(DOC. VP 138.6082.3000.5700)

STJ. Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Recurso interposto via fax. Petição original juntada fora do prazo legal. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Precedentes do STJ.

«I. A prática de atos processuais por intermédio de sistema de transmissão de dados (fac-símile ou outro similar), possibilitada pela Lei 9.800/99, tem validade condicionada à juntada das peças originais em até 5 (cinco) dias do término do prazo recursal. Precedentes. II. Evidenciado que as razões originais do agravo encaminhado via fax foram apresentadas fora do prazo legal, verifica-se a intempestividade da irresignação. III. Agravo regimental não conhecido.»

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