Jurisprudência sobre
renovacao anual

101 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação renovatória. Contrato avençado pelo prazo de cinco anos. Pretendida renovação por mais cinco anos. Utilização de métodos da renda e comparativo para aferir os locativos. Parâmetros díspares. Adoção do método comparativo pela jurisprudência. Locadores, entretanto, que pleitearam a fixação conforme o contrato. Cabimento, por se tratar de quantia inferior ao valor de mercado. Valor a ser acrescido do reajuste anual pelos índices do IGPM/FGV. Recurso da autora não provido e parcialmente provido o da ré.

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102 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Limpeza e conservação ambiental. Cláusula de renovação automática anual. Inexistência de previsão da forma de rescisão contratual. Estipulação de imposição de multa em caso de ruptura da avença. Abusividade que importa em desvantagem onerosa para o consumidor favorecendo a prestadora de serviços (CDC, art. 51, IV). Inadmissibilidade de sujeição do negócio jurídico ao puro arbítrio da empresa contratada. Decisão de improcedência da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, reformada. Recurso do condomínio contratante provido.

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103 - TJSP. Ação revisional de contrato - contrato de adesão - hipótese que, por si só, não enseja a intervenção do Poder Judiciário - taxa média de mercado - inovação recursal - possibilidade da cobrança de juros capitalizados mensalmente - Medida Provisória 1.963-17/2000 - constitucionalidade - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - Tabela «Price - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

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104 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA. VEÍCULO PERTENCENTE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEI 17.293/2020 - REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA A ADAPTAÇÃO DO VEICULO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL NÃO VERIFICADA - ACERTADA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2021 - - EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OS ANOS Ementa: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA. VEÍCULO PERTENCENTE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEI 17.293/2020 - REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA A ADAPTAÇÃO DO VEICULO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL NÃO VERIFICADA - ACERTADA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2021 - - EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OS ANOS SUBSEQUENTES - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO de ISENÇÃO DO IPVA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 17.473/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO 66.470/2022 E RESOLUÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA e PLANEJAMENTO - ISENÇÃO DO IPVA NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES QUE DEVERÁ OBSERVAR O REGIME JURÍDICO VIGENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESTE TÓPICO ( CPC/2015, art. 485, INCISO VI)- SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO.

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105 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Contradição. Não ocorrência. Obscuridade. Inovação recursal. Impossibilidade. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual. Acórdão assentado em fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de reexame na via especial. Ausência de impugnação específica nas razões do agravo regimental. Súmula 182/STJ.

«1. Deve ser afastada a violação do CPC/1973, art. 535, II no tocante à alegação de contradição referente à não exposição dos motivos que levaram o Tribunal a entender que não haveria prejuízo diante da concessão de reajuste, porquanto o Tribunal de origem se pronunciou a respeito dos pontos acerca dos quais deveria ter-se manifestado, não se podendo atribuir-lhe o defeito de contraditório só porque dispôs contrariamente à pretensão dos recorrentes. ... (Continua)

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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Transporte internacional de carga. Devolução de container. Sobre estadia. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Legitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dilação de prazo. Preclusão consumativa. Inovação recursal. Não reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inaplicabilidade da prescrição anual. Prescrição regida pelo prazo quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Agravo desprovido.

... (Continua)

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107 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Saídas temporárias automatizadas. Inviabilidade. Necessidade de apreciação individual de cada requerimento. Calendário anual fixado em ato judicial único. Exceção. Prejuízo decorrente da apreciação individual por deficiência exclusiva do aparato estatal. Novo entendimento firmado pela Terceira Seção no REsp. 1.544.036/RJ. Recurso repetitivo. Situação excepcional não demonstrada no caso. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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108 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Município de Pitangueiras - Alegação de inconstitucionalidade da expressão «cujo mandato iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2017, contida no art. 1º e do art. 4º (revisão geral anual), da Lei 4.493, de 06 de dezembro de 2023 - Revogação da lei impugnada - Prejudicialidade, por perda do objeto - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC

