(DOC. VP 658.6126.3233.9270)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, AJUIZADA EM FACE DO BANCO BRADESCO, BANCO DIGITAL NEXT. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR CONSUMIDOR. OBJETIVA O IMEDIATO BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA QUE NÃO SOLICITOU, NO BANCO REQUERIDO, 360603-1, AGÊNCIA 38710, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SUA CONTRATAÇÃO, BEM COMO, A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS DANOS MORAIS ALEGADAMENTE SUPORTADOS. PARA TANTO, INFORMOU QUE EM 05 DE OUTUBRO DE 2022 VERIFICOU A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM SEU PAGAMENTO MENSAL RECEBIDO ATRAVÉS DO BANCO ITAÚ NO VALOR DE R$439,65M REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NUNCA SOLICITOU. POR ESTE MOTIVO AJUIZOU DEMANDA DE NÚMERO 0821245-15.2022.8.19.0210 EM FACE DO BANCO ITAÚ. NO BANCO ITAÚ FOI INFORMADA A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMRÉSTIMO NO VALOR DE R$16.350,00, QUE TERIA SIDO DISPONIBILIZADO POR MEIO DE TED EM CONTA BANCÁRIA ABERTA EM SEU NOME INDEVIDAMENTE NO BRADESCO, QUE ESSE DESCONHECE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O RÉU BANCO BRADESCO A CANCELAR A CONTA CORRENTE ABERTA SOB A TITULARIDADE DO AUTOR, CONFORME MENCIONADO NA INICIAL, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS TERMOS DA TUTELA, CONDENAR A COMPENSAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MORAIS IMPINGIDOS, ATRAVÉS DO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ESTES ACRESCIDOS DE JUROS DE 1%A.M. A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESSA SENTENÇA. INCONFORMADO, O BANCO BRADESCO APELA. REQUER TÃO SOMENTE A REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00, PARA R$3.000,00. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO BRADESCO. ESTA CORTE DE JUSTIÇA VEM RECONHECENDO, PARA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO MORAL, A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, EM CASOS SEMELHANTES AO QUE SE APRECIA, QUANDO O CONSUMIDOR NECESSITA RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA OBTER O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO, ANTE AS RECUSAS INJUSTIFICADAS DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS A SOLUCIONAR A DEMANDA NA VIA ADMINISTRATIVA, O QUE SE VERIFICOU ATRAVÉS DOS PROTOCOLOS 327665750 E 327859834, JUNTO AO BANCO DIGITAL NEXT PERTENCENTE AO BRADESCO. DESTA FORMA, O DANO MORAL É PATENTE, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR, NÃO PODENDO SER MINIMIZADO PELA DEFINIÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 5.000,00, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVE SER MANTIDO, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 343 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote