(DOC. VP 867.5131.2916.4190)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Provimento do recurso do réu e desprovimento do apelo do autor. Caso em exame. 1. Correntista de instituição financeira alega que o réu não cumpriu a oferta de limite de crédito (Cheque Especial - LIS) e que, em consequência, houve aumento do débito existente na conta. Pede-se: a) readequação da dívida; b) declaração de inexigib

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote