(DOC. VP 230.8310.4221.9269)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Verificação da aplicação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. 2 - A jurisprudência desta Corte entende ser inviável em recurso especial a verificação acerca da correta aplicação do princípio da menor onerosidade, em face do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3

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