Jurisprudência sobre
cancelamento do beneficio
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51 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar da reserva remunerada. Exclusão da corporação em razão de processo criminal. Cancelamento do benefício previdenciário. Restabelecimento. Transcurso de prazo superior a cinco anos. Prescrição incidente sobre o próprio fundo de direito. Previsão do Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, «quando a ação visa a configurar ou restabelecer uma situação jurídica, cabe ao servidor reclamá-la dentro do quinquênio seguinte, sob pena de ver o seu direito prescrito, consoante estipulado no Decreto 20.910/32, art. 1º (AgRg no Ag 1.376.824/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/11/2012). ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração em desfavor de ato que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo de vigência de termo de acordo. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Inviabilidade. Fundamentos autônomos do acórdão. Impugnação específica. Ausência.
«I - O presente mandado de segurança tem como objetivo, em resumo, a restauração do Termo de Acordo Estadual 999/2014, com sua prorrogação e, consequentemente, a percepção dos incentivos e benefícios fiscais que lhes foram suspensos pelo indeferimento de novos aditivos ao termo de acordo aludido, exarados a partir de 2016, com a entrada do novo governo do Mato Grosso do Sul. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, a segurança foi denegada. ... ()
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53 - STJ. Administrativo. Pensão temporária. Filha solteira. Não ocupante de cargo público. Direito. Fato superveniente. Transformação do vínculo. Cancelamento do benefício. Decadência. Inexistência. Opção. Direito.
«1 - Nos termos dos Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sendo certo que o direito de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ... ()
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54 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS). CANCELAMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbices processuais (CLT, art. 896, § 1º-A, III e Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. No caso destes autos, nas razões de recurso de revista, a parte reclamada não impugna, de forma direta e específica, todos os fundamentos adotados na decisão recorrida, limitando-se a alegar que a AMS não é um plano de saúde, mas um benefício que possui regramento próprio, reguladas por cláusulas estabelecidas em Acordos Coletivos, sendo que « a conduta da Petrobras esteve fundamentada nas normas internas que regulam o benefício AMS, bem como no acordo coletivo e na resolução da ANS. . Não impugna, contudo, os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, que considerou que o cancelamento do benefício ofendeu a boa-fé, visto que a reclamante « observou o prazo constante na correspondência por ela recebia e procedeu à quitação das parcelas devidas . III. Ademais, diante do contexto fático delineado no acórdão regional, percebe-se que para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamante, no sentido de que o cancelamento foi devido, estando pautado nos regramentos do benefício, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula 126/TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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55 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO DETERMINANDO QUE A PARTE AGRAVADA/AUTORA PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO PELA AGRAVANTE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA E REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-Caso em exame: 1. Insurgência recursal buscando o acolhimento da preliminar de inadmissibilidade da ação; revogação da tutela provisória; cancelamento do benefício da gratuidade de justiça concedida a parte agravada/autora e o rateio dos honorários periciais entre as partes. ... ()
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56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário unilateralmente. Aplicação do princípio do paralelismo das formas. Desnecessidade. Exigência dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal por meio de processo administrativo previdenciário. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a obrigatoriedade da aplicação do princípio do paralelismo das formas nos casos de suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário. ... ()
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TENHA SIDO BENEFICIADA COM BOLSA DE ESTUDOS DE 70% (SETENTA POR CENTO) POR OCASIÃO DE SUA MATRÍCULA. RÉ QUE RECONHECE OUTROS DESCONTOS CONCEDIDOS POR LIBERALIDADE EM MOMENTO POSTERIOR. A ALEGAÇÃO DE TELAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS NÃO SOCORRE A DEMANDANTE, À MÍNGUA DE PROVA MÍNIMA APTA À DESCONSTITUIR O ACERVO CONSIGNADO. QUANTO AO DIS (DILUIÇÃO SOLIDÁRIA), TRATA-SE DE MÉTODO PELO QUAL A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL POSTERGA A DÍVIDA JÁ DEVIDA PELO ALUNO E A COBRA EM PARCELAS IGUAIS E SUCESSIVAS AO LONGO DO CURSO, SEM IMPUTAÇÃO DE JUROS. EM CASO DE TRANCAMENTO OU CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, A DÍVIDA DO PARCELAMENTO SE TORNA IMEDIATAMENTE EXIGÍVEL. REGULAMENTO DO DIS QUE APRESENTA A FORMA DE O CONTRATANTE SOLICITAR O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO E, POR CONSEQUÊNCIA, ANTECIPAR O DÉBITO TOTAL. NO QUE CONCERNE ÀS AULAS VIRTUAIS, A CLÁUSULA 4.1 DO CONTRATO PREVÊ QUE A CARGA HORÁRIA DOS CURSOS PRESENCIAIS PODERÁ SER DISPONIBILIZADO ONLINE E/OU TELEPRESENCIAL ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO), CONFORME AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC). AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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58 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação de ressarcimento ao erário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Fraude contra a previdência social. Apuração em procedimento administrativo. Cancelamento do benefício. Prazo prescricional da pretensão ressarcitória. Repercussão geral. Re 669.069/MG. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932.
