(DOC. VP 210.8170.4612.2943)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arresto. Aplicação concreta do princípio da menor onerosidade. Revisão de aspectos fático probatórios. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Questão diversa do objeto de análise no REsp 1.337.790, afetado ao rito do CPC, art. 543-Cpelo Min. Herman Benjamin. 2 - A verificação do princípio da menor onerosidade enseja o revolvimento da matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ . Precedentes. 3 - Se o juízo da execução fiscal, havendo se debruçado sobre as particularidades do caso concreto, indefere pedido de arresto da parte exequente, entendimento diverso só poderia ser alcançado mediante reex

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