(DOC. VP 142.9435.2001.2400)

STJ. Tributário. Processual civil. Taxa de renovação de licenciamento anual de veículos. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegação de violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 97. Natureza constitucional. Acórdão recorrido fundamentado em legislação local e constitucional. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que se os dispositivos tidos por violados (CTN, art. 77 e CTN, art. 97) não passam de mera reprodução de normas constitucionais, que os absorvem totalmente, é do STF a competência exclusiva para analisar a

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