(DOC. VP 241.1120.1739.0353)

STJ. Processual civil. Agravo regimental protocolado via fax. Não apresentação do original. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresentar omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Fica evidente a pretensão infringente buscada pelos embargantes, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretendem ver alterado o acórdão de acordo com sua tese. 3 - Conforme consignado no acórdão embargado, o usuário do sistema de transmissão via fac-símile «torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote