Jurisprudência sobre
teoria do dano direto e imediato
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51 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA -
Suspensão temporária do abastecimento de água no imóvel do autor - Alegação do autor de que a interrupção de água, sem aviso prévio, configura cobrança abusiva e conduta ilícita por parte da ré - Instalação de fita de alerta em hidrômetro com aviso de que o rompimento da fita resultaria no restabelecimento imediato dos serviços - Ocorrência que não acarretou dano moral indenizável - A fim de que o serviço fosse retomado, bastava que o consumidor rompesse a fita de alerta instalada no hidrômetro, sem que houvesse qualquer exigência do pagamento dos débitos pretéritos - O autor não esclareceu por quanto tempo teria ficado privado do fornecimento de água e quais providências tomou para o seu restabelecimento - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo - Inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido... ()
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52 - STJ. Processual civil. Teoria da causa madura. Não aplicação. Insuficiência de provas.
1 - O julgamento direto da causa pelo Tribunal, sem produção de provas, é medida célere de julgamento do feito que deve levar em consideração tratar-se de: (a) matéria exclusivamente de direito; e (b) o feito estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do CPC, art. 515, § 3º.... ()
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53 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de medicamento. Alteração do fármaco após contestação. Discordância da ré. Sentença de extinção sem resolução do mérito quanto à obrigação de fazer e de procedência com relação aos danos morais. Recursos das partes. Autora portadora de «Carcinoma de Colo Uterino Metastático". Agravamento do quadro clínico no curso da ação. Prescrição médica pela troca do medicamento inicial para «Cemiplimabe 350mg". Possibilidade. Doença grave, cujo quadro clínico está sujeito a alteração com o decurso do tempo. Inviável o ajuizamento de nova ação judicial para cada adequação realizada no tratamento. Situação que não configura alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Extinção do feito afastada. Contraditório exercido. Aplicação da teoria da causa madura. Abusividade na recusa na cobertura do tratamento. Prescrição médica recomendando o tratamento com referida medicação. Incidência das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal. Atribuição do médico e não do plano de saúde em indicar o melhor tratamento para o paciente. Medicamento registrado na ANVISA. Requerida que deverá fornecer ou custear o tratamento com o medicamento em questão, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00, restabelecendo de imediato a tutela concedida.
Danos morais. Manutenção. Situação que superou o mero aborrecimento, trazendo grande angústia e aflição à autora, a qual, inclusive, precisou se transferir para um hospital do SUS para continuar seu tratamento, em razão da desídia da requerida. Quantum indenizatório que não comporta minoração, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora provido e recurso da ré não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJSP. Compra e venda de aparelho de TV - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral - Produto entregue com defeito - Sentença que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa e julgou extinta ação, porque a compra foi efetuada com cartão de crédito de terceiro, não integrado na lide - Autor que esclarece que, por não possuir crédito, o pagamento foi realizado com o cartão de seu genitor - Nota fiscal de aquisição emitida em nome do autor - Ilegitimidade ativa não identificada no exame preliminar da petição inicial - Questão que se tornou controvertida a partir da contestação oferecida - Aplicação da teoria da asserção - Extinção do processo afastada - Julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, I do CPC - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Hipótese de vício no produto - Responsabilidade solidária de todos os fornecedores - Defeito do produto - Procedimentos necessários para o cancelamento da compra efetivados pelo autor, sem que a ré tenha solucionado o problema - Restituição das partes ao status quo ante - Reembolso do valor despendido pelo autor, com a entrega do produto defeituoso à ré - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual, sem desdobramentos - Recurso parcialmente provido.
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55 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. MICROEMPRESÁRIA INDIVIDUAL. 1.
Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende a autora o imediato desbloqueio do saldo existente em sua conta bancária, devidamente acrescido de juros e correção monetária, pugnando igualmente pela condenação da ré ao pagamento de indenização, pelos danos morais que alega ter sofrido em decorrência do atuar desidioso da demandada. 2. Em que pese a alegação do recorrente de que a Lei 8.078/1990 seria inaplicável à espécie, não se pode olvidar que o STJ vem aplicando a chamada Teoria Finalista Mitigada ou Aprofundada, de modo a permitir a aplicação do CDC às pessoas físicas e jurídicas que não sejam destinatárias finais do serviço ou produto, desde que se verifique, no caso concreto, a existência de vulnerabilidade técnica, informacional, jurídica ou econômica, hipótese que se coaduna com a dos presentes autos, eis que a relação jurídica envolve uma microempresa e uma instituição financeira. 3. Falha na prestação de serviço delineada, in casu, eis que não se vislumbra nos autos nenhum motivo que justifique o bloqueio do montante depositado na conta bancária da autora. 4. Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. 5. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. 6. Súmula 343/TJRJ. 7. Incidência de juros moratórios a partir da citação, conforme corretamente determinado pelo decisum, sendo certo que, em se tratando de relação de cunho contratual, se afigura aplicável à espécie a regra insculpida no CCB, art. 405. 8. Sentença mantida. 9. Desprovimento do recurso.¿... ()
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56 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Acórdão sobre medida liminar. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade no recurso especial. Considerações do Min. Teoria Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 804. Lei 8.028/90, art. 26.