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109 - TJSP. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Partes que, desde 2003, firmaram contínuos e sucessivos contratos de distribuição, sem exclusividade, de equipamentos hospitalares, com renovação anual, figurando a autora como distribuidora e a ré como proponente e fabricante. Relação jurídica que é regulada pelo art. 710 e seguintes do CC/2002. Ré e proponente que, em março de 2018, após fraco desempenho da autora em determinadas regiões de abrangência do contrato (mais precisamente em Santa Catarina e parte do Paraná), decidiu reduzir o âmbito de atuação da autora, restringindo o seu trabalho apenas a um estado da federação (Rio Grande do Sul). Autora que, 1 mês após, decidiu romper todo o contrato de distribuição. Pretensão da autora em ser indenizada no equivalente a um ano ou três meses do valor recebido da ré. Não cabimento. Troca de e-mails entre as partes que demonstram a ciência da autora quanto à insatisfação da ré quanto à execução do contrato em determinadas áreas de atuação, de modo que, ainda que dispensável, há prova de justa causa para a redução da atuação da autora nas referidas localidades. Ausência de violação ao art. 715 do CC/2002 no ponto. Ré, ainda, que ofereceu reajuste no valor pago à autora em aditivo contratual, como forma de compensação pelas perdas, além de ter tentado ingressar em renegociação, em regular observância à cláusula geral da boa-fé objetiva e em franco respeito ao dever de renegociação do contrato desequilibrado. O dever de renegociar o contrato desequilibrado consiste, precisamente, no dever de ingressar em renegociação. Doutrina. Autora, todavia, que preferiu, legitimamente, o rompimento do contrato, passando a atuar no mercado fornecendo produtos de outras empresas, tendo, inclusive, obtido sucesso em sua atuação no ramo do fornecimento de produtos hospitalares, como admitido por seu representante legal em audiência. Ausência de provas de que a ré pretendida ampliar a atuação da autora nos territórios em que houve diminuição de sua atuação. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I, no ponto. Indenização pelos prejuízos sofridos pela autora com a recusa da recompra do estoque. Parcial acolhimento. É incontroverso, dos autos, que a ré, após a comunicação de rompimento do contrato pela autora, se recusou a recomprar os estoques em poder da autora, invocando cláusula contratual autorizativa. Igualmente é incontroverso que a ré forneceu carta, recomendando aos compradores o trabalho da autora. Especificidades do mercado que justificavam a recompra do estoque, ao menos pelo preço de custo, em razão das dificuldades na venda dos produtos por distribuidor não autorizado. Funcionário da ré que, em audiência, afirmou que, se não fosse o rompimento não amigável, o estoque seria recomprado, como de costume em situações análogas. Rompimento que, no caso, foi amigável, não havendo qualquer prova de conduta desrespeitosa e ilícita por parte da autora. Postura inadmissível da ré, consistente em punição à autora pelo legítimo rompimento do contrato. Autora que exerceu interesse lícito de rompimento do contrato, após diminuição de sua área de atuação. Embora igualmente legítima a diminuição da área de atuação, descabe à ré prejudicar o negócio da autora, de forma dolosa e como mero exercício de pretensão punitiva, desvinculada de ato ilícito, ao não exercer a recompra do estoque, conhecedora das dificuldades de revenda dos produtos por distribuidor não autorizado e das peculiaridades do mercado. As relações empresariais, calcadas na autonomia privada, não estão imunes à incidência das cláusulas gerais, como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, assim como não se admite, inclusive nas relações paritárias, o abuso do direito. Não há, em verdade, espaço livre do direito, não se admitindo conduta, ainda que fundada em cláusula contratual, que possa autorizar a uma das partes prejudicar a outra em razão do exercício legítimo de rompimento do contrato. Nos contratos de distribuição, tem o distribuidor o direito de ser indenizado por prejuízos causados pelo proponente no caso da cessação do atendimento das propostas, nos termos do art. 715 do CC/2002. Violação à cláusula geral da boa-fé objetiva, tanto no aspecto do abuso do direito, nos termos do art. 186 do CC/2002, quanto no aspecto da boa-fé como fundamento do regime contratual, conforme o art. 422 do CC/2002. Necessidade de apuração exato do valor em sede de cumprimento de sentença, o qual, contudo, não deve contemplar o lucro com a venda, mas apenas o valor dos custos, pois foi a própria autora que optou pelo rompimento. Eventual perícia deverá ser custeada pela ré. Verbas sucumbenciais. Readequação.... (Continua)

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110 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Saídas temporárias automatizadas. Inviabilidade. Necessidade de apreciação individual de cada requerimento. Calendário anual fixado em ato judicial único. Exceção. Prejuízo decorrente da apreciação individual por deficiência exclusiva do aparato estatal. Novo entendimento firmado pela Terceira Seção no REsp. 1.544.036/RJ. Recurso repetitivo. Situação excepcional não demonstrada no caso. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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111 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Pedido de homologação de renúncia de direito material. Omissão inexistente. Eventual renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação deve ser apreciada pelo juízo de origem. Precedente. 4. Constitucionalidade do limite anual de 30% para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL. Inovação recursal. 5. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Pretensão de rediscussão da matéria. 7. Embargos rejeitados.

