(DOC. VP 220.8171.1353.6994)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. CPC/2015, art. 805. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise da pretensão recursal demanda a desconstituição das premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido. Isso porque a orientação do STJ é de que a discussão sobre a aplicabilidade do princípio da menor onerosidade enseja o reexame da matéria fático probatória, o que se mostra incabível nos estreitos limites do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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