(DOC. VP 141.6043.4001.9900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização anual dos juros. Inovação nas razões de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão. Capitalização mensal dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Pactuação expressa. Necessidade.

«1. Não há como acolher a alegação da legalidade da capitalização mensal dos juros no caso em exame, pois se trata de questão não cogitada por ocasião da interposição do recurso especial, sendo vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental. 2. No que diz respeito à alegação de que é possível a capitalização mensal dos juros, a jurisprudência deste Pretório é firme no sentido de admiti-la nos contratos bancários, celebrados a partir da edição da Medida Provis

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