(DOC. VP 241.0250.7690.4727)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário. Recurso interposto via fax. Inobservância da regra contida no Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da Lei 9.800/99, art. 4º, «quem fizer uso do sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário», devendo haver perfeita concordância entre a cópia remetida via fac-símile e o original entregue em juízo, conforme dispõe o parágrafo único do artigo referido. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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