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112 - TJSP. Apelação - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Autor que procedeu à inovação de pedido de afastamento da tarifa de avaliação do bem e de IOF nas razões da apelação - Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse ponto - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Seguro Prestamista - Abusividade configurada - Contrato de seguro apresentado sem assinatura da contratante - Devolução, contudo, que deve se dar de forma simples - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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113 - TJSP. Ação revisional de contrato - juros remuneratórios - abusividade que deve ser apurada caso a caso, utilizando-se como parâmetro a taxa média praticada pelo mercado - inocorrência - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - tarifas bancárias - ausência de abusividade - teses firmadas pelo STJ para os fins do CPC, art. 1.040 - multa contratual - inovação recursal - matéria não conhecida - ação julgada improcedente - recurso improvido, na parte conhecida

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114 - STJ. Bancário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito. Capitalização anual de juros. Embargos de declaração com caráter meramente infringente do acórdão. Inovação recursal sobre matéria que nem sequer foi prequestionada nas instâncias ordinárias. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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115 - TJRS. Direito público não especificado. Estado e Município. Fornecimento de medicação/tratamento. Saúde. Garantia constitucional. Direitos sociais prestacionais. Remessa necessária. Custo anual do medicamento/tratamento. Exegese do CPC/2015, art. 496, § 3º. Não conhecimento do reexame obrigatório. CPC/2015, art. 3º.

«Não se conhece do reexame necessário, nas ações visando prestações positivas de saúde, quando o valor anual do medicamento/tratamento postulado, equivalente ao valor da condenação ou do proveito econômico resultante da lide, for inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados e Municípios das Capitais, e 100 (cem) salários mínimos para os demais Municípios. ... (Continua)

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116 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - VENDA CASADA DE SEGURO - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - APLICAÇÃO DA TABELA PRICE QUE POR SI SÓ NÃO REPRESENTA ABUSIVIDADE - LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - IOF QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DISPONIBILIZADO, ABRANGENDO TODOS OS VALORES FINANCIADOS, INCLUSIVE SEGURO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - TEORIA DO DUODÉCUPLO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.

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117 - TJSP. Ação revisional de contrato - cerceamento de defesa não configurado - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - amortização pela Tabela «Price - ausência de abusividade - taxa de juros - ausência de abusividade na estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano - Súmula 382/STJ - juros remuneratórios não limitados à taxa média de mercado, que se apresenta apenas como referencial - «venda casada do seguro - inovação recursal - recurso improvido, na parte conhecida

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118 - TJSP. Apelação - Revisional - Contrato - Financiamento imobiliário - Improcedência - Aplicabilidade do CDC - Abusividade da taxa de juros não evidenciada - Correção do saldo devedor - Incidência da Súmula 450/STJ - Amortização de acordo com a Circular 1.278/88 e Resolução 1.980/93 do BACEN - Sistema de amortização constante - Encargos financeiros - Adoção da tabela Price - Capitalização de juros - Não configuração - Aplicação de juros simples - Ainda que assim não fosse, admite-se a capitalização de juros em contratos firmados posteriormente à edição das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170/2001 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Impugnação às tarifas de avaliação do bem, cadastro, registro e seguro não formulada na inicial - Inovação recursal reconhecida - Pedidos não conhecidos - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido, na parte conhecida

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119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária com pedido de tutela antecipatória. Previsão de reestruturação salarial e não de revisão geral anual da remuneração de servidor público estadual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipatória. A sentença julgou improcedente os pedidos e extiguiu o processo com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ.... (Continua)

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120 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Custas processuais. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Declarações do simples colacionadas que indicam a apuração de receita anual superiores a um milhão de reais para o ano de 2014 e de igual proporção para o ano 2015. Ausência de demonstrativo contábil e balanço patrimonial do período conforme determinado. Diferimento para recolher as custas ao final do processo incabível por não demonstrada sequer a parcial e momentânea dificuldade econômica dos agravantes em recolher as custas dos embargos à execução. Decisão «a quo mantida. Revogação da liminar então deferida. Recurso desprovido.

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121 - TJMG. Adin. Emendas orçamentárias modificativas. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido liminar em caráter cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de patrocínio do muriaé. Origem. Emendas orçamentárias modificativas nos 05, 06 e 07 do projeto de Lei 056/2015. Que se transformou na Lei 813/2015. Lei orçamentária do município para o exercício de 2015. Orçamento anual do município. Inovação do projeto de lei. Vício de iniciativa. Matéria de competência exclusiva do poder executivo. Eficácia da lei. Suspensão. Extrapolação de competência. Medida cautelar. Deferimento

«- Fumus boni iuris e periculum in mora evidenciados. Verificada a plausibilidade dos fundamentos trazidos pelo requerente e a possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada, impõe-se o deferimento da medida vindicada.... (Continua)

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122 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade das taxas de juros mensal e anual contratadas, por corresponderem a mais que duas vezes as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Pretensão que não procede nos termos da Súmula 159, do E. STF - Inaplicabilidade do entendimento do C. STJ contido nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Dano moral - Inovação recursal - Não conhecimento - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na extensão em que conhecido.

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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS. A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ É ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA E, PORTANTO, OS JUROS APLICÁVEIS AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A SEUS ASSOCIADOS ESTARIAM LIMITADOS A 12% AO ANO, COM CAPITALIZAÇÃO ANUAL. AÇÃO AJUIZADA VISANDO À REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A REVISÃO DA TAXA DE JUROS (12% AO ANO, COM CAPITALIZAÇÃO ANUAL) E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL, ATINGINDO AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 29/11/2013. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

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124 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ. Execução de sentença. Diferenças a título de valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Ilegitimidade ativa dos municípios. Análise da autorização para atuação da associação. Litisconsórcio ativo ulterior. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Alteração da modalidade de liquidação em execução. Inovação recursal. Perda de objeto da execução em razão da extinção do fundef. Preclusão. Agravo interno não provido.

«1. «Nos termos do CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, pode o Relator dar provimento a Recurso Especial, quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante sobre o tema em julgamento (AgInt no REsp 1349008/PR, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016. ... (Continua)

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125 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM - REQUERIDO QUE, EM DEMANDA EXECUTIVA EM QUE FIGURA COMO CREDOR, OBTEVE A PENHORA DO DIREITO DE USO DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO E CONSEQUENTE IMISSÃO NA POSSE DO BEM - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA À NORMA DO CPC/1973, art. 260, REPRODUZIDA NO art. 292, §§1º E 2º DO CPC - MODIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA CONSIDERAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS COMO UMA PRESTAÇÃO ANUAL.

O valor da causa na ação de cobrança de despesas condominiais, cujo pedido engloba prestações vencidas e vincendas ( CPC/1973, art. 290 e 323 do CPC), deve observar a regra do art. 292, §§1º e 2º, do CPC (tal como dispunha o CPC/1973, art. 260) e corresponder à soma das parcelas vencidas, com inclusão das vincendas, estas equivalentes a uma prestação anual, devendo o condomínio autor recolher a diferença das custas iniciais oportunamente. ... (Continua)

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126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegada omissão quanto à capitalização mensal de juros. Não caracterização. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Capitalização anual de juros. Inovação recursal. Impossibilidade. Cobrança de tec. Matéria não prequestionada. Ausência de alegação de omissão quanto ao ponto. Súmula 211/STJ. Tac. Contrato firmado após a vigência da Resolução cmn 3.518/2007. Cobrança indevida. Recurso negado.

«1. Não se constata a alegada violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido quanto à questão da capitalização mensal dos juros, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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127 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Ilegitimidade ativa da associação ingressar com ação representando os municípios para alçar diferenças a título de valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Indevida inovação recursal em agravo interno. Alteração da modalidade de liquidação em execução. Súmula 7/STJ. Perda de objeto da execução em razão da extinção do fundef não caracterizada. Precedente. Agravo interno não provido.

