Jurisprudência sobre
teoria do dano direto e imediato

251 - TJSP. Apelações. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo. Sentença de parcial procedência, para condenar a Ré em danos materiais, bem como danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso de ambas as partes. Recurso da Ré que não prospera. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que se confunde com o mérito, devendo ser verificada à luz da teoria da asserção. Fato incontroverso no sentido de que, após o ajuizamento da ação de reintegração de posse, tendo como objeto o veículo apontado nos autos, o bem foi vendido à Autora no curso da tramitação da ação judicial, no ano de 2021, sendo somente comunicado o juízo de Goiânia/GO em 09/08/2022, que a reintegração de posse do bem já havia se concretizado muito antes da venda à Autora. Nexo de causalidade evidenciado, tendo em vista que poderia a Ré ter efetuado referida comunicação àquele juízo ou tomado as devidas providências junto ao departamento de trânsito de forma imediata como forma de afastar os transtornos à consumidora o que não ocorreu. Consumidor que é obrigado a intervir inclusive no processo judicial que tramitou em outro estado efetuando gastos com advogado como forma de regularizar toda a situação. Situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Danos morais configurados, em função da perda do tempo útil. Recurso da Autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório a título de R$ 50.000,00 que também não comporta acolhimento. Juros de mora que foram arbitrados na sentença a partir da citação, não havendo que se falar em afastamento da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Honorários mantidos, posto que arbitrados no patamar máximo permitido. RECURSOS DESPROVIDOS

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252 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE CABELO APÓS TRATAMENTO CAPILAR REALIZADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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253 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Caso em que a Reclamada suscitou preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, não obstante a oposição de embargos de declaração, não houve fundamentação necessária sobre pontos relevantes ao deslinde da controvérsia como exige o art. 93, IX, da CF. Nessa hipótese, para fins de atendimento da exigência inscrita no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, cumpre à parte recorrente transcrever o teor das alegações deduzidas nos aclaratórios e os fundamentos do acórdão em que julgados os embargos de declaração, a fim de demonstrar a alegação de que as omissões ali indicadas não foram objeto de pronunciamento pela Corte Regional. Nesse contexto, uma vez não transcritas, nas razões do recurso de revista, as razões dos referidos aclaratórios, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, §1º-A, I, da CLT. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que consta do laudo pericial ser o Reclamante portador de Lombo-Citalgia com Protrusão Discal, bem como que o trabalho atuou « como fator contributivo, concausa, e que há incapacidade laboral parcial e definitiva para a função exercida". Destacou que restou comprovado que o Autor « trabalhava de cócoras ou ajoelhado «, assentando « pisos, em cerca de 1000 metros por mês «. Registrou que o trabalho, « além de ser feito em posição inadequada, deveria ser feito em grande quantidade, e, portanto, de forma repetitiva, o que levou à conclusão pericial de que, de fato, o trabalho desenvolvido na recorrente contribuiu como concausa para o desenvolvimento da doença que vitima o autor «. Disse que restou comprovada a culpa da Reclamada, registrando que a « recorrente não oferecia condições adequadas de trabalho. As atividades eram repetitivas e contínuas (1000 metros por mês); sem pausas durante o trabalho, salvo para descanso e refeição, o reclamante trabalhava ajoelhado ou de cócoras, em posições antiergonômicas, além disso, carregava peso continuamente, sem instrumentos adequados para tanto «. Nesse contexto, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3. DANO MORAL. De acordo com a doutrina e a jurisprudência desta Corte, o dano moral decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional é um dano in re ipsa , que prescinde de comprovação. Basta, portanto, a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, os quais restaram evidenciados na hipótese. Nesse contexto, em que comprovada a doença que acometeu o obreiro, o nexo concausal e a culpa da Demandada, resta devido o pagamento da indenização por danos morais. Acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo o CLT, art. 896, § 7º e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. 4. DANO ESTÉTICO. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que, « com relação às Iesões dos membros inferiores provocadas por queimaduras químicas, foram consideradas danos estéticos «. Anotou que houve exposição dos membros inferiores (pernas), que sofreram queimaduras químicas. Destacou que «as botas utilizadas pelo autor eram curtas, até o tornozelo, sendo que as fotos denunciam queimaduras em local superior aos tornozelos «. Nesse cenário, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o revolvimento de provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 5. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral e de dano estético apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia, manteve a sentença, na qual fixado o valor de R$ 50.000,00 a título de dano moral, em razão da doença laboral que acometeu o Reclamante, resultando na sua incapacidade relativa e definitiva para o labor. Ainda, manteve a sentença quanto ao valor arbitrado a título de dano estético - trinta salários mínimos -, em razão das queimaduras por agentes químicos sofridas pelo Autor. Tem-se que os montantes fixados não se mostram irrisórios ou exorbitantes de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CPC/73, art. 475-Q(art. 533, §2º, DO CPC/2015). SÚMULA 333/TST . A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital submete-se ao livre convencimento do julgador (CPC, art. 131) que, após a análise do caso concreto, verifica a necessidade ou não do seu deferimento. Com efeito, a aplicação do CPC, art. 475-Q(CPC/2015, art. 533, § 2º) constitui faculdade atribuída ao Juiz, visando à garantia do pagamento da pensão e maior efetividade à execução de parcelas vincendas, não incumbindo a qualquer das partes exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe parecer mais conveniente. Portanto, a decisão do Colegiado, na parte em que determinada a constituição de capital para a garantia do pagamento de pensão, guarda consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo ao processamento do recurso de revista o óbice da Súmula 333/TST. 7. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que « consta do laudo pericial de fls. 204 que não foi comprovado o fornecimento dos equipamentos de proteção individual que o reclamante teria utilizado durante o desenvolvimento de suas atividades. «. Disse que não houve impugnação ao laudo pericial. Anotou que a Reclamada não trouxe aos autos recibos de entrega dos EPIs ao empregado. Destacou que, « não havendo prova de que os agentes insalubres eram neutralizados por EPIs, conclui-se que as atividades do reclamante eram insalubres, sendo devido o adicional respectivo e seus reflexos «. Nesse contexto, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 8. DANO MATERIAL. Consoante dispõe o CCB, art. 402, o prejuízo material impõe o ressarcimento de duas ordens: a título de dano emergente, que é aquele imediato e mensurável que causa uma diminuição no patrimônio da vítima; e de lucro cessante, que significa os ganhos futuros dos quais a vítima ficou privada de auferir em razão do dano. O CCB, art. 950 disciplina que, além dos danos emergentes e lucros cessantes, tendo o dano resultado na incapacidade laboral do ofendido, a indenização também poderá envolver o pagamento de uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho, com base nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (S. 126/TST), assentou que ficou configurada a redução da capacidade laboral do Reclamante em decorrência da doença ocupacional. Concluiu, com base nos elementos probatórios, que a incapacidade foi « parcial e indefinida para a função que exercia «. Manteve a sentença, na qual deferida pensão mensal ao Autor, ressaltando que, havendo alteração da situação fática, a Reclamada poderá « buscar os meios próprios para impugnar o direito concedido ao autor «. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 950 do CC. A questão não restou analisada sob o enfoque dos arts. 201, § 7º, da CF, 337 do Decreto 3048/1999 e 475 da CLT, carecendo de prequestionamento (S. 297/TST). Aresto paradigma oriundo de Turma desta Corte não autoriza o processamento da revista por divergência jurisprudencial (art. 896, «a, da CLT). 9. PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo conhecido e parcialmente provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. Visando prevenir possível ofensa ao art. 950 do CC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. O CCB, art. 950 disciplina que, além dos danos emergentes e lucros cessantes, tendo o dano resultado na incapacidade laboral do ofendido, a indenização também poderá envolver o pagamento de uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho, muito embora tenha reconhecido que houve perda do patamar de 40% da capacidade laborativa, determinou o pagamento de um salário mínimo a título de pensão mensal. Nesse contexto, o acórdão regional foi proferido em franca violação do art. 950 do CC. Recurso de revista conhecido e provido.