1 - Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Previdenciário. Ação ordinária. Servidor estadual. Pensão por morte. Ex mulher de segurado. Constituição de união estável. Perda da qualidade de dependente. Cancelamento do benefício. Recurso desprovido. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG objetivando a reinclusão, como beneficiária da pensão deixada por ex-segurado do IPSEMG. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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60 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Restabelecimento do benefício de pensão por morte. Prescrição do fundo de direito quando decorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo que nega o próprio direito reclamado. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão civil por morte. Filha solteira. Lei 3.373/58. Arguição de violação aos princípios da segurança jurídica e do tempus regit actum. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Constituição de união estável. Legalidade do cancelamento do benefício. Implemento de condição resolutiva.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que « o ato concessivo da pensão da Recorrente, que já se constituiu anteriormente, não pode ser afetado por mudança posterior de interpretação judicial. Mesmo que se diga ter havido «equiparação de união estável ao casamento, nem mesmo essa abrangente interpretação pode atingir situações consolidadas pretéritas « (fl. 1.230), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.... ()
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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão temporária. Lei 3.373/1958. Filha ocupante de cargo público. Cancelamento do benefício. Decadência. Inaplicabilidade. Má-fé caracterizada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 167-168, e/STJ): «não há como se cogitar de boa-fé da pensionista quando esta se omite em informar à Administração o implemento de condição resolutiva do seu direito; «a Autora, ao requerer a pensão temporária, tinha ciência (ou deveria ter) de que esta só seria devida enquanto ela permanecesse solteira e sem exercer cargo público. Desse modo, ao tomar posse em 1983, cumpria-lhe informar tal circunstância à Administração. No entanto, ela optou por permanecer silente durante todos esses anos, contribuindo diretamente para a perpetuação do pagamento indevido; e «o pagamento indevido não decorreu de uma interpretação errônea da lei por parte da Administração. Pelo contrário. Quando a pensão foi concedida em 1980, a Autora preenchia todos os requisitos legais, inexistindo aí qualquer ilegalidade. O pagamento só passou a ser indevido quando a Autora assumiu cargo público e deixou de comunicar tal circunstância à Administração, embora tivesse o dever de fazê-lo, contribuindo diretamente para perpetuar o recebimento do benefício, ao qual ela sabia não ter mais direito. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Acórdão livre de contradição. CTN, art. 111 e CPC/1973, art. 3 o. e CPC/1973, art. 460: ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 186 do cc: embora se verifique que o tribunal de origem tenha alinhavado a possibilidade de indenização da recorrida por perdas e danos, o fato é que apenas a parte dispositiva da decisão vincula a recorrente e, no caso, a apelação foi provida apenas para anular o cancelamento do benefício fiscal. Agravo regimental desprovido.
«1. Não induz contradição o reconhecimento, no acórdão recorrido, da impossibilidade de manutenção do benefício fiscal em razão do não preenchimento dos requisitos necessários, juntamente com a conclusão de que seu cancelamento violou o devido processo legal e o contraditório. Por outro lado, a alegação de omissão não constou no Recurso Especial, o qual fundou-se apenas na assertiva de existência de contradição, pelo que tal insurgência, neste momento, traduz-se em inadmissível inovação recursal. Precedente: EDcl nos EDcl no REsp. 1.320.646/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.06.2013. ... ()
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64 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MELHORIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM contra decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que determinou o cumprimento de ordem judicial anteriormente concedida, sob pena de multa e crime de desobediência, no contexto de ação previdenciária de concessão de pensão por morte. O agravante sustenta que a agravada teria perdido o direito ao benefício em razão da constituição de nova união estável. ... ()
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65 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Pensão por morte. Filha. Lei 3.373/1958. Cancelamento do benefício. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que havia sido verificada nos autos a impossibilidade da manutenção do recebimento do benefício da autora em virtude de ter ocupado cargo público permanente. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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66 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cancelamento de pensão por morte. Lei 3.373/1958. Restabelecimento. Prescrição do fundo de direito. Falta de impugnação específica. Ausência de cotejo analítico. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo por falta de impugnação específica aos temas: ausência/deficiência de cotejo analítico e Súmula 83/STJ. ... ()
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67 - TJSP. "Recurso inominado - ação de indenização por danos materiais e morais- risco da atividade econômica. responsabilidade objetiva da instituição financeira. súmula 479 do STJ- regularidade do cancelamento do contrato e da devolução dos valores já debitados do beneficio previdenciário- sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso conhecido e não provido.
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68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Auxílio-doença. Fixação. Termo a quo. Inversão do julgado. Reanálise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - A constatação sobre a conservação da moléstia entre no período decorrido entre o cancelamento do benefício e o ajuizamento da ação encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto a inversão do julgado demanda a incursão na seara fática dos autos, ou até mesmo a produção de nova perícia. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cancelamento do benefício de não estorno. Créditos acumulados de ICMS. Ofensa à coisa julgada. Prescrição. Inocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que houve ofensa à coisa julgada uma vez que «a impossibilidade de se limitar o beneficio do não-estorno restou reconhecida em decisão já transitada em julgado (fl. 267), com base em legislação que se encontra em pleno vigor (Lei Complementar 87/96, bem como pela Lei Estadual no. 8.820189) (fl. 457, e/STJ) e afastou a ocorrência de prescrição dos créditos anteriores a 15.4.2009. ... ()
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70 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - SUPERVENIÊNCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DESCONSTITUIÇÃO - AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO.
- Asuperveniente constituição de união estável, por si só, não importa na desconstituição da presumida dependência econômica em relação ao segurado falecido, não ensejando o imediato cancelamento do benefício previdenciário da pensão por morte, quando não constatada melhora na situação econômico/financeira da pensionista. ... ()
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E INDEFERIMENTO DO SEU PAGAMENTO AO FINAL. SENTENÇA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, diante da ausência de recolhimento das custas devidas pelo autor, nos termos do CPC, art. 290. ... ()
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72 - TJSP. Direito acidentário. Operadora de máquinas. Acidente típico. Traumatismo craniano que desencadeou transtornos psiquiátricos. Laudo pericial original não constatou incapacidade. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Julgamento da apelação convertido em diligência em razão da insuficiência do laudo pericial. Nova perícia realizada em segundo grau. Incapacidade total e permanente verificada. Nexo causal reconhecido pelo perito e pelo empregador, mediante emissão de CAT. Laudo pericial claro e conclusivo. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Revisão administrativa. Possibilidade. Observação. Revisão restrita à perícia administrativa. Previsão legal. Lei, Art. 101, I 8213/1991. Cancelamento do benefício. Paralelismo das formas. Necessidade de ação judicial. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ. Sentença reformada.
Recurso da autora provido, prejudicado o do requerido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Cancelamento do benefício após mais de 20 (vinte) anos do ato concessivo. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência configurada 1. Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor.
«2 - É entendimento do STJ que a Lei 9.784/1999, art. 54 estabeleceu o prazo de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, para que a Administração possa exercer o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. ... ()
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74 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desaposentação. Juiz natural. Alegada violação do CPC/2015, art. 64, § 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo interno do particular não provido.
1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 64, § 3º não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, mister se faz, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo tribunal de origem. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Erro material existente. Ausência de discussão a respeito de direito adquirido a benefício tributário. Novo julgamento do recurso especial do INSS. Embargos à execução. Certificado de entidade beneficente. Cebas. Imunidade. Cancelamento. Inobservância do devido processo legal. Falta de ataque ao fundamento suficiente para manter o acórdão do tribunal a quo. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
«I - Enquanto, nas instâncias de origem, o fundamento para a procedência dos embargos à execução é a impossibilidade de promoção, sem o devido processo legal, do cancelamento da imunidade tributária vigente à época dos lançamentos, o acórdão, ora objeto destes embargos, fundamentou-se na inexistência de direito adquirido à imunidade tributária. ... ()
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76 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS CONCOMITANTEMENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA APÓS A DATA EM QUE PUBLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. SÚMULA 507/STJ. ERRO ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCABIDA. TEMA 979 DO STJ.
1. Não houve o transcurso do prazo decadencial decenal, previsto no Lei 8.213/1991, art. 103-A, entre a data da concessão da aposentadoria e a notificação do autor acerca do processo administrativo que desencadeou o cancelamento do benefício de auxílio-acidente. ... ()
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77 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Resgate. Cobrança. Benefício contratado pelo autor é devido pela contratada em decorrência da morte do segurado e paga aos beneficiários, no caso, os filhos menores. «Beneficio de riscos caracterizado. Ausência, neste caso, de previsão contratual para o resgate das contribuições pagas, em caso de cancelamento. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
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78 - TRT4. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.
«A aposentadoria por invalidez, nos termos do CLT, art. 475, não implica extinção, mas sim, suspensão do contrato de trabalho, o qual pode ser restabelecido se houver a recuperação da capacidade laborativa do empregado, com o consequente cancelamento do benefício. O fato de terem sido ultrapassados cinco anos da concessão do benefício não rende ensejo à extinção do contrato de trabalho por iniciativa patronal. Inexistência, à luz da atual legislação previdenciária, da hipótese de conversão dessa aposentadoria provisória em definitiva após transcorridos cinco anos, a dar ensejo, na visão da empregadora, ao término imotivado do vínculo de emprego. Aplicação da Súmula 160/TST. [...]... ()
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79 - TJSP. Direito acidentário. Auxiliar de sondagem. Acidente típico. Lesão do dedo polegar direito. Sentença de procedência. Laudo pericial que aponta redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual. Nexo causal com o labor comprovado pelo empregador. Auxílio-doença a partir do requerimento até o dia anterior à sentença. Auxílio-acidente a partir da data da sentença, devendo permanecer suspenso enquanto o auxílio-doença pelo mesmo motivo estiver ativo. Revisão administrativa. Possibilidade. Observação. Revisão restrita à perícia administrativa. Previsão legal. Lei, Art. 101, I 8213/1991. Cancelamento do benefício. Paralelismo das formas. Necessidade de ação judicial. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ.
Reexame necessário improvido; recurso do INSS parcialmente provido, com observação; e recurso do autor parcialmente provido para conceder auxílio-doença desde o requerimento administrativo até a sentença e, a partir de então, o auxílio-acidente, que deverá ser suspenso sempre que estiver sendo pago auxílio-doença pelo mesmo motivo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte para filha solteira em razão do falecimento do pai. Cancelamento do benefício. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.... ()
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81 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 9o. Da Lei 8.213/1991. Acórdão recorrido que condiciona o cancelamento administrativo de benefício concedido em sede de tutela liminar à realização de perícia e de pedido motivado ao juízo, ao fundamento de que as disposições da legislação previdenciária não autorizam a revogação automática de decisão judicial de processo em trâmite. Fundamento não atacado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - Nas razões do seu Apelo Especial, sustenta o INSS que o art. 60, § 9o. da Lei 8.213/1991, lhe confere prerrogativa para cancelar qualquer auxílio-doença que ultrapasse o prazo de 120 dias quando não houver pedido de prorrogação por parte do Segurado, independentemente de ter sido o benefício concedido na via judicial ou administrativa. ... ()
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82 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 9o. Da Lei 8.213/1991. Acórdão recorrido que condiciona o cancelamento administrativo de benefício concedido em sede de tutela liminar à realização de perícia e de pedido motivado ao juízo, ao fundamento de que as disposições da legislação previdenciária não autorizam a revogação automática de decisão judicial de processo em trâmite. Fundamento não atacado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - Nas razões do seu Apelo Especial, sustenta o INSS que o art. 60, § 9o. da Lei 8.213/1991, lhe confere prerrogativa para cancelar qualquer auxílio-doença que ultrapasse o prazo de 120 dias quando não houver pedido de prorrogação por parte do Segurado, independentemente de ter sido o benefício concedido na via judicial ou administrativa. ... ()
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PREVI RIO). CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE À FILHA MAIOR E SOLTEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL.
Não concessão do efeito suspensivo. Alegação de prescrição do fundo de direito afastada. Obtenção de benefício previdenciário como direito fundamental e, portanto, imprescritível. Impossibilidade de inviabilizar o pedido de concessão de benefício ou restabelecimento em razão de transcurso de prazo decadencial ou prescricional. Efeito erga omnes e eficácia vinculante da decisão. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Prescrição que se limita ao disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes do E.STF e E.STJ. Alegação de inexistência de vitaliciedade da pensão para a filha solteira, pois supostamente a legislação previdenciária não foi recepcionada pela CF/88, que não merece prosperar, porquanto o Decreto Municipal 8.275/88, vigente na data do óbito do segurado, tinha como motivo a proteção da mulher numa relação desigual entre gêneros no que diz respeito ao mercado de trabalho, o que, de certa forma, se mantém até os dias atuais. Veja-se, portanto, que não há violação ao princípio da isonomia, até porque a própria CF/88 estabelece algumas diferenciações entre os gêneros, tal como as regras relativas à idade de homens e mulheres para obtenção da aposentadoria (art. 201, §7º, I e II). No caso em tela, não foram comprovados os requisitos caracterizadores da união estável, em particular o da convivência pública e duradoura e o de objetivo de constituição de família. Aliás, em análise às cópias do processo administrativo, juntado pela autora às fls. 21/131, percebe-se que o único fundamento lançado pelo PREVIRIO para o cancelamento do benefício foi a existência de prole com o mesmo genitor (fls. 127), não havendo nenhum outro indício de convivência marital. De acordo com o entendimento dominante neste E. Tribunal e na doutrina especializada, a mera existência de filhos do mesmo genitor não é prova hábil para configurar união estável, razão pela qual, diante do conjunto probatório juntado aos autos, impõe-se o reconhecimento de que o cancelamento da pensão autoral não se reveste de legalidade, o que justifica o acolhimento do seu pleito para restabelecer o pagamento do benefício. Pleito de isenção ao pagamento da taxa judiciária que não merece prosperar, uma vez que a isenção do recolhimento de custas pela autarquia municipal, prevista no art. 17, IX e § 1º da lei 3350/99 não alcança a taxa judiciária, que é devida a teor do CTN, art. 111, II, conforme dispõe o enunciado FETJ 42 e a Súmula 76/TJRJ. Em remessa necessária, nos termos do art. 496, I do CPC, a r. sentença não merece qualquer reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO.
-Para a concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que, no caso dos autos, restaram demostrados a partir do laudo médico apresentado. ... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de restabelecimento de benefício previdenciário (pensão por morte), e cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Em casos tais, a orientação do STJ é no sentido de que, ainda que Administração Pública constate na via administrativa a ocorrência de nova união estável pelo beneficiário, tal fato, por si só, não acarreta no cancelamento da benesse previdenciária, devendo ser evidenciada, também, a existência de indícios da melhora na situação econômica da usufruidora resultante do referido relacionamento afetivo (AREsp 2.684.943). Presunção de legitimidade do ato administrativo de cancelamento do benefício reclamado infirmada na espécie. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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86 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEM MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONFIGURA RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. JUÍZO AD QUEM QUE DEVE SE PRONUNCIAR TÃO SOMENTE ACERCA DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. PARTE APELADA QUE SE ENCONTRA EM ACOMPANHAMENTO ONCOLÓGICO. TEMA REPETITITVO 1082 DO STJ. RESOLUÇÃO NORMATIVA DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR 19/99 QUE IMPÕE ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR EM CASO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, SEM A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA. PORTANTO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO.
