(DOC. VP 241.1120.1704.3452)

STJ. Processual civil. Entrega de original de recurso interposto via fax. Responsabilidade do recorrente. Descabimento de alegação de falha dos correios.

1 - Nos termos da Lei 9.800/99, art. 4º, quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. 2 - A utilização de fac símile como meio de transmissão de petição impõe ao recorrente o encargo e o risco de fazer com que o original chegue ao protocolo em tempo útil. Eventual impontualidade ou outro defeito no serviço prestado pela empresa de correio deve ser atribuída ao usuário d

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