«... 2.Ademais, as medidas de urgência, em processo civil, têm regime jurídico próprio e estão subordinadas a requisitos especiais, como os da relevância do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano (periculum in mora) previstos fundamentalmente nos arts. 273 (para medidas antecipatórias de tutela) e 804 (para medidas de natureza cautelar) do CPC/1973. A decisão que defere ou indefere a medida não faz juízo sobre o mérito da demanda, mas apenas sobre a presença ou não dos requisitos da medida provisória requerida. Sendo assim, em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, o objeto da discussão não pode ser outro senão o relacionado com as normas que disciplinam o regime jurídico dessas medidas. Não é cabível pretender que nele se faça julgamento do próprio direito material objeto da demanda principal, matéria essa ainda sujeita a apreciação das instâncias ordinárias. Nesse sentindo, entre muitos outros, REsp 511.420/RS, 3ª Turma, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 16/02/2004 e REsp 665.273/RS, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 04/06/2007, com a seguinte ementa: ... ()
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LINHA TELEFÔNICA BLOQUEADA, SEM JUSTO MOTIVO OU INADIMPLEMENTO, MANTENDO HÍGIDA A COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS ACARRETADOS, NO IMPORTE DE R$8.000,00. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA RÉ. CONSUMIDORA QUE LOGROU COMPROVAR A INTERRUPÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. SUPLICADA, POR SEU TURNO, QUE, EMBORA DEFENDA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRETENSÃO AUTORAL, BEM COMO QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO SEM IRREGULARIDADES, DEIXOU, CONTUDO, DE TRAZER AOS AUTOS QUALQUER COMPROVANTE APTO A DESCONSTITUIR O DIREITO INICIALMENTE VINDICADO, NÃO OBSERVANDO, ASSIM, O ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO NA ORIGEM. MULTA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DO IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DA AUTORA, FIXADA EM R$ 500,00 DIÁRIOS, LIMITADA A R$ 5.000,00, NECESSÁRIA DIANTE DO IMOTIVADO E REITERADO DESCUMPRIMENTO DO APELANTE EM RESTABELECER O SERVIÇO JÁ DETERMINADO POR DECISÃO DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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58 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Princípio do risco integral. Teoria do risco administrativo. Considerações do Des. Luis Ganzerla sobre o tema. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.
«... Expressa o CF/88, art. 37, § 6º, firmando a responsabilidade objetiva da Administração e das prestadoras de serviços públicos: ... ()
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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. MATÉRIAS APRESENTADAS QUE NÃO FORAM APRECIADAS NA SENTENÇA. EQUÍVOCO DO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À TOTALIDADE DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM COMENTO QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA CORTE DAS REFERIDAS QUESTÕES. NULIDADE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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60 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 681/STJ. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade objetiva. Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe. Acidente ambiental ocorrido em outubro de 2008. Redução da pesca. Pescador. Legitimidade ativa. Aplicação da Teoria do Risco Integral. Dano moral fixado em R$ 3.000,00. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º. Lei 10.779/2003, art. 1º e Lei 10.779/2003, art. 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 681/STJ - Questão submetida a julgamento:
- Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a aplicabilidade da Teoria do Risco Integral.
Tese jurídica fixada: - A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/1073, art. 543-C, § 1º).
1. Controvérsia: «aplicabilidade da Teoria do Risco Integral em ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.«
2. «Ação indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de amônia da Fábrica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidiária da Petrobrás, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na área de vegetação permanente, margens, mangues e águas do Rio Sergipe». ... ()
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61 - TJRJ. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Teoria da perda de uma chance. Ação ajuizada por Condomínio contra ex-síndica, objetivando obter reparação por danos materiais e morais, em decorrência de sua condenação à revelia, em ação trabalhista movida por ex-empregado. Sentença de procedência parcial. Considerações do Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva sobre o tema e sobre a teoria da perda de uma chance. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.348, II.
«... Com efeito, na Perda de Uma Chance, pode alguém ser reparado por ter sido privado da oportunidade de conseguir um lucro ou evitar um prejuízo obter sua reparação, sendo seu objetivo principal o de reconhecer uma nova categoria de dano passível de indenização. ... ()
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62 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Condomínio-autor que foi autuado em infrações ambientais. Pretensão regressiva direcionada em face da ex-síndica. Sentença que reconheceu a prescrição. Inconformismo do autor. Preliminar. Inovação recursal. Não verificação. Impugnação do termo inicial da prescrição realizada em réplica. Aplicação do efeito devolutivo à apelação. Preliminar de mérito. Prescrição. Não verificação. Ciência do autor acerca das especificidades das multas que se deu após a troca da gestão. Termo inicial que se iniciou após tal evento. Aplicação da teoria da actio nata, em sua vertente subjetiva. Ação promovida no prazo prescricional (art. 206, §3º, V, do CC). Pedidos indenizatórios que não se encontram em condições de imediato julgamento. Alegação em contestação quanto à ausência de ato ilícito e protesto de produção de provas pericial e testemunhal. Julgado que se limitou à análise da prescrição. Impossibilidade de apreciação da matéria em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Não aplicação da teoria da causa madura. Exceção prevista no art. 1.013, §4º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem
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63 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação redibitória. Aquisição de veículo novo com defeitos de fabricação. Demora excessiva para a concretização do serviço de reparo do autonmóvel. Aplicabilidade do CDC, art. 18, § 1º. Danos morais. Caracterizados. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.
«1. Caso a concessionária ou o fabricante reconheça a existência de vício no automóvel e haja uma demora exacerbada para a realização do reparo, aplicável é o CDC, art. 18, § 1º, o qual estabelece que não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá exigir, alternativamente, a sua escolha: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou; c) o abatimento proporcional do preço. ... ()
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64 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO NÃO SOLICITADO. BLOQUEIO DA PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por consumidor em face de instituição financeira, para declarar a nulidade de contrato de refinanciamento não solicitado, restabelecendo o contrato original. ... ()
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65 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da requerida.