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87 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE IPTU. VIÚVA DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. art. 61, § 6º, DA LEI MUNICIPAL 691/84, QUE VISA EVITAR QUE TERCEIRO USUFRUA DO BENEFÍCIO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E QUE SOMENTE PODE SER CONCEDIDO E EXERCIDO PELA VIÚVA E FILHOS MENORES DO EX-COMBATENTE. INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE AMPARAR A VIÚVA E OS FILHOS MENORES DO EX-COMBATENTE, DESDE QUE AQUELES SEJAM OS EXCLUSIVOS BENEFICIÁRIOS DA BENESSE E QUE RESIDAM NO IMÓVEL E MANTENHAM O SEU DOMÍNIO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ¿ (TRÊS QUARTOS) DO IMÓVEL ENCONTRAVAM-SE EM NOME DA VIÚVA, PERTENCENDO O QUINHÃO DE ¿ (UM QUARTO) AO FILHO MAIOR DO FALECIDO QUE, POSTERIORMENTE, FOI OBJETO DE COMPRA E VENDA EM FAVOR DA EMBARGANTE, CONFORME ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, PASSANDO ESTA A TITULARIZAR A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA EXCLUSIVA DA VIÚVA DESDE O FALECIMENTO DO SEU MARIDO, EX-COMBATENTE. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A INTENÇÃO DO LEGISLADOR ORIGINÁRIO QUE DEVE SER FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, CONFORME O CTN E O ART. 150, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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88 - TJSP. Direito acidentário. Pedreiro. Acidente de trabalho. Fratura do punho esquerdo. Sentença de procedência. Reexame necessário. Lesão consolidada. Incapacidade parcial e permanente verificada. Nexo causal não controvertido e confirmado pelo empregador. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Juros e correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do autor. Revisão administrativa. Possibilidade restrita à obrigação de se submeter à perícia administrativa. Previsão legal. Lei, Art. 101, I 8213/1991. Revogação. Paralelismo das formas. Necessidade de ação judicial para cancelamento do benefício. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/21. ADIs 7047 e 7064. Incidência da SELIC para o período do precatório julgada constitucional. Ratio decidendi aplicável também para o período anterior ao precatório. Fixação de honorários no caso de sentença ilíquida deve ocorrer na fase de liquidação, por expressa previsão legal.
Reexame necessário conhecido de ofício e provido em parte para corrigir a sentença no que concerne aos critérios de atualização, e recurso do autor provido em parte para prever que a revogação do benefício depende de ação judicial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJSP. Acidente do trabalho. Motorista. DORT. Epicondilite em cotovelos Lesões na coluna Lombar quadro de espondilodiscopatia difusa com a presença de hérnia discal extrusa em L5-S1. Sentença de procedência. Reexame necessário. Lesão consolidada. Incapacidade parcial e permanente verificada. Nexo causal não controvertido. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Juros e correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do autor. Revisão administrativa. Possibilidade restrita à obrigação de se submeter à perícia administrativa. Previsão legal. Lei, Art. 101, I 8213/1991. Revogação. Paralelismo das formas. Necessidade de ação judicial para cancelamento do benefício. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/21. ADIs 7047 e 7064. Incidência da SELIC para o período do precatório julgada constitucional. Ratio decidendi aplicável também para o período anterior ao precatório. Fixação de honorários no caso de sentença ilíquida deve ocorrer na fase de liquidação, por expressa previsão legal. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ.
Reexame necessário desprovido, e recurso do autor provido em parte para prever que a revogação do benefício depende de ação judicial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Recurso administrativo. Possibilidade de concessão de efeito suspensivo. Ausência de manifestação do INSS. Agravo regimental desprovido.
«1.O entendimento desta Corte é firme quanto à impossibilidade de suspensão do benefício previdenciário sem que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa ao segurado. ... ()
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91 - STJ. Previdenciário. Agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Fixação de data de cessação. Criação da denominada «alta programada". Ilegalidade. Jurisprudência do STJ.
1 - Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a Autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. ... ()
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92 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Impossibilidade de suspensão do benefício previdenciário quando ausente manifestação do INSS quanto à concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo do segurado. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é firme quanto à impossibilidade de suspensão do benefício previdenciário sem que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa ao segurado.... ()
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93 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão constatada. Anulação do julgamento com determinação de retorno dos autos a origem para sanar o vício verificado.
«1. A pretensão recursal do ora agravado mereceu acolhida pelo CPC, art. 535, de 1973, pois a parte recorrente, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alegou que não foi analisada a tese que sustenta que o cancelamento do benefício debatido somente foi efetuado após a oportunização de defesa administrativa ao segurado. ... ()
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94 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral do contrato. Recurso desprovido.
