(DOC. VP 240.4161.1463.4588)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O exame do malferimento ao princípio da menor onerosidade, tal como colocada a questão nas razões recursais demandaria, necessariamente, nova avaliação do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/

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