Jurisprudência sobre
renovacao anual
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51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização anual de juros. Inovação e falta de interesse recursal. Agravo não conhecido.
1 - Inviável o exame de matéria suscitada em agravo regimental e que não foi anteriormente levantada no recurso especial, pois constitui indevida inovação recursal. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Revisão de cláusula de reajuste. Prescrição anual. Relação de trato sucessivo. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - Prevalece no STJ o entendimento de que (a) «o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil, sendo que (b) «a relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). ... ()
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53 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de renovação de licenciamento anual de veículos. Lei estadual 14.938/2003. Princípios da legalidade e da tipicidade.
«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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54 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Ação revisional. Contrato bancário. Limitação de juros. Selic. Impossibilidade. Capitalização mensal. Taxa mensal. Duodécuplo. Taxa anual.
«1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Danos morais. Restituição dos prêmios pagos. Prescrição anual omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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56 - STJ. Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Legalidade. Matéria decidida nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08. Perda superveniente do objeto. Inovação recursal.
1 - A média mínima nacional é o critério para fixação do VMAA - Valor Mínimo Anual por Aluno. Intuito de resguardar os objetivos de integração nacional dos processos e da política educacional, por via dos quais o Estado busca reduzir ou eliminar as distorções verificadas no panorama educacional no Brasil.... ()
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57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização anual de juros. Inovação recursal. Necessidade de pactuação expressa da capitalização, seja mensal ou anual. Ausência dos contratos. Ônus da instituição financeira. Taxas, tarifas e demais encargos. Exclusão ante a ausência de prova de contratação. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. A legitimidade da cobrança da capitalização anual deixou de ser suscitada perante o primeiro grau, sendo vedado ao Tribunal de origem apreciar o tema no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e inobservância do princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Seguro de vida em grupo não renovado. Dano moral. Prescrição anual. Divergência jurisprudencial. Improvimento.
«1. É de um ano o prazo prescricional para a propositura de ação de indenização por danos morais fundada em contrato de seguro de vida que deixou de ser renovado pela seguradora. Precedentes. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso repetitivo. Suspensão do processo. Norma. Tribunais de origem. Capitalização anual de juros. Pactuação expressa. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.
«1. O sobrestamento dos recursos que versem sobre matéria afetada ao julgamento por amostragem de recursos repetitivos, nos moldes do CPC, art. 543-C, de 1973, não se aplica aos processos em curso nesta Corte, mas somente aos que tramitam nos tribunais de segunda instância. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Violação dos arts. 535, I e II, do CPC/1973 e 42 do CDC. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... ()
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61 - STJ. Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Legalidade. Matéria decidida nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08. Perda superveniente do objeto. Inovação recursal.
1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada de 25.5.2010, julgou o REsp. 1.101.015, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o CPC, art. 543-C No julgamento, prestigiou-se o entendimento consolidado no STJ, segundo o qual deve ser utilizada a média mínima nacional para fixação do VMAA - Valor Mínimo Anual por Aluno. Intuito de resguardar os objetivos de integração nacional dos processos e da política educacional, por via dos quais o Estado busca reduzir ou eliminar as distorções verificadas no panorama educacional no Brasil.... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Seguro de vida em grupo. Ação indenizatória. Prescrição anual. Decisão agravada. Manutenção.
1 -- O dispositivo apontado como violado não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356. ... ()
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63 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Taxa mensal. Taxa anual. Bis in idem. Reexame do acervo probatório.
«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Plano de saúde coletivo. Percentual do reajuste anual. Aleatoriedade e unilateralidade identificada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade de conhecimento.
1 - O Tribunal de origem declarou a abusividade do índice de reajuste anual aplicado pelo plano de saúde coletivo, em razão da aleatoriedade do índice e da ausência de demonstração da concordância da empresa estipulante, com base nas circunstâncias fáticas dos autos. ... ()
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65 - STJ. Recurso especial. Transporte marítimo. «demurrage. Sobre-estadia de contêiner. Prescrição anual. Aplicação do Lei 9.611/1998, art. 22. Inviabilidade de se estabelecer prazos prescricionais distintos para o transporte multimodal e para o unimodal.
«1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêiner («demurrage). ... ()
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66 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Direito à manutenção. Inexistência de omissão. Prescrição anual. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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67 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECÁLCULO. Aplicação da revogada redação da Lei Complementar 432/85. Repristinação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional, em razão da revogação da previsão legal de correção monetária anual do adicional. Inadmissibilidade. Inocorrência de violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECÁLCULO. Aplicação da revogada redação da Lei Complementar 432/85. Repristinação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional, em razão da revogação da previsão legal de correção monetária anual do adicional. Inadmissibilidade. Inocorrência de violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Mensalidade. Reajuste anual. Sinistralidade. Ans. Índices. Limitação. Impossibilidade. Planos individuais. Prova pericial. Produção. Necessidade. Inovação recursal. Preclusão.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é de que não há falar em aplicação dos índices de reajuste previstos aos planos individuais e aprovados pela ANS nos planos de saúde coletivos. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com correção monetária. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Possibilidade. Prequestionamento. Invasão de competência do STF. Recurso parcialmente conhecido e provido.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... ()
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70 - TST. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de presidente de turma que nega seguimento a recurso de embargos. Diferenças salariais. Revisão geral anual. Leis municipais.
«No caso, verifica-se que a Turma concluiu pelo não conhecimento do recurso de revista da autora, ao entendimento de que a concessão de abonos fixos pela lei municipal não implicou violação dos artigos 5º, caput, e 37, X, da CF/88. Nesse contexto, o aresto paradigma renovado em agravo, de igual modo ao caso concreto, examina controvérsia sobre a concessão de abonos fixos por meio de lei municipal. E, em sentido contrário ao decidido no presente feito, entende pela violação do CF/88, art. 37, X. Demonstrada possível divergência jurisprudencial nos termos das Súmulas 296, I, e 337 do TST, determina-se o processamento do recurso de embargos. Agravo regimental provido.... ()
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71 - STF. Direito administrativo. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Revisão anual da remuneração dos servidores públicos. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535). ... ()
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72 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Provimento negado.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público do STJ, entende-se que: (a) a ação judicial que busca o pagamento de valores devidos aos municípios a título de complementação federal do valor mínimo anual por aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) deve observar o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º; (b) como a complementação federal é devida mensalmente, não ocorre a prescrição do fundo de direito, havendo a renovação do prazo prescricional mês a mês. Assim, a parte autora faz jus às parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.... ()
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73 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Ajuizamento de ação. Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Provimento negado.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público do STJ: (a) a ação judicial que busca o pagamento de valores devidos aos municípios a título de complementação federal do valor anual por aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deve observar o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º; e (b) como a complementação federal é devida mensalmente, não ocorre a prescrição do fundo de direito, havendo a renovação do prazo prescricional mês a mês.... ()
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74 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Provimento negado.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público do STJ, entende-se que: (a) a ação judicial que busca o pagamento de valores devidos aos municípios a título de complementação federal do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) deve observar o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º; (b) como a complementação federal é devida mensalmente, não ocorre a prescrição do fundo de direito, havendo a renovação do prazo prescricional mês a mês. Assim, a parte autora faz jus às parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.... ()
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75 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato bancário. Sobrestamento. Processos afetados. Ausência de identidade jurídica. Inovação recursal. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentos novos. Cobrança indevida. Pagamento em dobro. Ausência de má-fé. Não cabimento. Capitalização dos juros. Taxa anual superior ao duodecuplo da mensal. Contratação.
«1 - Indevido o sobrestamento do presente feito, pois a matéria indicada como sobrestada em razão de afetação para julgamento pela Corte Especial não tem identidade jurídica com a discutida neste autos. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação expressa. Taxa anual não indicada pelas instâncias ordinárias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Repetição de valores. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida.
«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). ... ()
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77 - STF. Direito administrativo e tributário. Taxa de renovação de licenciamento anual de veículos. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 13/11/2013.
«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal de juros. Taxa anual não indicada pela instância ordinária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Comissão de permanência. Ausência de menção de sua pactuação na decisão recorrida. Decisão mantida.
«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). ... ()
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79 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Ajuizamento de ação. Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Provimento negado.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público do STJ: (a) a ação judicial que busca o pagamento de valores devidos aos municípios a título de complementação federal do valor anual por aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deve observar o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º; e, (b) como a complementação federal é devida mensalmente, não ocorre a prescrição do fundo de direito, havendo a renovação do prazo prescricional mês a mês. Assim, a parte autora faz jus às parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.... ()
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80 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização anual de juros. Previsão expressa. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação em agravo interno.
