(DOC. VP 182.6492.3000.1000)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Taxa de renovação de licenciamento anual de veículos. Lei 14.938/2003 do estado de Minas Gerais. Legitimidade. Interpretação de direito local. Inviabilidade em sede extraordinária. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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