«1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535. ... (Continua)

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128 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - DEFEITO NO SERVIÇO INCOMPROVADO - O CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CELEBRADO ENTRE AS PARTES POSSUI DURAÇÃO SEMESTRAL, TENDO COMO REQUISITO PARA A RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA O PREENCHIMENTO DE CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS, OBSERVANDO OS TERMOS DA LEI 9870/1999, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA, SEM OBRIGAÇÃO PARA A SUA CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO, SEJA ANUAL OU SEMESTRAL - CIÊNCIA DA AUTORA DE QUE A CONCESSÃO DA BOLSA DE ESTUDO VALERIA POR UM SEMESTRE, NÃO GARANTIDA A SUA RENOVAÇÃO POR PERÍODOS POSTERIORES, POIS QUE A CONCESSÃO ESTARIA CONDICIONADA A EQUIDADE COM OS DEMAIS CANDIDATOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS PELO FATO DE TER RECEBIDO O BENEFÍCIO EM SEMESTRES ANTERIORES, NEM QUE O MESMO SE PERPETUE ATÉ O FINAL DO CURSO, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO CONTRATUAL PARA QUE OS ESTUDANTES, MESMO OS JÁ BOLSISTAS, SUBMETAM-SE A NOVO PROCESSO DE CONCORRÊNCIA AMPLA A CADA SEMESTRE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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129 - TJSP. Apelação/Reexame necessário - Direito tributário - Ação declaratória - ICMS - Benefício fiscal revogado - Decreto 64.213/2019 - Sentença de procedência - Empresa cujo objeto envolve negociação de insumos agropecuários isentos de ICMS, com amparo no art. 41, § 3º, do Anexo I, do RICMS - Decreto 64.213 de 30.4.2019, que revogou o § 3º do art. 41, do Anexo I, do RICMS, vigente a partir de 01/05/2019, com exigência do estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas pela isenção - Revogação que implicou majoração indireta do tributo - Violação ao disposto no art. 150, III, «b e «c, da CF/88- Princípio da anterioridade anual e nonagesimal violado - Sentença mantida - Recursos não providos.

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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR AO PARÂMETRO DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - LICITUDE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES - PARCELAS DO CONTRATO DEBITADAS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR - LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PREVISTO NA LEI DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - INAPLICABILIDADE

Ao suscitar na apelação matéria de defesa não arguida na contestação, a parte ré esbarra na preclusão decorrente do desatendimento da regra da concentração da defesa e incorre em inovação exorbitante dos limites do efeito devolutivo do apelo (art. 1.013, §1º, CPC), pelo que se impõe o não conhecimento do recurso no particular. ... (Continua)

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131 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Seguro. Reajuste. Ilegalidade. Ausência de prévia informação ao consumidor. Prescrição anual. Perda do fundo de direito. Inviabilidade. Relação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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132 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Seguro. Reajuste. Ilegalidade. Ausência de prévia informação ao consumidor. Prescrição anual. Perda do fundo de direito. Inviabilidade. Relação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022.2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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133 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 2/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de assunção de competência. (CPC/2015, art. 947). Proposta de assunção de competência. Recurso especial. Incidente instaurado de ofício. Civil e processual civil. Consumidor. Seguro de vida. Prescrição anual para quaisquer pretensões que envolvam segurado e segurador. Relevante questão de direito. Notória repercussão social. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», § 2º, V e IX. CCB/1916, art. 178, § 6º, II. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 984, § 2º. CDC, art. 12. CDC, art. 27.

«Tema 2/STJ-IAC - Prazo anual de prescrição em todas as pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.
Tese jurídica firmada: - É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b» (CCB/1916, art. 178, § 6º, II).
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão do dia 14/06/2017 (Segunda Seção).» ... (Continua)

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134 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS 1.162, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, 1.203, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020, 1.232, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020 E 1.309, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 E ART. 2º DA LEI 1.312, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE UBIRAJARA - REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE.

Segundo dispõe a legislação processual, se depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de ofício ou a requerimento da parte no momento de proferir a decisão (art. 493 CPC). ... (Continua)