«1 - A capitalização de juros depende de pactuação. Incide a Súmula 83/STJ. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Prêmio anual de produtividade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 557. Ausência de violação do art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Alegação de decadência. Inovação recursal.
«1. O Relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante (art. 557, caput e § 1º-A, do CPC/1973). Precedentes. ... ()
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82 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Taxa de renovação de licenciamento anual de veículos. Lei 14.938/2003 do estado de Minas Gerais. Legitimidade. Interpretação de direito local. Inviabilidade em sede extraordinária. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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83 - STJ. Administrativo. Taxa anual por hectare. Dívida ativa não tributária. Prazo decadencial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Vencimento da obrigação.
«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor quanto ao prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de receitas patrimoniais, aduzido pelo agravante, em especial porque tal argumentação recursal se reveste de inovação recursal suscitada tão somente nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF e 356/STF. ... ()
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84 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Execução fiscal. Embargos do devedor. Taxa anual por hectare. Preço público. Prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932. Aplicação do Lei 9.636/1998, art. 47. Inovação recursal. Matéria não apontada no recurso especial.
«1. A tese referente à aplicação do Lei 9.636/1998, art. 47, para fins de contagem do prazo prescricional, aplicando-se, por analogia, o regime aplicado à CFEM. compensação financeira pela exploração de recursos minerais, não pode ser conhecida, pois não foi alegada nas razões do recurso especial, caracterizando-se, portanto, indevida inovação recursal. ... ()
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85 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE AREIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL.
Pretensão do Estado de São Paulo à reforma de sentença que concedeu em parte a segurança para manter, apenas no exercício fiscal de 2024 (até 31/12/2024), a redução de 33,33% da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas de areia, conforme Convênio Confaz ICMS 41/2005, prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio CONFAZ 226/2023. Descabimento. Benefício fiscal revogado pelo Decreto Estadual 68.492, de 30/04/2024 e Comunicado SRE 06, de 3/05/2024. Orientação do STF no sentido de que a revogação de benefício fiscal configura majoração indireta de tributo, razão pela qual devem ser observados os princípios da anterioridade geral e nonagesimal, previstos no art. 150, III, s «b e «c, da CF/88e os CTN, art. 104 e CTN art. 178. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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86 - STJ. Tributário. Processual civil. Taxa de renovação de licenciamento anual de veículos. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegação de violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 97. Natureza constitucional. Acórdão recorrido fundamentado em legislação local e constitucional. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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87 - TJSP. Policiais Militares ativos. Revogação da Lei Complementar 432, de 18 de dezembro de 1985, que garantia reajuste anual de adicional de insalubridade. Constitucionalidade da medida adotada pelo ente federativo. Inexistência de violação à irredutibilidade dos vencimentos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização anual dos juros. Inovação nas razões de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão. Capitalização mensal dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Pactuação expressa. Necessidade.
«1. Não há como acolher a alegação da legalidade da capitalização mensal dos juros no caso em exame, pois se trata de questão não cogitada por ocasião da interposição do recurso especial, sendo vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental. ... ()
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89 - TJSP. Sentença declarando a isenção do IPVA, afastando a incidência da Lei 17.293/2020 e Decreto 65.337/2020, sob o fundamento da inconstitucionalidade da distinção entre as pessoas com deficiência (princípio da isonomia) - Possível a revogação da isenção tributária a qualquer momento, desde que observados os princípios constitucionais - Afronta aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal Ementa: Sentença declarando a isenção do IPVA, afastando a incidência da Lei 17.293/2020 e Decreto 65.337/2020, sob o fundamento da inconstitucionalidade da distinção entre as pessoas com deficiência (princípio da isonomia) - Possível a revogação da isenção tributária a qualquer momento, desde que observados os princípios constitucionais - Afronta aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal - Isenção do IPVA aos portadores de deficiência apenas para o exercício de 2021, excluída a isenção para os anos posteriores que deve ser analisada a cada exercício - Sentença parcialmente reformada
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90 - TJSP. Agravo regimental. Contrato. Bancário. Cheque especial. Revisão da avença mesmo na hipótese de novação. Possibilidade. Exegese da Súmula 286/STJ. Capitalização mensal dos juros afastada. Contrato celebrado anteriormente à vigência da Medida Provisória 1963-17/2000. Possibilidade de capitalização dos juros anual. Exegese do Decreto-lei 22626/1933, art. 4º. Recurso improvido.
