(DOC. VP 722.3049.5616.0323)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - MEDIDA INÚTIL- COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LICITUDE DA CONVENÇÃO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IRDR JULGADO - APLICAÇÃO DE TESE - CORRETAGEM - DESPESA REPASSADA AO COMPRADOR - POSSIBILIDADE. - A

modificação da causa de pedir ou do pedido em sede de apelação caracteriza inovação recursal, o que impede o conhecimento da matéria inovada no recurso. - Ausente cerceamento de defesa na ausência de produção de prova inútil à resolução da controvérsia. - Lícita a incidência de juros remuneratórios sobre o saldo devedor em aberto, bem, como correção monetária para as parcelas futuras do contrato. - Deve ser aplicada a tese firmada em IRDR que autoriza a capitalização an

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