Carregando…

(DOC. VP 183.2050.9005.6100)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização anual de juros. Previsão expressa. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação em agravo interno.

«1 - A capitalização de juros depende de pactuação. Incide a Súmula 83/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Não se admite a adição de teses no agravo interno (não expostas no recurso especial), por importar inovação. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote