(DOC. VP 193.6641.0001.7800)

STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Direito à manutenção. Inexistência de omissão. Prescrição anual. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.360.969/RS e 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de não incidir a prescrição anual, prevista no art. 206, § 1º, II, «b», do CCB/2002, nas ações em que se d

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