Jurisprudência sobre
menor onerosidade
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51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Penhora. Menor onerosidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a análise da alegada violação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) requer reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ (AgInt no REsp 1.595.460/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/8/2016). ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Ordem de preferência. Inobservância. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - A parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, somente poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 657. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Menor onerosidade. CPC, art. 620. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não abordou a questão de que tratam os dispositivos apontados como violados, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Garantia do juízo. Depósito em dinheiro. Carta fiança. Substituição. Menor onerosidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é inviável, na via estreita do recurso especial, discutir-se acerca da menor onerosidade da execução, no sentido de se relativizar a ordem da penhora, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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55 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora on line. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor.
«1. A Corte Especial deste Tribunal ao apreciar o REsp 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou a orientação de que, após a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de dinheiro depositado em conta corrente pode ser efetivada, independentemente de ser demonstrado o esgotamento da busca de outros bens passíveis de penhora, sendo certo que esse procedimento não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. ... ()
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57 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora de numerário. Ordem legal. Substituição dos bens ofertados. Interesse do credor e menor onerosidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento segundo o qual a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. ... ()
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58 - STJ. Execução. Penhora. Nomeação de bem imóvel. Recusa do credor. Possibilidade. Inobservância da ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655. Existência de dinheiro suficiente em conta corrente bancária para a garantia do débito. Maior onerosidade ao devedor. Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no CPC/1973, art. 620.
«Este Tribunal de Uniformização, realizando interpretação sistemática dos arts. 620 e 655 da Lei Processual Civil, já se manifestou pela possibilidade do ato constritivo incidir sobre dinheiro depositado em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução disposto no CPC/1973, art. 620(cf. REsp 528.227/RJ e 390.116/SP).... ()
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59 - STJ. R ementa processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Substituição de penhora no rosto dos autos. Alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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60 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«Na execução de dívida relativa a taxas condominiais, ainda que se trate de obrigação propter rem, a penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança, na hipótese em que se afigura viável a penhora online, sem que haja ofensa ao princípio da menor onerosidade ao executado. Recurso especial não provido.... ()
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61 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Precatório. Oferecimento à penhora. Recusa pela fazenda. Possibilidade. Menor onerosidade. Constatação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Apesar de o crédito representado por precatório ser bem penhorável, é possível à Fazenda Pública recusá-lo por quaisquer das causas legais.... ()
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62 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores da liminar. Não demonstrados. Fiança bancária. Princípio da menor onerosidade.
«1. O Tribunal de origem, no caso dos autos, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba, cassando a decisão de primeira instância que deferira a substituição da penhora on line por fiança bancária para garantir a execução fiscal. ... ()
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63 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora sobre faturamento. Substituição. Menor onerosidade. Ordem preferencial. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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65 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL - IMPENHORABILIDADE - BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - PRODUÇÃO RURAL - ART. 833, V E §3º, DO CPC - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.
Nos termos do art. 833, V e §3º, do CPC, são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, incluindo máquinas e implementos agrícolas indispensáveis à atividade de produtor rural, salvo exceções não configuradas no caso. ... ()
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66 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Medida excepcional. Menor onerosidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 620.
«1. É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade para o devedor, posto no CPC/1973, art. 620. Precedentes. ... ()
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67 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo. Necessidade de observância à ordem legal prevista nos arts. 11 da lef; e 835 do CPC/2015. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Fazenda Pública pode recusar o bem nomeado à penhora em desobediência à ordem legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11; e no CPC/2015, art. 835, não caracterizando esse ato violação ao princípio da menor onerosidade constante do art. 805 do diploma adjetivo civil.... ()
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de ações de tesouraria pertencentes à executada. Alegação de inobservância do princípio da menor onerosidade ao devedor. Princípio da menor onerosidade que não é absoluto e deve ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Agravante que não apresentou outro bem que pudesse garantir a execução. Decisão mantida. Recurso improvido.
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora de quotas sociais. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Julgados do mesmo tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Agravo desprovido.
1 - É possível a penhora recair sobre quotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor.... ()
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70 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arresto. Aplicação concreta do princípio da menor onerosidade. Revisão de aspectos fático probatórios. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Questão diversa do objeto de análise no REsp 1.337.790, afetado ao rito do CPC, art. 543-Cpelo Min. Herman Benjamin. ... ()
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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de dinheiro. Princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução. Inutilidade/ineficácia da penhora. Impenhorabilidade do valor bloqueado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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72 - STJ. Processo civil. Tributário. Fiança bancária e depósito em dinheiro. Não equivalência. Recusa de bem nomeado à penhora. Possibilidade. Menor onerosidade. Equilíbrio com a satisfação do credor.
1 - a Lei 6.830/80, art. 15, I apenas prevê a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária; não significa, entretanto, que se equiparem. Precedente da Primeira Seção. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução. Princípio da menor onerosidade. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Nulidades. Intimação. Súmula 282/STF.
«1. Para verificar se houve ofensa ao princípio da menor onerosidade na execução, é necessária a análise das circunstâncias fáticas do caso, o que é inviável no recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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74 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA E MERCADORIAS DO ESTOQUE -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - IMPOSSIBILIDADE.
