(DOC. VP 241.0310.7870.2405)

STJ. Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Legalidade. Matéria decidida nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08. Perda superveniente do objeto. Inovação recursal.

1 - A média mínima nacional é o critério para fixação do VMAA - Valor Mínimo Anual por Aluno. Intuito de resguardar os objetivos de integração nacional dos processos e da política educacional, por via dos quais o Estado busca reduzir ou eliminar as distorções verificadas no panorama educacional no Brasil. 2 - A questão da perda superveniente de objeto da demanda, em razão de revogação operada pela Lei 11.494/07, não foi levantada no recurso especial, não podendo a parte inovar

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