(DOC. VP 515.8333.6285.8540)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. DOAÇÃO DIRETAMENTE NA FATURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. LETIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS EM DOBRO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. REFORMA. 1.

Trata-se de ação em que o autor alega que nunca autorizou o desconto em sua fatura relacionado a doações à LBV e que, mesmo solicitando o cancelamento à operadora de telefonia, os descontos permaneceram nas faturas subsequentes. 2. Juízo de origem que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Apelo do autor almejando a reforma da sentença. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem

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