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135 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o valor correspondente a 2 salários bases. Art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85. Alterações posteriores pelas Leis Complementares Estaduais 1.179/12 e 1.361/21. Ausência de inconstitucionalidade na revogação, pela Lei Complementar Estadual 1.361/21, da regra Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o valor correspondente a 2 salários bases. Art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85. Alterações posteriores pelas Leis Complementares Estaduais 1.179/12 e 1.361/21. Ausência de inconstitucionalidade na revogação, pela Lei Complementar Estadual 1.361/21, da regra de reajuste anual do adicional de insalubridade com base no IPC. Entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal que resultou na Súmula Vinculante número 04. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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136 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de revisão de reajuste das mensalidades do plano de saúde. Violação do CPC/1973, art. 460. Tribunal de origem que afirmou não terem sido demonstrados os critérios para o reajuste anual. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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137 - TJSP. APELAÇAO - Ação ordinária - Isenção de IPVA - Portadora de neoplasia maligna com limitação de mobilidade - Sentença que deu provimento ao pedido - Recurso voluntário da Fazenda Estadual - Descabimento - Relatório médico acostado ao feito de origem que aponta que a agravante possui diagnóstico de «neoplasia maligna de orofaringe, carcinoma epidermoide e que atualmente apresenta «limitação de movimentação do pescoço, além de neuropatia periférica, com limitação de mobilidade de membros - Aplicação do art. 13-A, da Lei Estadual 13.296/08 - Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e da isonomia - Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Natureza declaratória das decisões que reconhecem a isenção - Edição da Lei Estadual 17.293/20 - Alteração do art. 13, III, e criação do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08 - Revogação da isenção de IPVA relativa a pessoas com deficiência que não precisam utilizar veículos adaptados, entendida como verdadeira majoração indireta de tributo, deve submeter-se às anterioridades anual e nonagesimal - Cobrança de IPVA para o ano de 2021, no caso, que importa em violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal - Entendimento do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Incidentes de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, Rel. Des. Moacir Peres, j. 09.09.2021) - Precedentes - Consectários legais que devem ser fixados em conformidade com a tese fixada no Tema 145/STJ (REsp. Acórdão/STJ), de observância obrigatória - De rigor, a atualização do indébito tributário em questão, desde a ocorrência desconto indevido, unicamente pela taxa Selic Sentença mantida - Recurso voluntário DESPROVIDO.

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138 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de revisão contratual. Demanda na qual se discute a validade de reajuste em mensalidade de plano de saúde. Aplicação do prazo prescricional de dez anos previsto no CCB, art. 205. Inicial genérica que não discrimina os percentuais adotados pela operadora. Impossibilidade de se aferir eventual exorbitância e abusividade dos índices de reajuste anual aplicados. Ilegalidade da cláusula que estabelece reajuste em razão da alteração de faixa etária do beneficiário com mais de sessenta anos, cujo contrato (renovado automaticamente) fora celebrado antes da vigência do Estatuto do Idoso. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da cláusula contratual e determinar que a mensalidade seja cobrada sem o reajuste por alteração de faixa etária.

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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR QUE MERECE PROSPERAR. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO CONSISTE EM NOVAÇÃO. INSTRUMENTO EM QUE NÃO HÁ ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA, QUE É APENAS ACRESCIDA DE NOVAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, COMO DATAS DE VENCIMENTOS E TAXAS DE JUROS. CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE NÃO SE TRATA DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL HÍGIDO. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, POR ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE JUROS ABUSIVOS QUE SE ANALISA À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1013, §3º, I, DO CPC, POR FORÇA DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE CONCLUIU PELA CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. TAXA DE JUROS QUE NÃO ESTÃO LIMITADAS À LEI DE USURA. O FATO DE ESTAS SEREM SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, O DOBRO OU TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A SUA ABUSIVIDADE, QUANDO NÃO CABALMENTE DEMONSTRADA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL 973.827/RS, PROCESSADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, EM CONTRATOS FIRMADOS POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA Medida Provisória 1963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, TENDO DECIDIDO NA MESMA OPORTUNIDADE QUE «A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. INCIDÊNCIA DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO

REsp. Acórdão/STJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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140 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ. Execução de sentença. Diferenças a título de valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Indevida ilegitimidade do município-exequente. Inovação recursal em agravo interno. Alteração da modalidade de liquidação em execução. Súmula 7/STJ. Perda de objeto da execução em razão da extinção do fundef não caracterizada. Precedente. Agravo interno não provido.

«1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535. ... (Continua)

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141 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato bancário com pedido de indenização e repetição de indébito. Empréstimo pessoal não consignado. Improcedente. Insurgência do autor. Impugnação à validade do contrato. Inovação recursal. Não conhecido. Inteligência do CPC, art. 1014, que concretiza o princípio do duplo grau de jurisdição. Juros remuneratórios. Possibilidade de revisão em situações excepcionais (Tema 27 STJ). Taxa mensal contratada ultrapassa o dobro da média mensal e o quíntuplo da média anual. Onerosidade excessiva ao consumidor. Substituição da taxa contratual pela média de mercado. Repetição do indébito (excedente). Contrato posterior a 30.03.2021. Tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Devolução em dobro. Dano moral. Inocorrência. Multa por litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. Recurso provido Parcialmente, na parte conhecida.

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142 - TJRJ. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Laudo pericial que concluiu pela cobrança de juros acima da taxa contratada. Aplicação da Súmula 539/STJ, segundo a qual «é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada". Devolução do excesso, conforme apurado pelo expert. Incidência do parágrafo único do CDC, art. 42. Precedentes do STJ. Alegação acerca da cobrança indevida de tarifas e taxas que constituem inovação recursal, vedada pelo CPC, art. 1.014. Sentença de parcial procedência. Desprovimento do primeiro apelo (do réu) e provimento parcial do segundo recurso (do autor), para determinar a devolução em dobro do indébito.

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143 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Ilegitimidade ativa da associação ingressar com ação representando os municípios para alçar diferenças a título de valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Indevida inovação recursal em agravo interno. Alteração da modalidade de liquidação em execução. Súmula 7/STJ. Perda de objeto da execução em razão da extinção do fundef não caracterizada. Precedente. Agravo interno não provido.

«1. «Nos termos do CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, pode o Relator dar provimento a Recurso Especial, quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante sobre o tema em julgamento (AgInt no REsp 1349008/PR, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016 . ... (Continua)

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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. MANUTENÇÃO ANUAL DO SISTEMA GUANDU. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O SERVIÇO DE ÁGUA NÃO FOI RESTABELECIDO NO PRAZO INDICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA, QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Não se conhece da tese de que o CDC somente é aplicado à hipótese dos autos subsidiariamente, uma vez que foi ventilada pela ré/1ª apelante apenas em sede de apelação, configurando indevida inovação recursal. ... (Continua)

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145 - TJSP. AÇÃO RENOVATÓRIA - Autora (locatária) que pretende a renovação da locação comercial para funcionamento de supermercado, por 20 anos, com aluguel mensal de R$ 11.912,75 - Sentença de parcial procedência, com renovação por 5 anos, fixação do aluguel em R$ 24.000,00, conforme laudo pericial, e determinação à locatária para que constitua garantia locatícia - Recurso de ambas as partes - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Oportunidade de manifestação das partes sobre o laudo pericial e esclarecimentos do perito - Mérito - Impossibilidade de condicionar a renovação à apresentação de garantia locatícia - Contrato originário que nada previa nesse sentido - Precedentes deste E. TJSP - Pretensão recursal dos locadores, de modificação do índice de reajuste contratual previsto em contrato - Descabimento - Índice estipulado pelas partes (IPC-FIPE) que não possui qualquer defasagem ou inadequação, inexistindo fundamento para intervenção judicial nesse ponto - Limitação do prazo da renovação por mais cinco anos, independentemente da vigência da relação anterior (20 anos) - Orientação jurisprudencial do c. STJ - Impugnação da autora em relação à metodologia utilizada pelo perito, que justificou a análise das benfeitorias no imóvel sub judice, fixando os locativos com base no rendimento do capital, juntamente com o método comparativo, a robustecer suas conclusões - Locadores que ofereceram resistência ao pedido inicial, impondo-se a condenação nas verbas sucumbenciais - Honorários advocatícios calculados sobre o proveito econômico obtido pelas partes, equivalente ao locativo anual, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença integralmente mantida - Honorários recursais devidos - RECURSOS DESPROVIDOS.

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146 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Proibição. Plano individual. Reajuste anual. Índice. Inobservância. Repetição simples. Prescrição decenal. Reconhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Estatuto do idoso. Incidência. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC e estatuto do idoso. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Reajustes anuais. Plano individual. Limitação aos índices autorizados pela ans. Precrição decenal.

«Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior 1. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB/2002, art. 205 - Código Civil. Precedentes do STJ. Do mérito do recurso em exame 2. Inicialmente, conforme se verifica nos autos, de 1996 a 2007 (fl. 100), a autora foi beneficiária do plano de saúde na condição de dependente de seu marido e, a partir do referido termo, passou a ser vinculada ao pacto de fls. 80/98 como titular do plano. ... (Continua)

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147 - TJSP. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. IPVA. Isenção por necessidades especiais. Cabimento, em parte. Inconstitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadual 17.293/20 reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000). Estreitamento dos critérios para concessão do benefício fiscal que deve observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso concreto em que o impetrante comprova ser portador de deficiência física, nos termos da legislação em sua redação originária, conforme atestado por perícia médica, fazendo jus ao benefício em relação ao exercício de 2021. Ordem que não deve se estender aos exercícios fiscais futuros. Possibilidade de revogação de isenções, observada a anualidade. Reforma legislativa que conferiu a isenção mesmo a veículos não adaptados, observada a prévia apreciação do caso pela Administração Fiscal, o que não houve na presente lide. Recurso desprovido.

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148 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA incidente sobre veículo automotor. Impetrante que é portadora de deficiência física e fazia jus à isenção deferida nos termos do art. 13 da Lei Estadual 13.296/08. Lei 17.293/1920 que limitou a isenção aos portadores de deficiência física severa que necessitem de veículo adaptado ou customizado. Princípio da isonomia observado. Isonomia material. Isenção que passou a observar o grau de severidade da deficiência. Conformidade com os parâmetros do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei 13.146/2015, art. 2º. Inexistência de direito adquirido à isenção. CTN, art. 178 e Súmula 544 do E. Supremo Tribunal Federal. Princípio da anterioridade, anual e nonagesimal, aplicável no caso de redução ou revogação de benefícios fiscais. Precedentes. Ausência do decurso do prazo de 90 dias. Inaplicabilidade das alterações para o IPVA 2021. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

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149 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Administrativo. Servidor Público. Gratificação de produtividade e regência. Pleito de incorporação e revisão do valor da gratificação de produtividade e regência, além do pagamento das diferenças pretéritas. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Preliminar de ausência de interesse de agir que se rejeita. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa como condicionante para o ajuizamento da ação. No mérito, aplica-se a Lei Municipal 1.210/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal 20 de 2003. Com o advento da Lei Municipal 1.333/2005, institui-se a revisão anual geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais. De acordo com o entendimento sedimentado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a Lei 1.333/2005 disciplinou apenas a revisão anual geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais sem ter promovido a revogação de qualquer dispositivo da Lei Municipal 1.210/2002 no que tange ao cálculo das gratificações. Condenação que deve ser mantida nesse ponto. Reforma da sentença quanto aos consectários legais da condenação, como pretendido pelo ente municipal. Atualização das parcelas pretéritas conforme o entendimento fixado pelo STJ (Tema 905) e pelo STF (Tema 810), de modo que seja aplicado o IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à publicação da Emenda Constitucional 113/2021. A partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, o índice referencial passa a ser apenas a Taxa Selic. Reforma da sentença, em remessa necessária, no que tange aos honorários advocatícios, uma vez que, não sendo liquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado, em observância ao art. 85, § 4º, II, do CPC. Provimento parcial do recurso. Reforma parcial da sentença em remessa necessária.

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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS COBRADOS PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA PARTE AUTORA ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES, QUE MERECEM SER REJEITADAS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRATA-SE DE AÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DE CONTRATO DE VENDA FINANCIADA DE APARELHO CELULAR SUSTENTADO A COBRANÇA ABUSIVA DE TAXAS DE JUROS. JÁ É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO, EM RAZÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. ADEMAIS, NO TOCANTE ÀS TAXAS DE JUROS, A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE 12% AO ANO JÁ ESTÁ SUPERADA COM A REVOGAÇÃO DO § 3º DO CF/88, art. 192 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40/2003. TAMBÉM NÃO MAIS SE DISCUTE QUANTO À LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO 22.626/33, CONSOANTE ENUNCIADO DA SÚMULA 596/STF. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DAQUELES LEGALMENTE PREVISTOS QUANDO SE TRATAR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO PELA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DESTES JUROS QUANDO LIVREMENTE PACTUADA, BASTANDO A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL COMO SENDO SUFICIENTE PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, COMO SE CONSTATA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO, POIS O INSTRUMENTO DO CONTRATO DE VENDA FINANCIADA ESTÁ ASSINADO PELO CONSUMIDOR NA DATA DE 19/11/2020, CONTENDO O VALOR FINANCIADO, TAXAS, TARIFAS E QUANTIDADE DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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