(DOC. VP 204.1191.0000.7800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Não-observância da Lei 9.800/1999, art. 4º. Fax incompleto. Dissonância com os originais. Inexistência de prova que indique o extravio do material transmitido.

«1 - Agravo regimental intentado pela INDÚSTRIA DE CALÇADOS CAIRÚ LTDA. - MASSA FALIDA E OUTROS em face de decisão que não conheceu de segundos embargos declaratórios por entender que o conteúdo da petição remetida via fac-símile não era fiel ao dos originais posteriormente apresentados, conforme exigência do Lei 9.800/1999, art. 4º. 2 - A responsabilidade pelo conteúdo do documento transmitido via fax e por sua entrega ao órgão judiciário é exclusiva da parte usuária do s

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