(DOC. VP 156.1821.7000.7200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto via fax. Entrega do original fora do prazo. Responsabilidade exclusiva do recorrente. Registro do protocolo na secretaria do tribunal. Alegação de falha de serventuário da justiça. Descabimento.

«1. Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º, caput, os recursos interpostos por meio de fax devem ser seguidos da entrega do original até cinco dias após o término do respectivo prazo. 2. De acordo com o artigo 4º da referida lei, aquele que fizer uso de sistema de transmissão se torna responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido e por sua entrega ao órgão judiciário. 3. Hipótese em que, interposto o recurso especial via fax, a efetiva entrega do original, conf

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