(DOC. VP 138.7560.4002.9200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação expressa. Taxa anual não indicada pelas instâncias ordinárias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Repetição de valores. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (REsp 973.827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). 2. No caso, o acórdão

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