(DOC. VP 241.0210.7910.3662)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Provimento negado.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público do STJ, entende-se que: (a) a ação judicial que busca o pagamento de valores devidos aos municípios a título de complementação federal do valor mínimo anual por aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) deve observar o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º; (b) como a complementaç

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