(DOC. VP 206.4172.8588.0392)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR 05 ANOS, A CONTAR DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, ARBITRANDO COMO PREÇO DO ALUGUEL O VALOR DA GARANTIA ANUAL DE R$ 424.611,84. RECURSO DA AUTORA. 1.

Ausência de interesse recursal quanto à exclusão da estipulação do valor de aluguel mínimo mensal, pois a medida foi determinada no julgamento dos Embargos de Declaração. 2. Cinge-se a controvérsia devolvida em analisar se deve ser reduzido o valor fixado quanto à garantia anual, diante de ser excessivo e superior à contraproposta do recorrido, além da adequação da distribuição dos ônus de sucumbência, restando preclusa a renovação do contrato, na forma do CPC, art. 1.013.

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