(DOC. VP 241.0260.7607.2815)

STJ. Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Legalidade. Matéria decidida nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08. Perda superveniente do objeto. Inovação recursal.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada de 25.5.2010, julgou o REsp. 1.101.015/MA/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o CPC, art. 543-C No julgamento, prestigiou-se o entendimento consolidado no STJ, segundo o qual deve ser utilizada a média mínima nacional para fixação do VMAA - Valor Mínimo Anual por Aluno. Intuito de resguardar os objetivos de integração nacional dos processos e d

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