Sentença que fundamentou a procedência dos pedidos em premissa equivocada - Revelia decretada no r. «decisum que não ocorreu - Requerido que apresentou defesa nos autos, antes mesmo da citação - Anulação, de ofício, do r. «decisum - Possibilidade, contudo, de julgamento imediato pelo Tribunal - Instrução probatória concluída com observância do contraditório e ampla defesa - Aplicação da teoria da causa madura. Alegação de débito consistente em contrato de cartão de crédito - Requerida que afirmou ter agido de boa-fé ao realizar o estorno das transações não reconhecidas pela autora, antes do ajuizamento da ação - Contudo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças, bem como do apontamento - O mero estorno realizado nas faturas da parte autora não significa, «de per si, que foi reconhecida a inexistência do débito, inclusive porque houve inclusão do nome da apelada junto aos órgãos de proteção ao crédito, posteriormente - Falha na prestação de serviços configurada - Negativação indevida comprovada - Declaração de inexistência dos débitos que se faz necessária. Danos morais - Configuração - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral fixado em R$5.000,00 que não merece alteração, eis que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Sentença mantida. Tutela antecipada deferida na r. sentença que merece ser mantida, inclusive em relação à periodicidade e valor da multa por eventual descumprimento arbitradas - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do réu mantida - Honorários advocatícios majorados. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - TJSP. CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de parcial procedência - Incompetência do juízo afastada, pois desnecessária a realização de prova tratando-se de cartão furtado - Furto de cartão - Indeferimento da denunciação da lide por incabível no sistema do JEC -Litisconsórcio passivo necessário não verificado - Cabe posteriormente ao banco interessado ajuizar ação contra quem se beneficiou, pessoas que sequer foram indicadas/qualificadas nos autos - Transações realizadas por terceiros na função débito - Recorrente que se recusou à reposição da quantia sob a alegação de que as transações foram realizadas com utilização de cartão com chip e senha de forma presencial - Inexistência de prova de que as transações impugnadas foram realizadas pelo consumidor - Lapso temporal entre as operações e somatória dos gastos que deveriam acionar de imediato sistema de segurança do banco - Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade da instituição financeira pela falta de segurança e falha na prestação de serviço - Teoria do risco profissional - Não sendo demonstrada a presença das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a inexigibilidade do débito - Banco condenado a restituir valor referente às transações - Dano moral fixado em R$ 2.000,00 que atende critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos da autora e do réu improvidos
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67 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Ausência. Teoria da causalidade adequada. Responsabilidade civil. Inexistência. Decisão mantida.
1 - O direito brasileiro adota, no campo civil, a chamada «Teoria da Causalidade Adequada (ou dos «Danos Diretos e Imediatos), segundo a qual somente se considera existente o nexo causal em relação à conduta que se afigura determinante para a ocorrência do dano. ... ()
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68 - STJ. Processual civil e consumidor. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Responsabilidade das cooperativas centrais e dos bancos cooperativos. Independência e autonomia. Ausência de previsão de responsabilidade solidária. Responsabilidade conforme atribuições legais e regulamentares. Teoria da aparência. Inaplicável. Mero cumprimento de dever normativo. Teoria da causalidade adequada. Ausência de relação. Cadeia de serviço. Não composição.
«1. Ação ajuizada em 22/07/2002. Recursos especiais interpostos em 02/07/2014 e 16/07/2014. Atribuídos a este Gabinete 25/08/2016. ... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE SEGURO SAÚDE - RESCISÃO IMOTIVADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - BENEFICIÁRIA TITULAR E DEPENDENTES QUE SE ENCONTRAM EM TRATAMENTO DE SAÚDE - INVIABILIDADE DO CANCELAMENTO IMEDIATO.
Inconformismo da ré à r. sentença de procedência parcial, sob o argumento de que o cancelamento unilateral é prerrogativa a ela facultada, além do que teria enviado comunicado 60 dias antes à estipulante. Pretensão de improcedência. Ausência de elementos que comprovem que o Comunicado tenha sido entregue previamente à autora, 60 dias antes do cancelamento, visto que a própria ré admite que o endereço da estipulante não estaria correto. Necessidade de ciência inequívoca. Ademais, a autora, titular do plano de Seguro Saúde, bem como suas duas filhas menores, se encontram em tratamento de saúde e a abrupta interrupção pode ensejar agravamento à sua saúde. Reativação da prestação dos serviços de saúde que se impõe. Dano moral caracterizado em razão do abalo anímico suportado com a cessação dos atendimentos, cuja ciência apenas se deu por ocasião de comparecimento ao hospital para realização de exames médicos. «Quantum adequado que fica mantido, com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da prolação, mais juros de mora desde a citação, sendo descabida a atualização pela taxa Selic. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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70 - TJRJ. APELAÇÕES. DIRETO PRIVADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O PARENTE DA PARTE AUTORA. DANOS MORAL E MATERIAL ALEGADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIAS MANIFESTADAS POR AMBAS AS PARTES.
1.Compulsando os autos, constata-se que apenas as teses expostas pela concessionária litigada devem prosperar, eis que, a despeito do acertado reconhecimento da falta de pertinência subjetiva da 2ª autora com o objeto da presente demanda e do conjunto probatório indicar a responsabilidade daquela pelos dano moral sofrido pelo 1º autor, em decorrência da morte do seu pai (vítima de atropelamento em linha férrea), o pensionamento fora arbitrado em montante superior ao devido à presente hipótese. ... ()
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71 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Meio ambiente cultural. Ministério Público. Legitimidade ativa. Conjunto arquitetônico do sambódromo. Patrimônio cultural brasileiro. Tutela. Dano moral coletivo. Responsabilidade civil do Estado. Agente público. Direito de regresso. Lei 7.347/85, arts. 1º, 5º e 13. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 216, § 1º. CCB/2002, art. 186. Decreto-lei 25/37, arts. 1º e 4º.
«O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ações civis públicas de tutela do meio ambiente cultural, na forma dos Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 5º. No que pertine à arguição de ilegitimidade passiva deduzida pelo 2º réu, então Prefeito da cidade do Rio de Janeiro na época dos fatos, o d. Juízo de 1º grau condenou os réus na obrigação de retirar os logotipos do conjunto arquitetônico solidariamente. As pessoas jurídicas de direito público manifestam sua vontade através dos agentes públicos. Assim, a responsabilidade pelos atos que não sejam estranhos às suas funções será imputada à pessoa jurídica a qual pertença, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Nesse diapasão, forçoso reconhecer que o agente público apenas responderá em ação de regresso, onde se travará a discussão de existência ou não de dolo ou culpa, não havendo que se falar em legitimidade concorrente, de acordo com a jurisprudência do E. STF (RE 344.133). No mérito, cuida-se de matéria afeta à tutela de direitos coletivos onde o Ministério Público alega violação ao patrimônio cultural brasileiro, in casu, o conjunto arquitetônico do sambódromo tendo em vista a fixação de logotipo da Prefeitura do Rio de Janeiro nas arquibancadas e no «Grande Arco da Praça da Apoteose. Com efeito, a obra em comento integra o Patrimônio Cultural Brasileiro sendo dever do Estado e da sociedade a sua proteção nos termos da Carta Constitucional de 1988. O CF/88, art. 216 traz o conceito de patrimônio cultural brasileiro, não havendo dúvidas quanto a caracterização do conjunto arquitetônico idealizado pelo Sr. Oscar Niemeyer como tal, sendo certo que não só o «Grande Arco da Praça da Apoteose merece proteção, mas toda a grandiosa obra, incluindo-se aí as arquibancadas e qualquer outro bem componente do acervo. Há que se considerar que, com o advento da CF/88, a disciplina jurídica do tombamento sofreu drásticas mudanças, redimensionando-se o conceito de Patrimônio Cultural Brasileiro, fazendo-se incluir bens imateriais e, diante disso, alargando-se os mecanismos para sua proteção, conforme se vê do § 1º do CF/88, art. 216 que instituiu um rol apenas exemplificativo. Insta salientar que o meio ambiente não se compõe tão-somente do ambiente natural, inserindo-se no seu conceito os aspectos artificial e cultural, entendendo-se este como as intervenções humanas que possuem especial valor cultural, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, dentre as quais se inclui a obra em comento. Embora reconhecido como possível, não há que se falar em dano moral coletivo na hipótese. Isto porque, em que pese a irregularidade e descaracterização da obra, impondo-se a sua imediata restauração nos padrões originais de criação tal qual idealizado pelo renomado arquiteto, a afixação de logotipo da prefeitura no conjunto arquitetônico do Sambódromo não foi capaz de agredir e ferir a própria cultura, em seu aspecto imaterial. Ademais, o Lei 7.347/1985, art. 13 prevê, nesses casos, que o dinheiro seja revertido para um Fundo, sendo seus recursos destinados aos bens lesados. No caso, tais considerações são necessárias uma vez que a preocupação com o dinheiro público deve nortear todos os Poderes Constituídos, sendo certo que existem áreas sociais cuja verba faz-se indispensável no atual contexto político-econômico brasileiro. Assim, além de não se verificar a ocorrência de dano moral coletivo na hipótese, não se revela razoável a sua fixação, em atenção aos Princípios da Separação de Poderes e Orçamentário.... ()
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72 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicabilidade da Teoria da Perda da Chance na seara médica. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403. CDC, art. 14, § 4º.
«... Cinge-se a lide a estabelecer, entre outras questões de natureza processual, se é razoável o critério adotado pelo TJ/PR ao apurar, com fundamento na teoria da Perda da Chance, a responsabilidade civil de um médico oncologista em hipótese em que a perícia apurou a inadequação do tratamento de câncer por ele adotado em paciente que, posteriormente, veio a óbito. ... ()
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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 14. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DE RESIDÊNCIAS SEGURADAS. LAUDOS TÉCNICOS E RELATÓRIOS DE REGULAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA ANEEL. CPC, art. 400. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de indenização movida em face de concessionária de energia elétrica. A autora alega ter pago, em virtude de três sinistros ocorridos nas residências de seus segurados, a quantia total de R$ 4.312,00, em decorrência de danos em equipamentos eletrônicos causados por oscilações e sobrecargas na rede de energia elétrica. Após a regulação dos sinistros e a devida indenização, a seguradora se sub-rogou nos direitos dos segurados e ingressou com ação de regresso, com fundamento no CCB, art. 786. ... ()
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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO DA AUTORA, EM TRABALHO DE PARTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. IN CASU, LAUDO PERICIAL APRESENTA INCONSISTÊNCIAS QUE SE MOSTRAM RELEVANTES PARA O CORRETO DESLINDE DA DEMANDA. NA ESPÉCIE, CARACTERIZADA A DEMORA DA OPERADORA DO PLANO EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO. OUTROSSIM, QUE O HOSPITAL NÃO PROVIDENCIOU, DE IMEDIATO, O ENCAMINHAMENTO DA AUTORA PARA O LOCAL ADEQUADO PARA O PARTO. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º, E 34, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 339, TJ/RJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
1. ¿Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.¿ (Art. 14, §3º, do CDC); ... ()
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75 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do município, afastada pelo tribunal de origem. Teoria da causalidade adequada. Nexo causal afastado pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 14/04/2016. ... ()
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76 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e danos morais. O autor, microempresário no ramo de transporte escolar, alegou ter sofrido prejuízos em razão da suspensão das aulas decorrente do rompimento da barragem em Brumadinho/MG. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento de R$197.600,00 por lucros cessantes e R$50.000,00 a título de danos moral. ... ()
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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍFICO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INFORMAÇÃO - PRINCÍOPIO DA CONFIANÇA - CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GESTÃO DE RISCOS - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO IMEDIATO DA CONTRAPRESTAÇÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - REGRA PRINCIPAL (ART. 85, §2º, DO CPC) - SENTENÇA CONFIRMADA. -Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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78 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DEMANDA VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR. CANCELAMENTO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR. PERSISTÊNCIA DAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE TEVE DE BUSCAR O JUDICIÁRIO PARA RESOLVER A QUESTÃO. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO POR ESTE TRIBUNAL EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. 1.Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... ()
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79 - STJ. Recurso especial. Acidente aéreo. Vítimas em superfície. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Risco da atividade. Transporte de pessoas. Transporte aéreo. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores do serviço de transporte aéreo. Proprietários, possuidores e arrendatários. Partido político (psb) contratante do serviço de transporte aéreo. usuário. Irrelevância da gratuidade. Responsabilidade pelos danos afastada.
