(DOC. VP 190.2090.2003.3700)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de revisão de reajuste das mensalidades do plano de saúde. Violação do CPC/1973, art. 460. Tribunal de origem que afirmou não terem sido demonstrados os critérios para o reajuste anual. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - O Tribunal de origem entendeu pela abusividade da cláusula que determinava o reajuste anual e a ausência de comprovação de que este tenha sido

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