(DOC. VP 140.9071.4001.3000)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Execução fiscal. Embargos do devedor. Taxa anual por hectare. Preço público. Prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932. Aplicação do Lei 9.636/1998, art. 47. Inovação recursal. Matéria não apontada no recurso especial.

«1. A tese referente à aplicação do Lei 9.636/1998, art. 47, para fins de contagem do prazo prescricional, aplicando-se, por analogia, o regime aplicado à CFEM. compensação financeira pela exploração de recursos minerais, não pode ser conhecida, pois não foi alegada nas razões do recurso especial, caracterizando-se, portanto, indevida inovação recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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