(DOC. VP 150.1394.4001.7800)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução. Princípio da menor onerosidade. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Nulidades. Intimação. Súmula 282/STF.

«1. Para verificar se houve ofensa ao princípio da menor onerosidade na execução, é necessária a análise das circunstâncias fáticas do caso, o que é inviável no recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo e não tenham sido opostos embargos de declaração para sanar omissão porventura existente. 3. Agravo regimental desprovido.»

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