(DOC. VP 492.5493.6515.6561)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - INDEFERIMENTO MANTIDO. I.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial em execução fiscal. II. O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) não se sobrepõe à ordem legal de preferência da penhora (Lei 6.830/80, art. 11 e CPC, art. 835), salvo prova concreta da excessiva onerosidade ao executado. III. No caso, a parte agravante não demonstrou a imprescindibilidade dos valores bloqueados, inviabilizando a substituição da penhora. IV. R

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