(DOC. VP 241.0301.1186.0284)

STJ. Processual civil. Teoria da causa madura. Não aplicação. Insuficiência de provas.

1 - O julgamento direto da causa pelo Tribunal, sem produção de provas, é medida célere de julgamento do feito que deve levar em consideração tratar-se de: (a) matéria exclusivamente de direito; e (b) o feito estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do CPC, art. 515, § 3º. 2 - «In casu, o acórdão proferido pelo Tribunal «a quo», não obstante tenha aplicado o CPC, art. 515, § 3º, afirmou que: «(...) não há comprovação nos autos de que a ré tenha reparado o

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