Apenhora sobre o faturamento de sociedade empresária constitui medida excepcional, somente restando admitida quando satisfeitos os requisitos previstos em lei (CPC/2015, art. 866), dentre eles, a ausência de outros bens passíveis de penhora em nome do devedor. ... ()
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75 - STJ. Execução fiscal. Princípio da menor onerosidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«... No que pertine à violação do CPC/1973, art. 620, assentou a decisão recorrida que inexiste «outra forma menos gravosa para o devedor para que se proceda a execução dado o montante do débito (fl. 69). O princípio da menor onerosidade, insculpido no CPC/1973, art. 620, expressa típica regra de sobredireito, cuja função é a de orientar a aplicação das demais normas do processo de execução, a fim de evitar a prática de atos executivos desnecessariamente onerosos ao executado. Embora não tenha força para comprometer a ordem legal da nomeação ou substituição dos bens à penhora estabelecida no CPC/1973, art. 655, já que isso tornaria letra morta a hierarquia da gradação ali estabelecida (REsp 47.046, 2ª Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 09/09/96), o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) pode, em determinadas situações específicas, ser invocado para relativizar seu rigorismo, amoldando-o às peculiaridades do caso concreto, conforme assentado em já antiga jurisprudência do STJ (RMS 47, 2ª Turma, Min. Carlos Velloso, DJ de 21/05/90; RMS 28, 2ª Turma, Min. Ilmar Galvão, DJ de 25/06/90). É o que defendemos, também, em sede doutrinária (Comentários ao CPC/1973, vol. 8, Editora RT, 2.000, p. 423/4). Entretanto, averiguar se a aplicação do princípio, em cada caso, se fez adequadamente ou não, e se o reforço da penhora era justificável ou não em face daquele princípio, são investigações que exigem o exame da situação de fato, incabível no âmbito do recurso especial (súmula 07/STJ). Neste ponto, portanto, não se conhece do recurso especial. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de desídia do exequente. Penhora on line. Possibilidade. Alegada ofensa ao princípio da menor onerosidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso negado.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ausente comportamento desidioso do exequente, não há que se falar em prescrição intercorrente. ... ()
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77 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. CPC/2015, art. 805. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A análise da pretensão recursal demanda a desconstituição das premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido. Isso porque a orientação do STJ é de que a discussão sobre a aplicabilidade do princípio da menor onerosidade enseja o reexame da matéria fático probatória, o que se mostra incabível nos estreitos limites do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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78 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Penhora de veículos - Mera alegação genérica do princípio da menor onerosidade - Inadmissibilidade - Precedentes - Recurso desprovido.
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79 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. Penhora de bens de baixa liquidez. Recusa pela Fazenda Pública. Cabimento. Constrição por meio do sistema bacen-jud. Admissibilidade. Inocorrência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado o entendimento de que: (a) a execução é feita no interesse do credor (CPC, art. 612); (b) a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, especialmente quando eles se revelem de baixa liquidez e/ou de difícil alienação (como ocorre neste caso concreto); (c) a constrição pelo sistema Bacen-Jud - cuja realização não depende do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados - não ofende o princípio da menor onerosidade. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações de necessidade de suspensão do feito e de que o bem pertence a terceiro. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Negativa de prestação jurisdicional em relação à ordem de preferência da penhora e ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Não ocorrência. Penhora de bem de terceiros. Fundamento do acórdão distrital não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ordem preferencial da penhora e princípio da menor onerosidade ao devedor observados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A tese de negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações de necessidade de suspensão do feito e de que o bem objeto da penhora pertenceria a terceiro foi suscitada apenas no agravo interno, caracterizando-se, portanto, como indevida inovação recursal, o que obsta o seu conhecimento nesta instância, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Penhora. Quotas societárias. Possibilidade. Menor onerosidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC, art. 535, de 1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Cobrança. Imóvel em outra comarca. Recusa. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Violação do princípio da menor onerosidade. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. A execução se opera no interesse do credor, razão pela qual bens indicados à penhora pelo devedor podem ser recusados quando situados em outra comarca. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Substituição. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Inaplicabilidade
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora em dinheiro. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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85 - STJ. Execução. Banco. Penhora de dinheiro. Instituição bancária. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«É possível a penhora sobre depósitos de instituição bancária sem que haja violação dos CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.... ()
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86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - INDEFERIMENTO MANTIDO.
I.Agravo interposto contra decisão que indeferiu a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial em execução fiscal. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. O recurso especial não comporta exame de matéria fático probatória.
1 - A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, acerca da inexistência de violação... ()
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88 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Recusa pela Fazenda Pública. CPC, art. 620, de 1973 princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que «em sendo os bens ofertados à penhora máquinas industriais, indubitável que a alienação deles não é tranquila, sendo certo que, bem sucedida a desejada penhora on line, a constrição se dará sobre bem de inequívoca liquidez, atendendo satisfatoriamente ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional. ... ()
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89 - TJSP. Reforço da penhora. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Avaliação ainda não realizada. Pedido de reforço da penhora. Impossibilidade. Menor onerosidade. Inteligência do CPC/2015, art. 831, CPC/2015, art. 850 e CPC/2015, art. 851.
