(DOC. VP 241.1120.1728.5509)

STJ. Processual civil. Petição interposta via fax incompleta em relação à petição original. Lei 9.800/99, art. 4º. Recurso não conhecido. 1.- Nos termos da Lei 9.800/99, art. 4º, é dever daquele que se utiliza do sistema de transmissão via fac-Símile, velar pela integridade da petição e correspondência com o original. 2.- Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote