(DOC. VP 178.2210.0001.7100)

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Ação revisional. Contrato bancário. Limitação de juros. Selic. Impossibilidade. Capitalização mensal. Taxa mensal. Duodécuplo. Taxa anual.

«1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2. Reconhecida na origem pequena diferença entre a taxa contratada de juros remuneratórios e a taxa média de mercado, a alteração é inviável, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. A capitalização mensal está caracterizada nos moldes da Súmula 541/STJ: «[a] previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior

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