(DOC. VP 176.4995.8002.2200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Penhora. Quotas societárias. Possibilidade. Menor onerosidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535, de 1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. É possível a penhora de quota social, inclusive quando há previsão contratual de proibição à livre alienação. 3. Verificar se houve afronta ao princípio da menor onerosidade, previsto no CPC, art. 620, de 1973, encontra óbice nas disposições da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não pro

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