1 - A teoria objetiva preceitua que a culpa não será elemento indispensável ou necessário para a constatação da responsabilidade civil, retirando o «foco de relevância» do culpado pelo dano para transferi-lo para o responsável pela reparação do dano. A preocupação imediata passa ser a vítima e o reequilíbrio do patrimônio afetado pela lesão. O fato danoso, e não o fato doloso ou culposo, desencadeia a responsabilidade. ... ()
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80 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Pais da vítima direta. Reconhecimento. Dano moral por ricochete. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, IV.
«... V – Da legitimidade ativa dos pais da terceira autora para pleitear indenização por danos morais. Violação do CPC/1973, art. 3º. ... ()
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81 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - CITAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
O litisconsórcio passivo facultativo dispensa a citação de todos os réus para o prosseguimento da ação. A ausência de citação de um dos réus em litisconsórcio facultativo não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. Pela teoria da causa madura, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito o juiz pode julgar desde logo a lide, se a matéria dispuser sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento imediato, o que não se verifica «in casu".... ()
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82 - STJ. Recurso especial. Acidente aéreo. Vítimas em superfície. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Risco da atividade. Transporte de pessoas. Transporte aéreo. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores do serviço de transporte aéreo. Proprietários, possuidores e arrendatários. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A teoria objetiva preceitua que a culpa não será elemento indispensável ou necessário para a constatação da responsabilidade civil, retirando o foco de relevância do culpado pelo dano para transferi-lo para o responsável pela reparação do dano. A preocupação imediata passa ser a vítima e o reequilíbrio do patrimônio afetado pela lesão. O fato danoso, e não o fato doloso ou culposo, desencadeia a responsabilidade. ... ()
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83 - TJSP. Apelação - Ação de repetição do indébito c/c reparação por danos morais - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Ilegitimidade passiva.
Justiça gratuita - Comprovação da alegada situação de hipossuficiência - Benesse deferida. Ilegitimidade passiva - Afastamento - Solidariedade entre o banco e a bandeira/administradora de cartão de crédito, pois integrantes da cadeia de prestadores do serviço tido por defeituoso - Encadeamento na obtenção de lucro - Adequação ao disposto no parágrafo único do art. 7º e no parágrafo primeiro do art. 25, ambos do CDC - Precedentes - Sentença anulada - Extinção do processo sem resolução do mérito afastada - Possibilidade de imediata análise do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC - Teoria da causa madura. Compra via cartão de débito, devidamente cancelada - Ré que confirmou o cancelamento da compra e a solicitação do estorno - Ausência de comprovação da devolução do valor - Ônus da prova que lhe competia. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE ALEGOU TER SIDO ATINGIDO PELO CARRO DOS RÉUS. AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO, REQUEREU PESQUISA DE BENS PARA O IMEDIATO ARRESTO. SUBSIDIARIAMENTE, A ANOTAÇÃO NAS MATRÍCULAS A PREVENIR A TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INDEFERIMENTO QUE DEVE SER MANTIDO.
1-Cinge-se a controvérsia à análise do cabimento de ato de constrição ou de expedição de certidão premonitória para averbação e publicização da ação para fins de evitar discussões acerca de fraude à execução. ... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, AJUIZADA EM FACE DO BANCO BRADESCO, BANCO DIGITAL NEXT. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR CONSUMIDOR. OBJETIVA O IMEDIATO BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA QUE NÃO SOLICITOU, NO BANCO REQUERIDO, 360603-1, AGÊNCIA 38710, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SUA CONTRATAÇÃO, BEM COMO, A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS DANOS MORAIS ALEGADAMENTE SUPORTADOS. PARA TANTO, INFORMOU QUE EM 05 DE OUTUBRO DE 2022 VERIFICOU A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM SEU PAGAMENTO MENSAL RECEBIDO ATRAVÉS DO BANCO ITAÚ NO VALOR DE R$439,65M REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NUNCA SOLICITOU. POR ESTE MOTIVO AJUIZOU DEMANDA DE NÚMERO 0821245-15.2022.8.19.0210 EM FACE DO BANCO ITAÚ. NO BANCO ITAÚ FOI INFORMADA A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMRÉSTIMO NO VALOR DE R$16.350,00, QUE TERIA SIDO DISPONIBILIZADO POR MEIO DE TED EM CONTA BANCÁRIA ABERTA EM SEU NOME INDEVIDAMENTE NO BRADESCO, QUE ESSE DESCONHECE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O RÉU BANCO BRADESCO A CANCELAR A CONTA CORRENTE ABERTA SOB A TITULARIDADE DO AUTOR, CONFORME MENCIONADO NA INICIAL, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS TERMOS DA TUTELA, CONDENAR A COMPENSAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MORAIS IMPINGIDOS, ATRAVÉS DO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ESTES ACRESCIDOS DE JUROS DE 1%A.M. A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESSA SENTENÇA. INCONFORMADO, O BANCO BRADESCO APELA. REQUER TÃO SOMENTE A REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00, PARA R$3.000,00. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO BRADESCO. ESTA CORTE DE JUSTIÇA VEM RECONHECENDO, PARA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO MORAL, A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, EM CASOS SEMELHANTES AO QUE SE APRECIA, QUANDO O CONSUMIDOR NECESSITA RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA OBTER O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO, ANTE AS RECUSAS INJUSTIFICADAS DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS A SOLUCIONAR A DEMANDA NA VIA ADMINISTRATIVA, O QUE SE VERIFICOU ATRAVÉS DOS PROTOCOLOS 327665750 E 327859834, JUNTO AO BANCO DIGITAL NEXT PERTENCENTE AO BRADESCO. DESTA FORMA, O DANO MORAL É PATENTE, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR, NÃO PODENDO SER MINIMIZADO PELA DEFINIÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 5.000,00, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVE SER MANTIDO, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 343 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.