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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR 05 ANOS, A CONTAR DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, ARBITRANDO COMO PREÇO DO ALUGUEL O VALOR DA GARANTIA ANUAL DE R$ 424.611,84. RECURSO DA AUTORA.
1.Ausência de interesse recursal quanto à exclusão da estipulação do valor de aluguel mínimo mensal, pois a medida foi determinada no julgamento dos Embargos de Declaração. ... ()
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92 - TJSP. IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista Ementa: IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista da promulgação da LE 17.473/21 e edição do Decreto 66.470/1922 e da Resolução SFP 05/22. Inadmissibilidade. Cobrança do tributo referente ao exercício de 2022 que continua ocorrendo, advindo daí o interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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93 - TJSP. IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista Ementa: IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista da promulgação da LE 17.473/21 e edição do Decreto 66.470/1922 e da Resolução SFP 05/22. Inadmissibilidade. Cobrança do tributo referente ao exercício de 2022 que continua ocorrendo, advindo daí o interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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94 - TJSP. IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista Ementa: IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista da promulgação da LE 17.473/21 e edição do Decreto 66.470/1922 e da Resolução SFP 05/22. Inadmissibilidade. Cobrança do tributo referente ao exercício de 2022 que continua ocorrendo, advindo daí o interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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95 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto por contribuinte que busca o reconhecimento da isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, alegando possuir deficiência física de grau leve. ... ()
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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - MEDIDA INÚTIL- COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LICITUDE DA CONVENÇÃO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IRDR JULGADO - APLICAÇÃO DE TESE - CORRETAGEM - DESPESA REPASSADA AO COMPRADOR - POSSIBILIDADE.
- Amodificação da causa de pedir ou do pedido em sede de apelação caracteriza inovação recursal, o que impede o conhecimento da matéria inovada no recurso. ... ()
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97 - STJ. Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Resp. 1.101.015-Ba. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Sobrestamento. Remessa ao STF. Faculdade do relator. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - A legislação pátria, no caput do CPC, art. 543, define que, uma vez recebido o recurso especial na origem, a despeito da interposição e da admissão de recurso extraordinário, os autos serão primeiramente enviados ao STJ. Nessa esteira: «O sobrestamento não é uma obrigação que se impõe ao julgador, mas sim uma faculdade que lhe é atribuída, ficando a seu exclusivo critério decidir sobre a prejudicialidade do recurso extraordinário em relação ao especial. (...) (REsp. 770.067, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ 5.12.2006).... ()
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98 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Ação acidentária. Auxiliar de limpeza. Alegação de lesões colunares e nos membros superiores. Sentença concedeu aposentadoria por invalidez. Controvérsia acerca da classificação da incapacidade laborativa. Laudo pericial realizado pouco tempo após intervenção cirúrgica corretiva, de modo que não foi possível avaliar a real progressão do estado de saúde da segurada. Necessário auferir o atual estado de saúde da autora após evolução pós-operatória. Julgamento convertido em diligência. Revogação da tutela antecipada concedida na sentença, que havia concedido aposentadoria por invalidez. Concessão de tutela antecipada, no acórdão, para recebimento de auxílio-acidente mais abono anual, a partir deste acórdão.
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99 - TJSP. Prescrição. Monitória. Mensalidades escolares. Parcelas vencidas na vigência do Código Civil de 1916. Prescrição anual. Reconhecimento. Incidência do artigo 178, § 6º, inciso VII, do Código Civil/1916. Termo de confissão de dívida. Novação. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do artigo 206, § 5º, inciso I, combinado com o artigo 2028, ambos do Código Civil/2002. Prazo não alcançado. Recurso provido em parte.
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100 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contratação de assinatura anual para acesso a curso preparatório para concurso público. Renovação automática prevista nos termos de uso da plataforma, aos quais o autor anuiu no momento da contratação. Ausência de abusividade. Notificação encaminhada ao endereço eletrônico do autor, ressaltando a necessidade de cancelamento do plano, caso não houvesse interesse na renovação. Pedido de cancelamento feito a destempo. Valor devido. Inocorrência de ato ilícito a ensejar a responsabilização da ré pela reparação por danos morais. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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