(DOC. VP 156.4933.2001.4200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Cobrança. Imóvel em outra comarca. Recusa. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Violação do princípio da menor onerosidade. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. A execução se opera no interesse do credor, razão pela qual bens indicados à penhora pelo devedor podem ser recusados quando situados em outra comarca. 2. A incidência do princípio da menor onerosidade na execução não exige diretamente a interpretação de dispositivos de Lei, e sim o reexame do acervo fátivo-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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