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86 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki não reconhecendo o dano moral ambiental entendendo ser necessária vinculação do dano moral à noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual. Incompatibilidade com a noção de transindividualidade (indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação). CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.
«... 2. O dano ambiental ou ecológico pode, em tese, acarretar também dano moral — como, por exemplo, na hipótese de destruição de árvore plantada por antepassado de determinado indivíduo, para quem a planta teria, por essa razão, grande valor afetivo. ... ()
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87 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rito comum, com pedidos de obrigação de fazer e compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso pretendendo que seja a ré, também, condenada a compensar o prejuízo imaterial suportado pela autora. CDC, art. 49 que faculta ao consumidor desistir da contratação de fornecimento de produtos realizada fora do estabelecimento empresarial, e determina a devolução imediata dos valores eventualmente pagos. Precedente. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Autora que teve que desperdiçar seu tempo livre para tentar solucionar problema a que não deu causa. Dano moral comprovado. Quantia arbitrada em R$ 1.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso concreto. Autora que sucumbiu em parte mínima dos pedidos. Ré que deve arcar com a totalidade das despesas processuais. Impossibilidade de se alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, sob pena de violação ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Provimento do recurso.
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88 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . MORTE DE TRABALHADORA A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIRO. HOMICÍDIO COMETIDO POR SEU NAMORADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO IMEDIATO DOS PEDIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MADURA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . 1.
Trata-se de pretensão rescisória proposta com base no CPC, art. 966, V, por violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460 e do CPC/1973, art. 515, § 3º, em razão de afronta ao devido processo legal. 2. Discute-se nos autos se o Tribunal Regional, ao afastar questão preliminar invocada em sentença, poderia proceder ao exame imediato do mérito dos pedidos, sem que houvesse apreciação do pedido de produção de provas formulado perante a instância originária ou encerramento da instrução processual. 3. No caso, a ação subjacente versou acerca de reparação moral e material decorrente do homicídio da filha da reclamante enquanto prestava serviços a bordo de navio de cruzeiro. Os detalhes do incidente foram amplamente controvertidos, e a reclamada protestou pela oitiva de testemunhas para comprovar suas alegações. O Magistrado de primeiro grau, contudo, antes mesmo de apreciar o pedido de produção de provas ou conceder prazo para razões finais, fez os autos conclusos para julgamento e declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para exame da matéria, com remessa dos autos à Justiça Comum. Interposto recurso ordinário, o Tribunal Regional afastou a preliminar e procedeu de imediato ao julgamento de mérito dos pedidos, aplicando ao caso a teoria da causa madura, sem considerar que a instrução processual ainda se encontrava pendente. 4. Com efeito, não há como concluir pela desnecessidade da prova, porquanto os documentos apresentados com a petição inicial não se revelam suficientes para dar conhecimento inequívoco da sucessão dos fatos que culminou com o assassinato da trabalhadora. Ademais, em defesa daquela ação, a reclamada apresentou razões de fato que poderiam, em tese, caso evidenciadas, afastar sua responsabilidade civil pelos danos decorrentes do crime, do que exsurge a necessidade de ampla dilação probatória acerca dos fatos alegados, com a devida condução pelo Juízo natural da causa. 5. Trata-se, em suma, de evidente hipótese de restrição ao direito de produção de provas, com atropelo do curso processual, em clara afronta ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, atraindo a constatação de violação direta e manifesta das garantias constitucionais do art. 5º, LIV e LV, por má-aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º, a partir do completo cerceamento do direito de produção de provas: houve decisão condenatória sem instrução processual. 7. Ademais, a hipótese não atrai a aplicação do óbice da Súmula 410/TST, porquanto a violação de norma jurídica é evidenciada a partir de simples verificação da marcha processual na demanda subjacente. 8. Desta forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932, a partir do enfoque de afronta ao art. 5º, LIV e LV da CF/88e ao CPC/1973, art. 515, § 3º . Agravo conhecido e desprovido .... ()
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89 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Tutela de urgência indeferida. Periculum in mora não comprovado. necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar em ação de cobrança, ao fundamento de que não estavam preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 300, especialmente a demonstração do periculum in mora. O agravante sustenta que a recorrida interrompeu unilateralmente os repasses de valores de transações processadas, em razão da suspensão das atividades da intermediadora I9PAY por determinação judicial na «Operação Concierge, o que teria gerado prejuízos financeiros. Requer a antecipação da tutela recursal para determinar o imediato repasse dos valores retidos ou, subsidiariamente, o arresto cautelar. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a possibilidade de arresto cautelar. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do periculum in mora, conforme o CPC, art. 300, o que não se verifica no caso concreto. O repasse a menor dos valores retidos pela recorrida exige a apuração da real titularidade dos créditos alegados, sendo necessária instrução probatória e observância do contraditório. O perigo de dano irreparável não se comprova, pois os valores retidos representam apenas 10% do faturamento da agravante, não havendo evidências de risco à continuidade empresarial. O arresto cautelar pressupõe fortes indícios de inadimplência dolosa ou risco de insolvência, o que não ficou demonstrado nos autos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a necessidade de melhor instrução para verificar o montante efetivamente devido antes de determinar o repasse imediato dos valores ou medida constritiva. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência somente pode ser concedida quando demonstrados cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O arresto cautelar exige a comprovação da existência de crédito certo, líquido e exigível, além da demonstração do risco de inadimplência dolosa ou insolvência do devedor. 3. A necessidade de aprofundamento probatório e a ausência de risco iminente de inviabilidade da atividade empresarial afastam a concessão de tutela de urgência para repasse imediato de valores. ____________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300 e CPC, art. 301. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2355801-51.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2024; TJ-SP, Agravo de Instrumento 23559963620248260000, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2356039-70.2024.8.26.0000, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de causalidade. Concausas. Responsabilidade por fato de outrem. Consumidor. Relação de consumo. Clube recreativo. Disparo de arma de fogo por menor de idade. Dano material, dano moral e dano estético. Indenização. Solidariedade. Da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos e da responsabilidade solidária de todos os réus que deram causa ao evento, por ação ou omissão. Verba fixada em R$ 100.000.00. Considerações do Des. Marco Antonio Ibrahim sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 932 e 933. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.