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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. A AUTORA PESSOA IDOSA, NASCIDA EM 20/04/1940, ALEGA QUE, EM 15/12/2021, REALIZOU EXAME DE TOMOGRAFIA DO PULMÃO COM O USO DE CONTRASTE NO LABORATÓRIO CDPI. AFIRMA QUE APÓS O EXAME COMEÇOU A SENTIR DORES NO BRAÇO. ALEGA QUE OS FUNCIONÁRIOS DO LABORATÓRIO NÃO PRESTARAM SOCORRO E QUE AO SE DIRIGIR AO METRÔ NOVA AMÉRICA ESTAVA PINGANDO SANGUE DO SEU BRAÇO O QUE FORÇOU UM IMEDIATO ATENDIMENTO QUE FOI PRESTADO PELOS FUNCIONÁRIOS DO METRÔ. ALEGA QUE É CARDIOPATA, QUE APRESENTA SITUAÇÃO DELICADA QUE ERA DO CONHECIMENTO DO LABORATÓRIO E QUE FAZ USO DE MEDICAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE SUA VIDA E QUE FOI DISPENSADA PELOS FUNCIONÁRIOS DO LABORATÓRIO QUE NÃO LHE PRESTARAM ATENDIMENTO. ADUZ QUE SEU MÉDICO AFIRMOU QUE A APLICAÇÃO DO CONTRASTE SE DEU FORA DA VEIA DA AUTORA. PEDE A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$40.000,00. EM CONTESTAÇÃO O LABORATÓRIO NEGA O FATO ALEGADO, AFIRMANDO QUE A OCORRÊNCIA DE EXTRAVASAMENTO DO CONTRASTE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO E A CONCLUSÃO DO EXAME. PRIMEIRO, PORQUE CRIA-SE UMA LESÃO NA PELE, IMPEDINDO NOVA MANIPULAÇÃO DA SUBSTÂNCIA, POR MOTIVO DE SEGURANÇA; SEGUNDO, PORQUE SEM O CONTRASTE O EXAME, NO CASO DA AUTORA, NÃO PODERIA SER CONCLUÍDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL. FUNDAMENTOU O JUÍZO QUE NÃO HOUVE QUALQUER PROVA DO TRATAMENTO DISPENSADO À AUTORA NO ESTABELECIMENTO RÉU, E NÃO HÁ PROVA DE QUE AS FOTOS APRESENTADAS SEJAM DO ESTADO DE SAÚDE DA MÃO DA AUTORA APÓS A APLICAÇÃO DO CONTRASTE. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. ALEGA QUE A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR QUE O DEFEITO INEXISTIU É DO LABORATÓRIO, E QUE O JUÍZO NÃO AVALIOU AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, E QUE NO CASO A INVERSÃO É OPE LEGIS. ADUZ QUE REQUEREU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E QUE O JUÍZO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE ESTE PEDIDO. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. PRELIMINARMENTE, A AUTORA FOI INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS E ALEGOU QUE NÃO POSSUÍA MAIS PROVAS A PRODUZIR. OUTROSSIM, O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO NOS AUTOS NÃO DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O LABORATÓRIO TENHA CAUSADO QUALQUER DANO À AUTORA, PESSOA IDOSA, COM HISTÓRIO DE CARDIOPATIA, FAZENDO USO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO ATRIBUIR AO LABORATÓRIO A RESPONSABILIDADE POR QUALQUER DANO OCORRIDO NO EXAME, O QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADO. POR FIM, CONVÉM REGISTRAR QUE CAUSA ESTRANHEZA O FATO DE A AUTORA NÃO TER REQUERIDO, NA OPORTUNIDADE EM QUE FOI INSTADA A FAZÊ-LO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL, JÁ QUE, EM TESE, SERIAM ESSAS AS ESPÉCIES DE PROVAS MAIS APTAS À COMPROVAÇÃO DA CAUSA DO PROBLEMA OCORRIDO NA MÃO DA AUTORA. A AUTORA TAMPOUCO APRESENTOU UM LAUDO DE QUE TERIA SIDO ATENDIDA, POSTERIORMENTE, EM ALGUM HOSPITAL OU POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO, PARA TRATAR O PROBLEMA OCORRIDO EM SUA MÃO, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE OS FUNCIONÁRIOS DO METRÔ LHE PRESTARAM SOCORRO. VALE RESSALTAR QUE OS INSTITUTOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, TAL COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXIMEM A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS DA EXISTÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 373, I DO CPC. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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255 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Desmatamento de vegetação nativa (cerrado) sem autorização da autoridade ambiental. Danos causados à biota. Interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, e do Lei 7.347/1985, art. 3º. Princípios da reparação integral, do poluidor-pagador e do usuário-pagador. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Reduction ad pristinum statum. Dano ambiental intermediário, residual e moral coletivo. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). Interpretação in dubio pro natura da norma ambiental.

«1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa (Cerrado). O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. ... (Continua)

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256 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por dano moral. Compra e venda de veículo usado. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse declarado inaudita altera parte a rescisão do contrato de compra e venda e determinada a imediata devolução dos valores pagos. Alegação dos autores de que a ré lhe teria fornecido documento falso, sendo que o automóvel em realidade seria de terceiro, com gravame de alienação fiduciária. Não acolhimento. Inexistência de clara indicação de qual seria o documento falso fornecido. Documentos carreados ao feito de origem que não possuem informações conflitantes. Publicidade do gravame de alienação fiduciária e da comunicação de venda que não impediria prévia ciência pelos compradores a respeito, mediante consulta junto ao órgão de trânsito. Transmitindo-se a propriedade dos bens móveis mediante tradição, a mera constância do nome de terceiro no registro do Detran não significa necessariamente que o veículo ainda seja de domínio daquele. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid

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257 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. ENTREGA DE PRODUTO COM DEFEITO. DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO EFETUADOS. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, proposta por consumidor contra empresa vendedora, em razão da entrega de produto defeituoso e da ausência de solução tempestiva. O autor adquiriu um conjunto de panelas para presentear sua esposa no Natal, mas recebeu o item com avarias. Alegou que a empresa demorou a resolver a questão, causando-lhe frustração e angústia. Requereu o reembolso e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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258 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA.

Autora alegou que teve seu nome negativado em cadastro de inadimplentes pela requerida em razão de uma dívida que ela desconhece. A autora confessou que contratou um cartão de crédito com as requeridas mas afirmou que jamais o desbloqueou ou o utilizou para compras.... (Continua)

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259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEMA IRDR 56 - MANIFESTO DESINTERESSE DO COMPRADOR EM DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - DIREITO DE RETENÇÃO DE 25% DO MONTANTE ADIMPLIDO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA E EM PAGAMENTO ÚNICO - SÚMULA 543/STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Falta interesse recursal à parte que recorre de capítulo da sentença que lhe foi favorável. ... (Continua)

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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. SEGURADORA CONSIDERA A INVALIDEZ DO AUTOR COMO PARCIAL, ENSEJANDO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO EM VALOR PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA CAPACIDADE, CONFORME TABELA DA SUSEP. AUTOR ENTENDE QUE FOI ACOMETIDO POR INVALIDEZ TOTAL, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE 100% DO CAPITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ACIDENTE OCORRIDO EM JANEIRO DE 2016. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM JUNHO DE 2022 ATESTANDO QUE, NAQUELE MOMENTO, O AUTOR ESTAVA TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPACITADO EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL TOTAL E INCURÁVEL. ATESTADOS MÉDICOS DO AUTOR, DA ÉPOCA DO ACIDENTE, QUE REVELAM QUADRO TRANSITÓRIO, DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. A ALIENAÇÃO MENTAL ATUAL NÃO SE AFIGURA COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO ACIDENTE PESSOAL. SEGURO CONTRATADO QUE NÃO SE PRESTA À COBERTURA DE INVALIDEZ POR DOENÇA, MAS APENAS POR ACIDENTE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR NÃO PODE SERVIR PARA DESVIRTUAR O OBJETO E A FINALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS APÓS O SINISTRO, EIS QUE É DEVER DO SEGURADO PAGAR 100% DO PRÊMIO. SINISTRO OCORRIDO NO CURSO DO PARCELAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PREJUDICADO O APELO ADESIVO DO AUTOR.

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261 - STJ. recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração pelo mp/ma contra ato do Corregedor-geral de justiça do tj/ma que determinou à serventia extrajudicial que efetivasse registro de escritura de compra e venda de imóvel, cujo processo licitatório é questionado em acp. Legitimidade ad causam do Ministério Público Estadual. Exercício do direito de ação em conformidade com as finalidades institucionais do parquet. Aplicação da teoria da causa madura. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do respectivo Tribunal de Justiça, que, nos autos do Pedido de Providências 44980/2017, determinou que a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício do Município de Santa Inês, MA, efetuasse o registro da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro 9, folha 129, da Serventia Extrajudicial do 4º Ofício de Bacabal, referente ao imóvel público arrematado na Leilão 3/2014, sem prejuízo da qualificação registral da parte que arrematara o bem, especialmente no tocante ao imposto de transmissão de bens imóveis e pagamento de emolumentos. ... (Continua)

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262 - TJRJ. Requerimento autônomo, com fundamento no art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, deduzido pela autora, visando à concessão de efeito suspensivo à apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida, nos autos de ação anulatória de débito. Risco de dano grave ou de difícil reparação configurado. Débito atribuído à ora requerente que é de grande monta. A ausência de efeito suspensivo implica possibilidade de imediata execução, e impossibilidade de emissão de certidão de regularidade fiscal. Ademais, verifica-se que o juízo se encontra garantido. Deferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da sentença prolatada nos autos do processo 0136164-61.2023.8.19.0001, restabelecendo-se os efeitos da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência naquele feito, para suspender a exigibilidade e os efeitos da multa aplicada pela autarquia ré.

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263 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, A PARTIR DE 21/12/2020. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE, BEM COMO A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ACÓRDÃO DA EGRÉGIA 7ª CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO MINISTERIAL. VOTO VENCIDO QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO.

Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC. ... (Continua)

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264 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade civil em acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da vítima autora - Danos morais não ocorridos - Perda de passeios turísticos que não tem na conduta dos réus causa direta e imediata - Imbróglio entre autor e empresa locadora do veículo envolvido no acidente que configura concausa para a indisponibilidade de outro automóvel - Ausência de comprovação nos autos de que os pontos turísticos não eram acessíveis por outros meios de transporte, coletivo ou individual - Causa remota que configura rompimento do nexo causal entre conduta e dano de acordo com a teoria da causa imediata e direta, eleita pelo legislador conforme art. 403 do Código Civil - Acidente em si que não trouxe danos corporais ou traumas psicológicos à vítima autora, não ultrapassando o mero dissabor impassível de indenização - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

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265 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Antonio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«... No que se refere ao delicado tema da interpretação do CDC, art. 28, houve divergência de votos, o que ensejou meu pedido de vista. Transcrevo o dispositivo na parte que interessa à presente discussão: ... (Continua)

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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA LIGHT. ALEGA O AUTOR, MENOR DE 7 ANOS, QUE SOFREU LESÃO POR CONTATO COM OS FIOS DE ALTA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA DA RÉ, EM RAZÃO DA PROXIMIDADE, QUANDO SE ENCONTRAVA NO PAVIMENTO SUPERIOR DA SUA RESIDÊNCIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 15.000,00. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEXO CAUSAL E DANO CONFIGURADOS, APTOS A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. NA HIPÓTESE EM TELA RESTOU INCONTROVERSO O EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO NEGA A OCORRÊNCIA DO MESMO, APENAS PROCURA IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL AO APELADO, SUSTENTANDO QUE CULPA IN VIGILANDO DO REPRESENTANTE LEGAL JÁ QUE O MENOR DE 7 ANOS ESTAVA BRINCANDO DESACOMPANHADO NO TERRAÇO DA RESIDÊNCIA QUANDO OCORREU O ACIDENTE. TODAVIA, O FATO DO AUTOR MENOR ESTAR ACOMPANHADO OU NÃO, É IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA, POSTO QUE O ACIDENTE PODERIA TER OCORRIDO MESMO QUE ESTIVESSE SOB A SUPERVISÃO DE UM ADULTO, FACE O COMPORTAMENTO TÍPICO DE UMA CRIANÇA DESTA FAIXA ETÁRIA. ADEMAIS, TEM A CONCESSIONÁRIA RÉ A OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR O SERVIÇO AOS SEUS CONSUMIDORES, DE FORMA ADEQUADA, DISPONIBILIZANDO A ENERGIA ELÉTRICA, SEM SUJEITÁ-LOS AO RISCO DE QUEIMADURAS OU CONSEQUÊNCIAS AINDA MAIS GRAVOSAS. NO CASO CONCRETO, AS FOTOGRAFIAS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A IRREGULARIDADE COMETIDA PELA RÉ, AO POSICIONAR A FIAÇÃO PRÓXIMA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. FRISE-SE QUE AS OBRAS DE INSTALAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DEVEM ABRANGER ESTUDO TÉCNICO CAPAZ DE PREVER PREJUÍZOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS CONSUMIDORES, QUE ABRANGE A FACULDADE DE CONSTRUIR VERTICALMENTE. NESSA ESTEIRA, SE UMA PROJEÇÃO ORDINÁRIA, NA PRÓPRIA LAJE, SUJEITA O CONSUMIDOR A UMA DESCARGA ELÉTRICA, NÃO SE DEVE PERQUIRIR A CONTRIBUIÇÃO DESTE PARA O EVENTO DANOSO. GARANTIR A SEGURANÇA DA ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É RESPONSABILIDADE DA RÉ, NÃO É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. NÃO TENDO A RÉ PRODUZIDO QUALQUER PROVA, INCLUSIVE PERICIAL, QUE PUDESSE INFIRMAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. RESSALTANDO-SE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE «A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DO APELADO, AVANÇOU DE FORMA IRREGULAR EM DIREÇÃO A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA APELANTE, O QUE NÃO SE PODE EXTRAIR, COMO QUER O RECORRENTE, DA RESPOSTA DO OFÍCIO DA PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ (FLS. 274/275). NESTE SENTIDO, CABE TRAZER À BAILA O QUE REGISTROU O MINISTÉRIO PÚBLICO NO SEU PARECER DE FLS. 480/482:

"...Acentuam a responsabilidade da ré os «afastamentos das construções em relação à rede elétrica, visto que há previsão, em regulamento, de uma distância de 3 (três) metros entre a ancoragem da rede elétrica e a propriedade particular. Ao analisar a construção do imóvel, a Secretaria Municipal de Obras contatou que, após as modificações feitas pela LIGHT, os fios estão a mais ou menos 2 (dois) metros de distância da construção. Assim, é forçoso concluir que à época do acidente eles estavam ainda mais próximos da edificação. Conforme instrução probatória, a construção do imóvel é anterior a instalação da rede elétrica nas proximidades da residência, ou seja, a concessionária deveria proceder as alterações na rede de distribuição de energia elétrica em frente a propriedade do autor, o que somente ocorreu após o lamentável acidente. A ré, ao contratar a concessão do serviço de energia elétrica, tinha pleno conhecimento acerca dos encargos e dificuldades da atividade delegada à sua execução, incluindo a realidade de comunidades de classes sociais média, baixa, etc. visto que são fatores inerentes ao risco do empreendimento. A presença de construções que se aproximam dos fios de energia elétrica, criando afastamento abaixo do mínimo estabelecido na norma técnica é fato previsível e evitável ou, ao menos, corrigível... POR CONSEQUÊNCIA, MUITO BEM CONSIGNOU O MAGISTRADO A QUO EM SUA ESCORREITA FUNDAMENTAÇÃO: «...Partindo-se de tais premissas, verifica-se que há verossimilhança nas alegações do autor sobre a falha no serviço, eis que a prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento - depoimento pessoal e testemunha Adriano - disseram que a residência tem dois pavimentos há muitos anos e os fios da rede elétrica foram colocados próximos ao pavimento superior posteriormente, ou seja, há fortes indícios de que a ré, sem observar as regras urbanísticas Municipais, fez a instalação da rede elétrica muito próxima ao imóvel, criando o risco do acidente que, infelizmente, veio a ocorrer. Registre-se que a irregularidade da obra - não há licença municipal - não exime a ré de sua responsabilidade, já que, como já dito, a causa imediata e necessária do acidente foi a proximidade da rede elétrica... ASSIM, OBSERVA-SE QUE NÃO FORAM ADOTADAS MEDIDAS NECESSÁRIAS A PRECATAR RISCOS À INCOLUMIDADE DOS MORADORES - CAUSA IMEDIATA E DIRETA DO RESULTADO DANOSO, NÃO TENDO A RÉ PRODUZIDO PROVA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE (FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO), CONFORME DETERMINA O ART. 333, II, CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. LEVANDO-SE EM CONTA O GRAVE ACIDENTE DO QUAL A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA, DO QUAL RESULTARAM LESÕES E A COMPREENSÍVEL ANGÚSTIA E TRANSTORNOS DAÍ DECORRENTES, VÊ-SE QUE O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) SE DEMONSTRA CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS ACIMA MENCIONADOS E ADEQUADO À SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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267 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Divulgação de publicidade ilícita. Indenização. Sentença que acolheu o pedido inicial do mpdft fixando a reparação em R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) e determinou a elaboração de contrapropaganda, sob pena de multa diária. Inconformismos das rés. Apelação parcialmente provida para reduzir o quantum indenizatório e excluir da condenação obrigação de fazer contrapropaganda, bem como a multa monitória para a hipótese de descumprimento. Irresignação das rés. Ogilvy Brasil comunicação ltda. E da souza cruz S/A. E do Ministério Público do distrito federal e territórios.

«1. DO RECURSO ESPECIAL DA OGILVY BRASIL COMUNICAÇÃO LTDA. ... (Continua)

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268 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSERTO DE VEÍCULO PELA OFICINA DA CONCESSIONÁRIA DO FABRICANTE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Legitimidade passiva - Teoria da asserção - Termo de quitação - Anuência do apelado apenas em relação à qualidade dos reparos realizados no veículo - Veículo do apelado envolvido em acidente e encaminhado à concessionária autorizada para conserto - Imediata aprovação do orçamento pela seguradora - Demora na reparação por falta de peça de reposição - Responsabilidade objetiva e solidária da oficina da concessionária autorizada da fabricante - Cadeia de consumo - Danos morais configurados - Indenização criteriosa - Redução impertinente - Danos materiais comprovados - Abatimento das despesas com pedágio/sem parar - Necessidade - Redistribuição do ônus de sucumbência - Impossibilidade - Sucumbência preponderante da apelante - Ação procedente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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269 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 245, § 7º. Lei 11.343/2006, art. 53, II. Lei 12.850/2013, art. 8º.

1. A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... (Continua)

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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO NÃO APRECIADO PELA SENTENÇA. CAUSA MADURA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SUCUBÊNCIA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

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271 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Construções em área de preservação permanente. App. Margem de rio. Manguezal. Princípio de preservação da integridade do sistema climático. CF. Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, I, Lei 12.651/2012, art. 3º, II, Lei 12.651/2012, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º, Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65. Crise hídrica e mudanças climáticas. Lei 12.187/2009, art. 5º, III, e Lei 12.187/2009, art. 11. Direito a cidade sustentável. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Regularização fundiária urbana. Lei 13.465/2017, art. 11, I e II, e § 2º. Fundamento ético-político de justiça social do direito a moradia exclusivo de pessoas pobres, mas aplicado indevidamente pelo acórdão recorrido a casas de veraneio e estabelecimentos comerciais. Afastamento da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Regularização fundiária urbana de interesse social. Dever do poder público de fiscalizar. Princípio de vedação do non liquet. CPC/2015, art. 140, caput.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de Pitimbu, Estado da Paraíba, pugnando por provimento judicial que proíba a ampliação e determine a demolição de construções ilegais em onze imóveis localizados na faixa marginal do rio Acaú. Entre as edificações contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. ... (Continua)

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272 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 43.

«... O princípio constitucional da legalidade é esteio da segurança das relações jurídicas, norte da conduta de credores e devedores, no âmbito do direito civil, empresarial e do consumidor. ... (Continua)

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273 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. (ROUBO SIMPLES). RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO ATO ANTISSOCIAL, ADUZINDO QUE O JUÍZO REPROBATÓRIO SE FIRMOU UNICAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA QUE TERIA APRESENTADO VERSÕES CONTRADITÓRIAS E QUE NO RECONHECIMENTO DO ADOLESCENTE, NÃO FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DO art. 226, DO C.P.P. NÃO SENDO O MESMO REITERADO EM JUÍZO, AVENTANDO A OCORRÊNCIA DE ¿FALSAS MEMÓRIAS¿ DO FATO INFRACIONAL, REFERENCIANDO, TAMBÉM, A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PELO MEMBRO DO PARQUET. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO, POR ALEGADA AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOPEDAGÓGICA EM MEIO ABERTO. E; 4) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. AO FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA.

Recurso de Apelação, interposto pelo adolescente G. M. B. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou procedente a representação oferecida pelo órgão ministerial e aplicou a medida socioeducativa de semiliberdade pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 157, caput, do C.P. ... (Continua)

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274 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Google. Orkut. Consumidor. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de Internet Protocol - IP. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«... III. Do dano moral. Violação dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ... (Continua)

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. ISTO PORQUE FOI REQUERIDA A PROVA PERICIAL E A PROVA ORAL, E O JUÍZO DETERMINOU O JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, INDEFERINDO A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. VIGORA NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO O SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, SEGUNDO O QUAL O JUÍZO DA CAUSA ESTÁ LIVRE PARA VALORAR AS PROVAS A ELE APRESENTADAS, DECIDINDO QUAIS SE MOSTRAM NECESSÁRIAS E SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO. ASSIM, O JUIZ É TIDO COMO O DESTINATÁRIO IMEDIATO DAS PROVAS, ASSISTINDO-LHE A FACULDADE DE DEFERIR SOMENTE AQUELAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA A CONSTITUIÇÃO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO. LOGO, AS PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO PODERÃO SER INDEFERIDAS SEM QUE ISTO REPRESENTE CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO.

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276 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA LIMINAR. I.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). II. Inexistindo a presença concomitante dos requisitos exigidos pela lei processual civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu tutela de urgência. ... (Continua)

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277 - TJSP. SEGURO DE VIDA - DECLARAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE REAJUSTES ILEGAIS POR FAIXA ETÁRIA E DO CAPITAL SEGURADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A CIÊNCIA OU CONCORDÂNCIA DO AUTOR COM AS CLÁUSULAS DE REAJUSTE ETÁRIO E DE REDUÇÃO DO CAPITAL SEGURADO - RECÁLCULO DO PRÊMIO - RECONHECIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - MAJORAÇÃO DO VALOR - PERTINÊNCIA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

pretensão de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, nos termos do art. 206, § 1º, letra «b, do CCB/2002, sendo que o termo «a quo do prazo prescricional ânuo tem início na data em que o segurado tiver ciência inequívoca do fato gerador da pretensão. No caso, constatadas as alegadas alterações unilaterais do contrato em agosto de 2022 e ajuizada a ação em julho de 2023, não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão; ... (Continua)

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278 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, C/C art. 61, II, B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.343/2006, art. 35. art. 121, § 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, C/C art. 61, II, J, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA DESPRONÚNCIA DOS RECORRENTES, AOS ARGUMENTOS: 1) DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA; 2) DE PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA DOS FATOS, PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO art. 121, § 2º, I E IV (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA), EIS QUE SERIAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES; 4) O NÃO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 65, II, B, DO CÓDIGO PENAL, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES; 5) O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO DOS RECORRENTES, POR EXCESSO DE PRAZO, OU A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DOS MESMOS BEM, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SUA MANUTENÇÃO. POR FIM, PREQUESTIONA MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelos réus, Igor e Jhonatha, representados por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende, que os pronunciou como incursos nos tipos penais descrito nos arts. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, agravado pelo art. 61, II, b, ambos do CP; Lei 11.343/2006, art. 35; e 121, § 2º, I e IV do CP, todos os três na forma do CP, art. 69 e agravados pelo art. 61, II, j, do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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279 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais coletivos. Normas de segurança para agência bancária. Direito consumerista. Interesse de agir do parquet. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação, pela corte estadual, da teoria da causa madura. CPC, art. 515, § 3º. Produção de provas indeferida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Lei local contestada em face da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. Art. 102, III, «d, da CF/1988. Precedentes. Lei estadual 10.501/1997. Lei municipal 2.484/1999. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra de Itaú Unibanco S/A, objetivando compelir o ora agravante a providenciar a instalação de equipamentos de segurança e contratar apólice de seguro, nos termos das determinações impostas nas legislações estaduais. ... (Continua)

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280 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Celebração de transação. Negócio jurídico de efeitos imediatos. Fim da situação litigiosa. Homologação do acordo. Extinção do processo.

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281 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão dos descontos de empréstimos consignados no benefício previdenciário da agravante. ... (Continua)

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282 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. NTEP - NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO RELATIVA ( JURIS TANTUM ) NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA CULPA DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPREGADORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSÃO). SÚMULA 126/TST. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL OBREIRA. ADOCÃO DA TABELA DPVAT PELO PERITO JUDICIAL E DA TABELA CIF PELO TRT. POSSIBILIDADE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. APELO MAL APARELHADO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A CF/88 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (CF/88, arts. 200, VII, e CF/88, art. 225, caput ). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, « são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima « (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (CF/88, art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na presente hipótese, o Tribunal Regional, atento ao conjunto probatório constante dos autos, mormente o laudo pericial conclusivo, manteve a sentença no capítulo em que se reconheceu o nexo concausal entre o trabalho desenvolvido nas Reclamadas e o surgimento/agravamento das lesões da Autora, uma vez que « as condições em que o trabalho era executado pela reclamante demandavam esforço físico e posições desatentas às normas de ergonomia, como identificado pelo perito médico, o que evidentemente contribuiu para o surgimento e/ou agravamento das lesões «. Na hipótese em exame, o TRT, ao analisar a prova pericial, em conjunto com os demais elementos de prova constantes nos autos, constatou o caráter ocupacional das enfermidades que acometem a Obreira. Embora não se desconheça que, segundo o CPC/1973, art. 436 (CPC/2015, art. 479), o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, fato é que, na hipótese em exame, a prova não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, de modo que persiste a conclusão regional quanto à constatação do caráter ocupacional das enfermidades que acometem o Obreiro. A Corte Regional reconheceu o nexo concausal do trabalho para o surgimento e/ou agravamento das lesões na coluna e também no ombro esquerdo e cotovelos da Autora, devendo as Reclamadas serem responsabilizadas pelos danos decorrentes. Cumpre destacar, ademais, no que diz respeito ao nexo concausal, que o TRT explicitou que a atividade econômica principal da Reclamada tem relação com as doenças sofridas pela Reclamante, evidenciando o nexo técnico epidemiológico (NTEP). Não se desconhece que o NTEP possui presunção relativa ( juris tantum ), elidível pela produção de outras provas em sentido contrário (Lei 8.213/1991, art. 21-A, § 1º), o que não ocorreu na hipótese, conforme se infere do acórdão regional. A propósito, a Corte Regional pontuou que: « o CNAE da empregadora (a COTREL - 4634-6/01 - Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados; a AURORA - 1013-9/01 - Produção de Carne Bovina Defumada) possui NTEP com a doença que acomete o impetrante (CID M 51.1 e M19), observando-se o disposto no Anexo II do Decreto 6.042/2007 «, portanto, « não tendo a empresa adotado medidas que assegurassem um ambiente de trabalho seguro e saudável, além do risco que é próprio da atividade, denota-se a negligência da empregadora para com a saúde do empregado «. Especificamente no tocante ao nexo técnico epidemiológico - como um dos fundamentos adotados pelo TRT para firmar o seu convencimento relativo à responsabilidade civil da Reclamada - releva destacar que o Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADI 3931, declarou a constitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 21-A; §§ 3º e 5º a 13 do Decreto 3.048/1999, art. art. 337 do Regulamento da Previdência Social . Consoante se extrai, tais normas que foram objeto da referida ADI 3931 evidenciam a relevância do Nexo Técnico Epidemiológico como legítima presunção relativa para fins de caracterização de doença ocupacional. Assim, conquanto referidos preceitos sejam voltados a nortear a atuação do INSS na realização de perícias, pode-se extrair que a mencionada decisão do STF também adquire impacto nos julgamentos realizados pela Justiça do Trabalho em sede de controvérsias afetas à infortunística do trabalho, como uma diretriz a ser sopesada em cada caso concreto - o que, inclusive, foi observado na hipótese vertente. Quanto ao elemento culpa, o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (CF/8, art. 6º e CF/88, art. 7º, XXII, CCB/2002, art. 186), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois restou « caracterizada, ao menos, a responsabilidade subjetiva da empregadora, consistente na falta de adoção de medidas eficazes para evitar o risco de caracterização de doenças ocupacionais como as que acometeram a reclamante, pois não demonstra a empregadora a adoção de procedimento efetivo de preservação de saúde do empregado - considerando o resultado com patologia ortopédica ensejadora de cirurgia e com redução da capacidade funcional «. Logo, uma vez constatado o caráter ocupacional das patologias, o dano e sendo patente a culpa da Reclamada, desponta a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo (con)causal e culpa empresarial) e o dever das Reclamadas de indenizar os prejuízos causados . Anote-se, também, que, em relação ao dano moral, a existência de doença de cunho ocupacional, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (CF/88, art. 1º, III). Além disso, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que a Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa total de forma definitiva. Constatados, portanto, o dano (prejuízos morais e materiais sofridos pelo Reclamante), a culpa empresarial e o nexo causal, consequentemente há o dever de indenizar. Como visto, a decisão recorrida está devidamente fundamentada, na prova dos autos, sendo, portanto, inadmissíveis as assertivas recursais de que o Autor não comprovou o caráter ocupacional da patologia, a existência de dano ou a conduta atribuída ao empregador. Prejudicada, portanto, a discussão acerca do ônus da prova. A propósito, o objeto de irresignação da Reclamada está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias. Entender de forma diversa da esposada pelo Tribunal Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível nessa instância de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido nos temas. 5. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REARBITRAMENTO PARA MONTANTE QUE SE CONSIDERA MAIS ADEQUADO. 6. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, em relação ao tema « indenização por danos morais - valor arbitrado « para melhor análise da arguição de violação do CCB/2002, art. 944; e no tocante ao tema « pensão mensal - pagamento em parcela única - redutor «, para melhor análise da arguição de violação do CCB/2002, art. 950, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido nos temas. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REARBITRAMENTO PARA MONTANTE QUE SE CONSIDERA MAIS ADEQUADO. A fixação do valor da indenização a título de danos morais leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. A jurisprudência desta corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. Com efeito, no caso concreto, considerados os elementos expostos no acórdão regional, tais como o dano (agravamento patologias das quais a Autora é portadora, na coluna cervical, lombossacra, ombros e cotovelos), a incapacidade laboral parcial e permanente, o nexo concausal, o tempo de trabalho prestado na empresa (de 25.02.1993 até 06.12.2019), o não enriquecimento indevido do ofendido, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros fixados nesta turma para situações congêneres, tem-se que o valor arbitrado pelo TRT aparenta ser excessivo, devendo, portanto, ser fixado em montante que se considera mais adequado para reparar o dano moral sofrido, já considerando as particularidades do caso concreto . Recurso de revista conhecido e provido no tema. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A indenização paga em parcela única, na forma do CCB/2002, art. 950, parágrafo único, tem como efeito a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente, pois a antecipação temporal da indenização - que seria devida em dezenas ou centenas de meses - em um montante único imediato comporta a adequação do somatório global devido ao credor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Na hipótese, tendo em vista que o TRT não aplicou qualquer redutor ao determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do CCB/2002, art. 950, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% sobre o montante apurado pelo Tribunal Regional . Recurso de revista conhecido e provido no tema.

... (Continua)

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283 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO (50%) DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC EM PERÍODOS POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NO REFERIDO PRESÍDIO. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA LIMITAR O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC SOMENTE AO PERÍODO DE 24/02/2017 A 26/10/2017, POR SER ANTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL (OFÍCIO 91/SEAP), EXCLUINDO DO CÁLCULO DE PENA O CÔMPUTO EM DOBRO CONCEDIDO APÓS 14/05/2021. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL MANTEVE A DECISÃO DA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÃOES PENAIS QUE DETERMINOU O CÔMPUTO, EM DOBRO, DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO EBARGANTE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC. RECENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS 5ª E 6ª TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE NÃO SER POSSÍVEL DESCONSIDERAR OS PERÍODOS DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RÉUS CONDENADOS, ANTERIORES À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO PELA C.I.D.H. NEM TAMPOUCO OS POSTERIORES AO OFÍCIO DA S.E.A.P. ANTE AS SITUAÇÕES DEGRADANTES E DE SUPERLOTAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO, SENDO INCABÍVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES, DA CORTE INTERAMERICANA E DO PRÓPRIO S.T.J. DEVENDO, POR TAL RAZÃO, INCIDIR O COMPUTO, EM DOBRO, SOBRE TODOS OS PERÍODOS DE PERMANÊNCIA DO CONDENADO NO ALUDIDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ASSIM, REVENDO-SE O POSICIONAMENTO SOBRE O TEMA, CONSIDERA-SE, PARA FINS DE CÔMPUTO EM DOBRO, TODO PERÍODO EM QUE O PENITENTE ESTEVE PRESO NO IPPSC, INCLUSIVE POSTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO E AO OFÍCIO DA S.E.A.P.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Deived Valerio Seixas dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra o Acórdão da Quinta Câmara Criminal, da lavra do Desembargador Relator, Geraldo da Silva Batista Júnior, em 13/11/2023, (index 90), que por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, para limitar o cômputo em dobro da pena imposta ao apenado no IPPSC somente ao período de 24/02/2017 a 26/10/2017, por ser anterior à regularização da superlotação na unidade prisional (Ofício 91/SEAP), excluindo do cálculo de pena ¿o cômputo em dobro concedido após 14/05/2021¿. ... (Continua)

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284 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional de Faturamento. Concessionária de serviço público. Cobrança de valores acima da média habitual de consumo de água, em imóvel residencial. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Manutenção. Falha no serviço. Fases do faturamento: técnica de medição e operação matemática de cálculo do valor da cobrança, por meio dos dados obtidos na medição. Cálculos matemáticos não esclarecidos. Impugnação da fase de coleta de dados, por estimativa. Discrepância. Ausência de lógica na sequência de medições ou de influência da sazonalidade, que justifique a cobrança excessiva impugnada. Histórico de medição média anterior e posterior ao período impugnado que não corroboram o excesso exigido. Não constatação de vazamento ou de qualquer defeito na rede interna. Inexistência de oscilações expressivas e ilógicas, fora dos três meses não consecutivos de superfaturamento. Ausência de avaliação pericial da expectativa de consumo mensal da unidade, de acordo com a carga instalada. Inexigibilidade da «prova diabólica - art. 373, §1º, do CPC. Risco do empreendimento a ser arcado pela concessionária. Indício de defeito no sistema, com oneração do usuário do serviço. Descumprimento, pela ré, do ônus probatório - CPC, art. 373, II. Cobrança excessiva. Danos morais verificados. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Corte do serviço essencial de fornecimento de água potável somente evitado pela assinatura coagida de termo de confissão de dívida, por preposto do réu, sob ameaça de interrupção imediata do serviço, cinco dias antes do Natal, quando a cobrança já estava sendo discutida entre as partes. Verbete 192 da Súmula deste E. TJERJ. Descabimento da redução da indenização de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedente citado: 0211416-75.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 12/06/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE TITULARIDADE DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS E CONTA CORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC. EMPRÉSTIMOS QUE MANIFESTAMENTE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Avaliação e decisão sobre a necessidade ou não de produção de provas que cabe ao juiz. CPC, art. 370. Depoimento pessoal da autora que neste caso se revela desnecessária ao deslinde da questão; ... (Continua)

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286 - TJRJ. Apelação. Crime. Imputação da conduta tipificada no CP, art. 155, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação.

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287 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Provimento do recurso do réu e desprovimento do apelo do autor. ... (Continua)

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288 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EM DIGANÓSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Caso dos autos. 1ª Autora submetida a cirurgia cesariana, sendo esquecido corpo estranho em seu abdômen (compressa cirúrgica). Pretensão indenizatória, em que os Autores pretendem a condenação dos Réus ao pagamento por danos morais e materiais, tendo como causa de pedir a falha na prestação do serviço médico, por demora no diagnóstico. ... (Continua)

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289 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação objetivando reforma da sentença que confirmou a tutela antecipada deferida e condenou o réu a proceder ao imediato cancelamento do débito impugnado, realizado no dia 09/02/24, no valor de R$ 3.126,21, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

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290 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decadência. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Piso cerâmico com defeito. Vício não aparente no ato da compra. Restituição da importância paga. CDC, art. 18, § 1º, II. Responsabilidade objetiva. Danos morais e materiais configurados. Ausência de argumento novo capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unâmime.

«1. A decadência do direito de reclamar pelo vício do produto ou serviço não afasta o direito do apelado de promover a competente ação indenizatória, cujo prazo não é decadencial, de 90 (noventa dias), mas prescricional, de 05 (cinco) anos, e está previsto no art. 27 do Código Consumerista; 2. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas; ... (Continua)

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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. DOAÇÃO DIRETAMENTE NA FATURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. LETIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS EM DOBRO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. REFORMA.

Trata-se de ação em que o autor alega que nunca autorizou o desconto em sua fatura relacionado a doações à LBV e que, mesmo solicitando o cancelamento à operadora de telefonia, os descontos permaneceram nas faturas subsequentes. ... (Continua)

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292 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ÓLEO NA PISTA.

Não há elementos nos autos indicando que a referida mancha de óleo teria permanecido na pista por muito tempo (ou por período além do razoável), a configurar omissão culpável da Municipalidade. Não demonstrada a omissão administrativa como condição direta e imediata da ocorrência do dano, descabe o reconhecimento da responsabilidade estatal. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos, prejudicado o recurso do autor.... (Continua)

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293 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REVISÃO DE REAJUSTE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação revisional de reajuste contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, buscando a agravante suspender o reajuste de 52,59% aplicado pela agravada em dezembro de 2024 às mensalidades do contrato de plano de saúde, alegando abusividade e ausência de contrato firmado entre as partes. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano grave irreparável. 3.- A alegação de inexistência de contrato não convence, dado o uso contínuo do plano de saúde desde 2015 e a assinatura de proposta de adesão no qual o instrumento é declarado como entregue à parte contratante. 4.- Os reajustes aplicados, anual e por mudança de faixa etária, não são, por si só, abusivos ou ilegais, sendo permitida sua incidência conjunta. 5.- Impossibilidade de imediata constatação da irregularidade dos aumentos praticados pela agravada, que obedeceu ao índice aprovado pela ANS para os contratos individuais e familiares e, em acréscimo, aumentou de forma razoável a mensalidade pelo atingimento dos 59 anos pela beneficiária. Recurso desprovido... (Continua)

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294 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro Médico - Relação de consumo - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, Lei 8.078/90) , tratando-se de hipótese de culpa subjetiva - A responsabilidade objetiva e solidária da operadora do plano de saúde e do hospital perante o consumidor, decorre da falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares próprios ou credenciados - Perícia realizada - Capacitação do profissional e técnica adequada - Danos advindos à paciente alheios à atuação profissional - Laudo Pericial é claro ao afirmar que autora foi devidamente acompanhada e tratada adequadamente para o caso, sendo prevista na literatura médica a possibilidade das complicações verificadas - Ausência de má prestação dos serviços e dano direto e imediato pela conduta do médico - Aplicação da Teoria da Causa Adequada - Improcedência da ação - Recurso desprovido.... (Continua)

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295 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte. Noivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Necessária limitação subjetiva dos autorizados a reclamar compensação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944, caput e CCB/2002, art. 948, I. CPP, art. 76. CCB, art. 76.

«... 2. A controvérsia ora em exame, apesar de antiga, não está resolvida no âmbito jurisprudencial, tampouco é, amiúde, debatida em sede doutrinária, mas vem ganhando relevo diante de situações cada vez mais frequentes da vida moderna. ... (Continua)

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296 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que recebeu uma oferta de empréstimo pelo Whatsapp, enviada por uma pessoa que se dizia representante do Banco BV, a qual exigiu, para a formalização do negócio, a transferência de valores, e que, após ter procedido conforme solicitado pelo suposto fraudador, percebeu que tinha sido vítima do «Golpe do Pix, bem como que, mesmo tendo solicitado prontamente o bloqueio cautelar do numerário ao banco do qual é correntista, não obteve êxito em seu requerimento. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Relação de Consumo. In casu, cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência de falha na prestação do serviço, em decorrência da demora na apreciação do pleito de retenção dos valores transferidos pelo demandante ao suposto estelionatário, que se fazia passar por um representante de instituição financeira. Nesse sentido, segundo o consumidor, a morosidade da instituição financeira em analisar o seu pleito teria sido determinante para que os recursos repassados via Pix não pudessem mais ser recuperados, fazendo menção às Resoluções 103, de 08 de junho de 2021, e 147, de 28 de setembro do mesmo ano, ambas do Banco Central do Brasil, mais especificamente aos seus arts. 41-D e 39-B, respectivamente. Ocorre que, diversamente da argumentação desenvolvida pelo apelante, o que se depreende dos aludidos atos normativos é que a adoção da medida requerida depende da existência de uma fundada suspeita de fraude, após uma análise detida dos fatos pela instituição financeira, a qual, na hipótese em exame, não restou demonstrada. Como salientado pelo Julgador de primeiro grau, diante da aparência de legalidade da operação, realizada de forma voluntária pelo autor, utilizando o aplicativo do banco, mediante a digitação de senha pessoal e intransferível, além de confirmação pelo Itoken, tendo como destinatária uma pessoa física, não havia qualquer motivo para deferir, de imediato, o pleito do apelante. Ademais, nos citados artigos, não há definição de prazo limite para essa avaliação. Mesmo assim, um dos documentos trazidos aos autos pelo próprio demandante, demonstra que a instituição financeira respondeu à solicitação por ele formulada logo no dia seguinte ao evento, oportunidade na qual o consumidor foi informado da irreversibilidade da operação, já que os valores transferidos já tinham sido retirados da conta de destino. Apelado que agiu de forma correta, informando prontamente ao cliente acerca dos procedimentos a seguir para tentar reaver o montante indicado na exordial, e respondeu adequadamente a todas as solicitações do cliente. Descumprimento do disposto no, I do CPC, art. 373. Incidência da Súmula 330 deste Egrégio Tribunal. Precedentes desta Corte. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11.

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297 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de cláusula de chargeback c/c danos materiais - Pretensão fundada na recusa da requerida em repassar o valor de duas vendas efetuadas pela autora - Sentença de procedência - Apelo da requerida arguindo cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo a responsabilidade da autora pelos prejuízos sofridos visto que não tomou as cautelas necessárias quando da realização das vendas - Inconformismo injustificado - Preliminares - Legitimidade ad causam da requerida reconhecida e oitiva do representante da autora em depoimento pessoal que em nada contribuiria para a solução da lide- Cerceamento de defesa não caracterizado - Mérito - Abusividade da cláusula contratual que possibilita o estorno de quantias oriundas de transações comerciais após terem sido aprovadas pela requerida/credenciadora (chargeback) - Cláusula que viola o dever de boa-fé objetiva - Risco de fraude que não pode ser repassado pela requerida/credenciadora à sua cliente - Autora que comprovou a regularidade das operações carreando as notas fiscais das vendas e comprovando o envio/recebimento das mercadorias mediante assinatura no campo «Identificação e Assinatura do Recebedor - Recusa da requerida posterior à aprovação que não autoriza a retenção dos valores que são devidos à autora/vendedora - Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade - Prejuízo da autora que não se limita aos valores descontados até a data do cancelamento das vendas, mas ao valor total das operações - Correção monetária e juros moratórios devidos conforme consignado na sentença, cabendo a aplicação das alterações da Lei 14.905/1924 (correção monetária pelo IPCA do IBGE e juros moratórios desde a citação pela taxa SELIC) a partir de agosto/24, consideração que não implica no provimento parcial do apelo, apenas na aplicação imediata da norma cogente, o que nem precisaria ser ressalvado - Sentença mantida.

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298 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. AMBIENTE INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CLT, art. 60 QUE DISPENSA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi conhecido o recurso de revista da parte reclamante por contrariedade à Súmula 85, item VI, do TST e, no mérito, lhe dado provimento para condenar a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas aquelas prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal, nos dias em que houve labor extraordinário, acrescidas do adicional de 50%, com os reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. Em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou a retroatividade restrita das leis, insculpida no CF/88, art. 5º, XXXVI, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com efeito, a CF/88 consagra, em seu art. 5º, XXXVI, o princípio da segurança jurídica, materializado no direito à irretroatividade das normas ou retroatividade restrita das leis, pelo qual a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Do mesmo modo, o legislador infraconstitucional prescreve no art. 6º da LINDB que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Percebe-se que o Poder Legiferante brasileiro recorreu tanto à Teoria Subjetiva do Direito Adquirido do jurista italiano Carlo Francesco Gabba, quanto ao direito adquirido, como também à Teoria Objetiva da Situação Jurídica do jurista francês Paul Roubier, no tocante à incidência imediata da lei nova sobre os fatos pendentes. Para Gabba, direito adquirido é todo o direito que: «(I) é consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo ao qual o fato foi realizado, ainda que a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo, e (II) nos termos da lei sob cujo império ocorreu o fato do qual se originou, passou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu ( in Teoria della retroattività delle leggi esposta ). Por sua vez, Paul Roubier, em sua obra clássica Le droit transitoire (conflit des lois dans le temps), ao tratar da incidência imediata da lei nova sobre os fatos pendentes, excepcionava abertamente os contratos em sua teoria, assinalando que não se regem pelo princípio da incidência imediata da lei nova, e sim pelo da sobrevivência da lei antiga. Para o autor, um contrato se constitui um bloco de cláusulas indivisíveis que não se pode apreciar senão à luz da legislação sob a qual foi firmado. Aprofundando a análise do direito adquirido e da incidência imediata da lei nova a contratos em curso, inclusive à luz das mencionadas teorias, Celso Antônio Bandeira de Mello, com a notória e costumeira acuidade que lhe é peculiar, ensina: «se reconhece a existência de direito adquirido perante certos liames jurídicos que, por sua própria índole, são armados pelas partes sobre a inafastável pressuposição de que continuariam regidos na conformidade das cláusulas ensejadas pela lei do tempo em que são formados. Referimo-nos aos contratos em geral (....) trata-se de reconhecer que este instituto - o do contrato, ao menos nos de trato sucessivo - traz, inerentemente, em sua compostura medular, a idéia de estabilização (....). É de lembrar que os contratos de trato sucessivo constituem-se por excelência em atos de previsão. Especificamente sobre a Reforma Trabalhista, Antônio Umberto de Souza Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto, ao estabelecerem um estudo comparativo de dispositivos acrescidos à CLT pela Lei 13.429/2017, lecionam que «o silêncio legislativo eloquente em matéria de direito intertemporal autoriza a ilação de que, como regra, os dispositivos de direito material que criem novas figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente valham para as relações de emprego inauguradas no novo ambiente normativo da Lei 13.467/2017". Desse modo, as alterações legislativas só podem alcançar os contratos de trabalho firmados após sua entrada em vigor. Isso porque a retroação da lei abala a estabilidade e a proteção da confiança dos contratantes que entabularam o pacto sob a égide da lei anterior, da qual resultou um direito adquirido a uma situação contratual pretérita, mesmo que ainda não surtidos todos os seus efeitos ou exercidos todos os respectivos direitos (Teoria de Gabba). Esse, inclusive, é o entendimento do TST em sua Súmula 191, item III, segundo o qual a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência. A continuidade da aplicação da lei nos termos vigentes à época da contratação decorre da observância do princípio da segurança jurídica, do qual emanam a estabilidade das relações jurídicas e o princípio da proteção da confiança ou da confiança legítima, que constitui o aspecto subjetivo daquele, conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro. De acordo com a doutrina de José Afonso da Silva, «a segurança jurídica consiste no conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida. Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída. Tais entendimentos sobre os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança são corroborados por J.J. Canotilho. Ademais, a incorporação da condição mais benéfica prevista na lei vigente à época da pactuação do contrato de trabalho ao patrimônio jurídico dos trabalhadores se consubstancia como verdadeira concretização do direito adquirido ou, até mesmo, do ato jurídico perfeito, expressamente protegidos pelo art. 5º, XXXVI, da CF. Assim, deve ser afastada qualquer interpretação de direito intertemporal que implique vulneração ou esvaziamento dos princípios fundamentais insculpidos no, XXXVI do CF/88, art. 5º(segurança jurídica, proteção da confiança ou confiança legítima, direito adquirido e ato jurídico perfeito) que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, que são insuscetíveis de modificação até mesmo mediante emenda constitucional (art. 60, § 4º, IV, da Carta Fundamental). Também não se pode admitir um resultado flagrantemente inconstitucional na aplicação do dispositivo da Reforma Trabalhista à luz da norma constitucional já mencionada, em decorrência da chamada eficácia objetiva das normas constitucionais, pela qual essas têm um efeito irradiante, projetando-se sobre todo o ordenamento jurídico para o intérprete, para o legislador e também, do mesmo modo, para as partes privadas que celebram negócios jurídicos. Registra-se, além de todo o exposto, que, em todos os casos em que tiver havido uma redução dos direitos materiais antes garantidos pela legislação trabalhista consubstanciados em parcelas de natureza jurídica até então salarial, a alteração da norma para retirar-lhes o caráter salarial ou para simplesmente modificar ou extirpar o direito ao pagamento das verbas não pode alcançar os contratos anteriormente firmados em face da incidência também do, VI do art. 7º da CF, que estabelece a regra da irredutibilidade de salário . Com efeito, se as parcelas eram salário, a lei que retira essa natureza ou suprime o direito com relação aos contratos em curso no início de sua vigência, sem modificação das condições ou premissas fáticas que as ensejaram, implica violação à garantia constitucional da irredutibilidade salarial. A aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais (§ 1º da CF/88, art. 5º), a saber, os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF, tem como base o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, o qual apregoa que as normas constitucionais devem ser interpretadas de tal modo que a eficácia da Lei Maior seja plena, devendo, portanto, esses preceitos serem atendidos em sua máxima extensão possível. No caso, o contrato de trabalho da parte reclamante foi firmado no período de 01/07/1991 a 24/12/2020, antes, portanto, do início de vigência da referida lei. Dessa forma, não cabe a aplicação da inclusão do parágrafo único do CLT, art. 60 pela Lei 13.467/2017 que dispensa autorização prévia da autoridade competente em atividade insalubre ao contrato de trabalho da parte reclamante, por se tratar de pacto firmado anteriormente à entrada em vigor da lei em referência. Nesse sentido, precedentes desta Terceira Turma e de outras Turmas desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Acrescenta-se que, nos casos em que se discute regime de compensação de jornada em atividade insalubre, não se pode transacionar, sob pena de desobediência à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1121633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral - de caráter vinculante. Agravo desprovido .... (Continua)

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299 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONSUMIDORA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BOA-FÉ DA CONSUMIDORA DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS MANTIDOS APÓS DEVOLUÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por BANCO C6 CONSIGNADO S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por IVANETE GOMES DO NASCIMENTO em ação declaratória cumulada com indenizatória, reconhecendo a nulidade de contrato de empréstimo consignado supostamente não contratado, com condenação da instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. A autora, consumidora idosa, alegou que não contratou o empréstimo, devolveu integralmente os valores recebidos e, ainda assim, continuou sofrendo descontos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. EXISTÊNCIA DE CONCLUSÃO LÓGICA DA NARRAÇÃO DOS FATOS. REQUISITOS DOS ARTS. 319, 320

e 330, TODOS DO CPC. ATENDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. - Se não houver falta de decorrência lógica entre a narração dos fatos e a conclusão, nos termos dos arts. 319 e 330, III, do CPC, e preenchidos os demais requisitos da petição inicial, não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito. - Pela teoria da causa madura, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito o juiz pode julgar desde logo a lide, se a matéria dispuser sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento imediato, o que não se verifica «in casu".... (Continua)

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