(DOC. VP 154.6521.0001.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição via fax-símile. Peça incompleta. Lei 9.800/1999, art. 4º. Agravo regimental não conhecido.

«1. A petição do agravo regimental foi apresentada via fac-símile de forma incompleta, sendo inviável o conhecimento do recurso, uma vez que descumprido o Lei 9800/1999, art. 4º, que determina competir ao usuário do sistema de transmissão a responsabilidade «pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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