1. O contrato de assistência à saúde, na modalidade coletivo autoriza a resilição pela operadora. 2. A regra do art. 13, § 2º. II, L. 9.656/98 se destina apenas aos planos individuais. 3. No entanto, não pode haver cancelamento unilateral por parte da administradora enquanto o beneficiário estiver submetido a tratamento. Precedente do STJ. 4. No caso vertente, o laudo do médico do Hospital das Clínicas de Alagoinhas atesta o grave quadro da agravada, internada em UTI desde 13.08.2024, e a necessidade de realização de cirurgia ortopédica, deferida inclusive em sede de plantão judicial e sob risco de morte. 5. Não pode, portanto, a agravante se furtar de proceder à cirurgia da agravada e o necessário tratamento, pelo tempo que se fizer necessário. 6. Ademais, o plano de saúde deve disponibilizar ao beneficiário, se houver cancelamento do benefício, um plano de saúde individual equivalente ou familiar, sem a necessidade de cumprir novos prazos de carência, nos termos do art. 1º. Res. CONSU . 19/1999, o que, por ora, não foi realizado. 7. Além disso, não cumpriu a exigência da notificação prévia com 60 dias de antecedência, ressaltando-se que a agravada estava adimplente com, as mensalidades, inclusive a cobrada, conforme documento acostado. 8. A questão atinente à eventual da empresa estipulante demanda dilação probatória e configura supressão de instância. 9. A multa cominatória não é excessiva, ante o porte econômico da agravante e a relevância da obrigação que se lhe impôs. A agravante informa inclusive que a tutela já foi cumprida. 10. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez.nça. Concessão por meio de decisão judicial. Cancelamento administrativo. Inadmissibilidade. Necessidade de ação judicial. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para readequação dos consectários legais de acordo com o entendimento do STF. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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96 - TJSP. "Ação declaratória de nulidade de contrato c/c modificação contratual, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Sentença que determinou o cancelamento do cartão de crédito e manteve os descontos na reserva de margem consignável do benefício da autora, observados os termos do contrato.
Honorários de advogado - Sucumbência - Impossibilidade de se impor o ônus de sucumbência ao banco réu em razão da determinação de cancelamento do cartão de crédito consignado - Pedido de cancelamento que prescinde da via judicial - Providência que não foi adotada pela autora, não se podendo cogitar da necessidade de resolução judicial do conflito, uma vez que não foi constatada irregularidade na contratação - Banco réu que não se insurgiu contra a pretensão de cancelamento do cartão, circunstância que afasta a sua sucumbência - Imposição do ônus de sucumbência à autora, à luz do princípio da causalidade, em que pese a determinação de cancelamento do cartão - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação. Inexistência. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Pensão temporária. Filha solteira. Fato superveniente. Cancelamento do benefício. Decadência administrativa. Inexistência. Superveniente constituição de união estável. Fato reconhecido no acórdão recorrido. Perda do direito. Súmula 456/STF. Aplicabilidade.
1 - A parte ora agravante aduz que a decisão atacada ofendeu o art. 489, § 1º, V, do CPC por meio de argumentação genérica que nem sequer se amolda à espécie legal em comento. Isso porque se limitou a aduzir que «a r. decisão, ao negar provimento ao RESP está a privar a Recorrente de pensão já incorporada ao patrimônio jurídico, com inobservância do devido processo legal, rogando o específico pronunciamento quanto ao ponto". ... ()
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98 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso recurso especial. Processual civil e administrativo. Restabelecimento do benefício de pensão por morte de servidor público estadual. Ocorre a prescrição do fundo de direito quando decorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo que nega o próprio direito reclamado. Agravo interno do estado do Paraná provido.
«1. Esta Corte consolidou a orientação de que nas ações propostas visando o restabelecimento do pagamento de pensão por morte, decorridos mais de cinco anos do cancelamento do benefício, é de ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito. Precedentes: AgRg no REsp. 1.187.623/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.2.2014; AgRg no REsp. 1.351.732/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.12.2013; EDcl no AREsp. 188.582/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 3.9.2012. ... ()
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99 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Cancelamento de hipoteca. Quitação do preço pelos autores. Alegação de impertinência subjetiva que até aqui não afasta obrigação imposta, afinal tratando-se de ônus que beneficia a instituição financeira e cujo cancelamento depende de sua manifestação. Ausência de óbice, em função da natureza do imóvel, que no caso se tenha aduzido. Decisão mantida. Recurso desprovido
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100 - TJSP. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Direito privado. Recurso não provido. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão de contrato de cartão consignado de benefício. II. Razões de Decidir: A sentença de improcedência foi fundamentada na regularidade da contratação, comprovada por documentos apresentados pelo banco, incluindo termo de adesão e uso do cartão. A vinculação entre o cancelamento do cartão e a quitação total do débito não configura prática abusiva, conforme entendimento jurisprudencial e normativo. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
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