(DOC. VP 241.1030.1556.6521)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade da penhora recair sobre dinheiro em conta corrente sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade. 3 - Agravo regimental não provido.

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