(DOC. VP 922.8104.3697.1162)

TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contratação de assinatura anual para acesso a curso preparatório para concurso público. Renovação automática prevista nos termos de uso da plataforma, aos quais o autor anuiu no momento da contratação. Ausência de abusividade. Notificação encaminhada ao endereço eletrônico do autor, ressaltando a necessidade de cancelamento do plano, caso não houvesse interesse na renovação. Pedido de cancelamento feito a destempo. Valor devido. Inocorrência de ato ilícito a ensejar a responsabilização da ré pela reparação por danos morais. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido

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