«... O 1º autor foi atingido por disparo de arma de fogo quando se encontrava no Clube Comary, em Teresópolis, após um treino de handball. O disparo foi imprudentemente efetuado por um jovem, 2º réu, que se apoderou de arma municiada levada para o recinto do clube por um outro (3º réu) filho da 5ª e do 4º réu ao qual pertencia o artefato. ... ()
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91 - TJSP. COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DA COMPRA, SEM IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Não há nos autos qualquer evidência de que a consumidora, para resolução da questão, tenha despendido tempo e energia consideráveis, circunstância que impossibilita a aplicação da invocada teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor". 3. Diante desse resultado, e por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% do valor atualizado da causa, prevalecendo a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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92 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO DECISIUM E APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.
1.Ação com pedido de tutela de urgência antecedente movida em face da apelante pelo irmão, ora apelado, cuja pretensão cinge-se ao bloqueio das contas correntes da apelante, sob o argumento de que a irmã, utilizando-se de uma procuração outorgada pela genitora das partes, sacou da conta conjunta do apelado com sua genitora, o valor de R$ 282.603,23 (duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e três reais e vinte e três centavos). ... ()
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93 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambos.
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Sentença que não apreciou o mérito de todos os pedidos formulados na inicial, notadamente o de indenização por danos materiais relacionada à transferência bancária, via pix, para terceiro, no valor de R$20.000,00 - Ocorrência de julgamento «citra-petita - Anulação, de ofício, do r. «decisum - Possibilidade, contudo, de julgamento imediato pelo Tribunal - Aplicação da teoria da causa madura. Golpe do «QR CODE (falsa central) - Autor que, acreditando receber orientação de preposto do réu, compareceu ao terminal eletrônico de forma voluntária, contratou empréstimo e realizou transferência de parte do valor para terceiro, além de ter agendado o pagamento de boleto, dando azo à concretização da fraude - Desídia caracterizada, ante a ausência das precauções necessárias - Situação dos autos em que não se evidencia falha na prestação dos serviços da instituição financeira, notadamente porque as transações foram realizada exclusivamente pelo autor, sem qualquer ingerência da ré, bem como porque não restou demonstrado que elas fogem do seu perfil de cliente - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro configurada - Precedentes - Sentença modificada para julgar improcedente a demanda. Sucumbência exclusiva do autor - Honorários advocatícios a cargo exclusivo do consumidor, majorados, observada a gratuidade concedida na origem. Apelação do autor improvida e recurso da requerida provido para julgar totalmente improcedente a demanda(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR, QUE FOI VÍTIMA DE FURTO DE SEU CELULAR, NO QUAL ESTAVA INSTALADO APLICATIVO DO BANCO. COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA A PREPOSTO DO BANCO, GERENTE DA CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO A PAGAR AO CLIENTE AS QUANTIAS DE R$ 3.240,00 POR DANOS MATERIAIS E DE R$ 2.500,00 POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
Consumidor que teve seu celular, onde se encontrava baixado aplicativo do banco, furtado. Imediata comunicação do extravio a preposto da instituição financeira. Não reconhecimento da legitimidade das operações objeto da lide. Consumidor que fez prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Prestador de serviço que, por seu turno, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). Fraude que constitui fortuito interno e não tem o condão de eximir o fornecedor do dever de indenizar (Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ). Dano material devidamente comprovado nos autos. Dano moral configurado in re ipsa. Violação a direitos da personalidade da vítima, Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Valor fixado em sentença que comporta ser majorado para R$ 10.000,00, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação. POVIMENTO DO 1º RECURSO. DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO.... ()
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95 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Amplas considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.058 e CCB/1916, art. 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.
«... A matéria que trata este Recurso Especial, por sua singularidade, há de receber uma interpretação doutrinária, porquanto sem precedentes nesta eg. Corte de Justiça. ... ()
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO DE CORRELAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, §3º, DO CPC.
1. É nula a sentença citra petita onde o juiz entrega prestação jurisdicional aquém daquela para o qual foi provocado. Inteligência dos arts. 489, III, e 490 do CPC. 2. Causa madura que impõe o imediato julgamento da demanda por força do efeito translativo da apelação. art. 1.013, §3º, do CPC. 3. Condenação da concessionária ré ao refaturamento das cobranças respectivas às leituras efetuadas em 13/05, 15/07, 16/10, 14/11 e 15/12 do ano 2014, 14/01/2015, e 14/01, 11/02 e 14/03 de 2017, bem como à devolução simples dos valores cobrados a maior, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora. 4. Parcial procedência do pedido. 6. Recursos prejudicados.... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - SERVIÇO BANCÁRIO - FURTO DE CELULAR USADO PARA TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS COM O USO DE DADOS DA PARTE AUTORA -
INSERÇÃO DOS DADOS DE MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - TEORIA DA ASSERÇÃO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS - PARTE AUTORA QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA, BEM COMO INFORMOU AO BANCO RÉU SOBRE O FURTO, SOLICITANDO O BLOQUEIO DO CARTÃO, REQUERENDO À OPERADORA O BLOQUEIO DO CELULAR - APRESENTAÇAO DE DIVERSOS NÚMEROS DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE COM A OUVIDORIA E COM O BACEN - TUDO EM TEMPO RAZOÁVEL, AINDA QUE AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS TENHAM OCORRIDO, EM SUA MAIOR PARTE, NA MESMA NOITE DO FURTO DO APARELHO CELULAR, TAMBÉM OCORRERAM OUTRAS POSTERIORMENTE - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS TOTALMENTE DISCREPANTES DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DA CONTA DA AUTORA, O QUE DEVERIA TER DADO ENSEJO À BLOQUEIO PREVENTIVO E IMEDIATA COMUNICAÇÃO - FRAUDES REALIZADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, MOVIMENTANDO CERCA DE R$100.000,00 - ALGUMAS OPERAÇÕES UTILIZARAM-SE DA TECNOLOGIA CONTACTLESS (POR APROXIMAÇÃO) - DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO COM O BANCO RÉU, POR TELEFONE, ALEGANDO A PREPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR WHATSAPP QUE SE TRATA DE BANCO DIGITAL, SEM DEPARTAMENTO PARA SER REPASSADA A RECLAMAÇÃO DA AUTORA, ORIENTANDO A MESMA A LIGAR NOVAMENTE - REGISTRADO PELA AUTORA EM MENSAGEM DE WHATSAPP O ENVIO DE E-MAIL PARA O BANCO, SENDO INFORMADO PELA GERENTE QUE HAVIA RECEBIDO A COMUNICAÇÃO E QUE, APÓS ANÁLISE, COSTUMAVA SER REALIZADO O ACERTO - BANCO RÉU QUE, EM CONTESTAÇÃO, INFORMA QUE A AUTORA LIGOU NA TARDE APÓS O FURTO, OCORRIDO NA NOITE ANTERIOR, MAS NÃO APRESENTOU A SUPOSTA GRAVAÇÃO DA CONVERSA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE LIMITA A SUSTENTAR A LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, SEM JUNTAR AOS AUTOS PROVA DE QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II - FORTUITO INTERNO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ROMPER O NEXO CAUSAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 TJRJ AÇÃO CORRETAMENTE PROPOSTA EM NOME DA PESSOA FÍSICA E, TAMBÉM, EM NOME DA PESSOA JURÍDICA MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL - SEPARAÇÃO DO DANO MORAL DA PESSOA NATURAL (FÍSICA) DO DANO EXTRAPATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA (MEI) - NÃO HAVENDO NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PESSOA NATURAL, MAS TÃO SOMENTE DA MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL (MEI) - CONFIGURADO O DANO MORAL PARA A PESSOA FÍSICA COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU PERDA DO TEMPO ÚTIL - NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO - STJ - VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DA PESSOA NATURAL, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DE DA RAZOABILIDADE DANOS MORAIS CONFIGURADOS TAMBÉM PARA A PESSOA JURÍDICA - VERBETE SUMULAR 227, DO STJ - FIXAÇÃO EM R$10.000,00 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - CONFIRMA-SE EM PARTE A SENTENÇA, APENAS RETIFICANDO-A NO CAPÍTULO DOS DANOS MORAIS, PARA MANTER O VALOR DE R$5.000,00 PARA A PRIMEIRA AUTORA (SONIA REGO VASCONCELLOS) E FIXAR O VALOR DE R$10.000,00 PARA A SEGUNDA AUTORA, PESSOA JURÍDICA (SONIA REGO VASCONCELLOS MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL) - QUANTO AO CAPÍTULO ACERCA DA CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA OS VALORES DESEMBOLSADOS COMPROVADAMENTE POR ESTA, O MONTANTE SERÁ QUANTIFICADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DIANTE DA FIXAÇÃO PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU NO PATAMAR LEGAL MÁXIMO DE 20% - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE PROSPERA EM PARTE. INOBSTANTE A RAZOABILIDADE DA TESE DEFENSIVA, UMA VEZ QUE SE DESCONHECE A LÓGICA DE UM GOLPE CUJO MAIOR BENEFICIÁRIO SEJA A VÍTIMA, TEM-SE QUE O CONTRATO FOI IMPUGNADO PELA AUTORA, CABENDO AO RÉU O ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP 1.846.649/MA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO IMPUGNADO, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ÚNICO MEIO CAPAZ DE ATESTAR COM SEGURANÇA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EMBORA TENHA ALEGADO EVENTUAL CONTRATAÇÃO POR CANAIS VIRTUAIS, NÃO DEMONSTROU QUE O NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO TENHA SIDO EFETIVAMENTE CELEBRADO NESSES MOLDES, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. EFEITOS CONTRATUAIS QUE NÃO PODEM, PORTANTO, SER OPOSTOS À AUTORA. DANO MORAL RECONHECIDO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$2.000,00 ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INFLUEM NA EXTENSÃO DO DANO E NA PUNIBILIDADE. INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO NOS MOLDES REQUERIDOS, POIS OS DESCONTOS ERAM DE VALOR MODESTO SEM OPOSIÇÃO E EM VALOR MODESTO, O QUE NÃO SINALIZA COMPROMETIMENTO ORÇAMENTÁRIO, SENDO SUSPENSOS DE IMEDIATO COM A TUTELA ANTECIPADA . REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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99 - TJSP. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
1.Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Teoria da asserção. Legitimidade passiva configurada a partir da alegação do consumidor, atribuindo responsabilidade ao réu. A análise de caracterização ou não da responsabilidade diz respeito ao mérito. ... ()
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100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA CAUSA DE PEDIR - TEORIA DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - VALIDADE DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.
1.O princípio da adstrição, previsto no CPC, art. 492, veda não apenas a prolação de sentença de natureza diversa da pedida, como também obsta fundamentação distinta da causa de pedir apresentada na petição inicial. ... ()
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