«Inviável o deferimento de reforço de penhora, quando já há bem penhorado e ainda não avaliado, sob pena de infringência ao princípio da menor onerosidade da execução e conforme se depreende do CPC/2015, art. 831, CPC/2015, art. 850 e CPC/2015, art. 851. ... ()
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90 - STJ. Petição inicial. Pedido certo. Condenação alternativa. Ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Princípio da menor onerosidade. Pertinente ao processo de execução. Inaplicabilidade ao processo de conhecimento. Vulneração do CPC/1973, art. 620.
«Se a parte formulou pedido certo, de condenação da ré na execução dos reparos, sob pena de cominação de multa por dia de descumprimento da obrigação, ao Juiz é defeso, incidindo em afronta ao «princípio da adstrição, proferir condenação alternativa, a cargo do devedor, de indenizar o valor dos consertos. O «princípio da menor onerosidade, consagrado no CPC/1973, art. 620, é concernente ao processo de execução, sendo inaplicável, de ofício, ao processo de conhecimento.... ()
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91 - STJ. Execução fiscal. Reforço de penhora. Insuficiência dos bens constritos. Nomeação de bem à penhora. Princípio da menor onerosidade. Da possibilidade de aplicação. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) pode, em determinadas situações específícas, ser invocado para relativizar o rigorismo da ordem legal da nomeação dos bens à penhora estabelecida no CPC/1973, art. 655, amoldando-se às peculiaridades do caso concreto, conforme assentado em já antiga jurisprudência do STJ. Todavia, tal princípio não tem força para comprometer a gradação legal, que, salvo situações justificadas e que não provoquem prejuízo à efetividade da execução, deve ser observada.... ()
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92 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida não tributária. Penhora. Cotas de fundo de investimento. Equivalência a dinheiro. Inexistência. Menor onerosidade. Verificação. Sumula 7/STJ. Precedentes.
«1. «A expressão 'dinheiro em aplicação financeira' não equivale ao valor financeiro correspondente às cotas de fundos de investimento (REsp 1.346.362/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2012). ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Há fundamento utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado que não foi atacado pela agravante. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()
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94 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Execução fiscal. Substituição da garantia do juízo. Princípio da menor onerosidade. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema. Recurso a que se nega provimento.
«1 - É firme o entendimento desta Corte sentido de que a Fazenda Pública pode recusar o bem oferecido à penhora se não observada a ordem prevista legislação processual, notadamente porque não há equivalência absoluta entre as formas de garantia do juízo, sendo certo, outrossim, que deve ser levado em consideração o princípio da menor onerosidade. ... ()
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95 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE BENS COMO GARANTIA. RECUSA PELO CREDOR. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oferta de bens do ativo imobilizado como garantia da execução fiscal. A agravante argumenta que a execução deve ser realizada da forma menos onerosa ao devedor e que a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal é relativa. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de o credor recusar a oferta de bens nomeados à penhora, alegando que os bens são de difícil alienação, e a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor, à luz da ordem legal de preferência e do interesse público na cobrança da dívida ativa. III. Razões de Decidir: Conforme os arts. 11 e 15, I, da Lei 6.830/80, o credor tem o direito de recusar a nomeação de bens à penhora quando verificado que são de difícil alienação. A execução fiscal deve ser conduzida no interesse do credor, como prevê o CPC, art. 612, assegurando que a execução seja efetiva e não comprometa o interesse público na arrecadação da dívida ativa. O princípio da menor onerosidade do devedor não deve prevalecer a ponto de causar maior onerosidade ao credor, especialmente quando a nomeação dos bens não contou com a anuência da exequente e não obedeceu à ordem legal de preferência. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora on line. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Outros bens. Esgotamento dos meios. Desnecessidade. Não provimento.
«1. A Corte Especial deste Tribunal ao apreciar o REsp 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou a orientação de que, após a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de dinheiro depositado em conta corrente pode ser efetivada, independentemente de ser demonstrado o esgotamento da busca de outros bens passíveis de penhora, sendo certo que esse procedimento não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. ... ()
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97 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Substituição dos bens oferecidos à penhora. Recusa. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Não incidência. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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98 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Substituição da penhora. Dinheiro por seguro-Garantia. Princípio da menor onerosidade. Excepcionalidade não demonstrada.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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99 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Verificação da aplicação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Execução fiscal. Substituição de penhora de bens móveis por penhora no rosto dos autos (precatório). Mera alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Ausência de comprovação. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte, no REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, firmou entendimento, em sede de representativo de controvérsia, no sentido de que, em princípio, o executado deve oferecer bens à penhora conforme a ordem legal (Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 11) e, se houver motivo para afastá-la, é dele o ônus de comprovar tal fato, eis que é insuficiente a mera invocação genérica de ofensa a princípios constitucionais e da menor onerosidade (CF/88, art. 5º, XXXV e LV, CPC/1973, art. 620 e CPC/2015, art. 805). ... ()
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