(DOC. VP 144.9060.0001.5900)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de revisão contratual. Demanda na qual se discute a validade de reajuste em mensalidade de plano de saúde. Aplicação do prazo prescricional de dez anos previsto no CCB, art. 205. Inicial genérica que não discrimina os percentuais adotados pela operadora. Impossibilidade de se aferir eventual exorbitância e abusividade dos índices de reajuste anual aplicados. Ilegalidade da cláusula que estabelece reajuste em razão da alteração de faixa etária do beneficiário com mais de sessenta anos, cujo contrato (renovado automaticamente) fora celebrado antes da vigência do Estatuto do Idoso. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da cláusula contratual e determinar que a mensalidade seja cobrada sem o reajuste por alteração de faixa etária.

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