(DOC. VP 165.6791.8002.3200)
STJ. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Substituição dos bens oferecidos à penhora. Recusa. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Não incidência. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. É vasta a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de o exequente recusar o bem oferecido à penhora. 3. Verificar a aplicação do princípio da menor onerosidade, em razão da recusa do bem oferecido à penhora, exige o exame do conjunt
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