Jurisprudência sobre
cancelamento do beneficio
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101 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Constituição de união estável. Cancelamento do benefício. Legalidade do cancelamento da pensão por morte à filha solteira. Implemento de condição resolutiva. Equiparação da união estável ao casamento para todos os efeitos.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. PENSÃO POR MORTE DA FILHA SOLTEIRA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI 3.372/1958, art. 5º ... ()
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102 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Constituição de união estável. Cancelamento do benefício. Legalidade do cancelamento da pensão por morte à filha solteira. Implemento de condição resolutiva. Equiparação da união estável ao casamento para todos os efeitos.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. PENSÃO POR MORTE DA FILHA SOLTEIRA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - Lei 3.372/1958, art. 5º ... ()
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103 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cessação do pagamento do benefício. Ausência de perícia médica. Impossibilidade.
1 - Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. ... ()
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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À FILHA MAIOR SOLTEIRA NO ANO DE 1988. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO EG. STJ QUE ASSIM PRECONIZA: «A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO". VIGENTES, À ÉPOCA, AS NORMAS CONTIDAS NO REDA, art. 29, IÇÃO ORIGINAL DA LEI ESTADUAL 285/79, E na Lei 959/85, art. 1º, QUE ASSEGURAVAM O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PELAS FILHAS MAIORES, ENQUANTO SOLTEIRAS. DECLARAÇÃO REALIZADA EM RECADASTRAMENTO, NO ANO DE 2012, NA QUAL A AUTORA INFORMA TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, APÓS PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EM QUE FOI OFERECIDA DEFESA PELA AUTORA. FEITO INSTRUÍDO COM PROVAS DOCUMENTAIS EM SENTIDO CONFRONTANTE E COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARTE AUTORA QUE POSTULOU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, SENDO ESTA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE, CONTUDO, REANALISANDO SEU POSICIONAMENTO, REVOGOU A DECISÃO DE DEFERIMENTO, ENTENDENDO PELA PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. NO CASO, IMPORTA DESTACAR OS EXÍGUOS MEIOS PROBATÓRIOS QUE SOCORREM A PARTE AUTORA QUANTO AO SEU ESTADO CIVIL AO LONGO DOS ANOS, AFIGURANDO-SE A PROVA TESTEMUNHAL COMO MEIO DE PROVA RELEVANTE À ANÁLISE DO CASO. A HIPÓTESE É DE ANULAÇÃO DO JULGADO PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO, APÓS A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. SENTENÇA ANULADA, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA A PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO PREJUDICADO.
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105 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a disponibilização dos serviços ao autor. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. PROBABILIDADE DO DIREITO. Elementos iniciais dos autos que indicam que o autor trabalhou por mais de dez anos na empresa estipulante. Lei 9.656/98, art. 31 que assegura o direito de permanência ao ex-empregado. PERIGO DA DEMORA. Eventual cancelamento do benefício pode ser prejudicial ao autor. Manutenção da tutela deferida. Insurgências envolvendo ilegitimidade passiva, índices de reajustes de mensalidades e portabilidade de carência que não foram objeto de análise no pronunciamento recorrido. Impossibilidade de apreciação pela Câmara julgadora, sob pena de supressão de instância. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.47505)... ()
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106 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo consignado. Ação de Revisão de Contrato. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição. Recurso da parte autora. PRELIMINARES: Justiça Gratuita. Postulação superada ante o recolhimento de custas, conduta que, em si mesma, significa renúncia ao benefício com a possibilidade de suportar os encargos do processo. Benesse negada. Dialeticidade. Não atendida. CANCELAMENTO da distribuição, porém, infundado. Entendimento sedimentado pelo C. STJ (Tema 676) de que não se determina o cancelamento da distribuição se houver o recolhimento das custas, ainda que de forma intempestiva. Sentença Reformada. Recurso Provido
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107 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança impetrado por policial militar reformado, contra ato publicado em 04/01/2024 que o excluiu dos quadros da corporação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Condenação e trânsito em julgado na ação penal posteriormente à reforma. Estado de saúde fragilizado do impetrante. Direito à aposentadoria. Concessão da segurança.
A perda de posto ou patente, em razão de ilícito penal cometido após a concessão da aposentadoria, não tem como consequência o cancelamento do benefício previdenciário, em respeito ao direito adquirido. Entendimento de Maria Sylvia Zanella di Pietro, segundo o qual o direito à aposentadoria, como benefício previdenciário de natureza contributiva, desvincula-se do direito ao exercício do cargo, desde que o servidor tenha completado os requisitos constitucionais para obtenção do benefício. Quadro de saúde fragilizado do impetrante, que é portador de nefropatia grave, sendo considerado definitivamente incapaz para o serviço militar. Além disso, já foi submetido a hemodiálise e transplante renal. Cassação da aposentadoria que, após 15 anos de sua reforma, agravaria seu estado de saúde. Norma legal que garante o direito de militares estaduais às suas aposentadorias, ainda que sejam expulsos da corporação, conforme art. 1º da Lei 8.016 de 29/06/2018. Precedentes: TJRJ, 0010107-85.2018.8.19.0061 ¿ Apelação, Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 10/07/2024 - Terceira Câmara de Direito Público. Concessão da ordem a fim de que seja anulada a cassação da aposentadoria do impetrante, com o direito de permanecer nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como o recebimento dos direitos decorrentes de sua aposentadoria desde a sua exclusão, prejudicado o julgamento do agravo interno.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Previdenciário. Ação de obrigação de fazer. Pensão por morte. Tutela antecipada concedida. Possibilidade de concessão de tutela de urgência nas causas envolvendo matéria previdenciária, desde que atendidos os pressupostos do CPC, art. 300. Cancelamento de pensão por morte em razão de novo casamento. Inexistência de alteração da capacidade financeira do beneficiário. A contração de novo matrimônio por beneficiário de pensão por morte é causa de cancelamento do benefício se demonstrada a melhora na capacidade econômica do segurado após o novo casamento, sob pena de violação dos princípios de isonomia e dignidade da pessoa humana. Beneficiário idoso (74 anos) e isento do imposto de renda, tal como a atual esposa, ainda acometido de moléstia grave (neoplasia maligna de próstata) apontam para a inexistência de melhora na condição financeira e autorizam a manutenção do benefício. Precedentes do TJRJ. Súmula 59/TJRJ: «somente se reforma a decisão, concessiva ou não, da antecipação dos efeitos da tutela se ela for teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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109 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Suspeita de irregularidade. Eficácia probatória dos documentos apresentados. Instauração do processo administrativo. Suspensão da aposentadoria. Recurso pendente de apreciação. Contraditório e ampla defesa. Necessidade de exaurimento.
«1. Ainda que exista previsão legal para a suspensão e/ou cancelamento do benefício antes mesmo do esgotamento da via administrativa (Lei 10.666/2003, art. 11), a diretriz para a aplicação de qualquer medida que repercuta desfavoravelmente na esfera jurídica do segurado litigante é a observância do devido processo legal, assegurando-se o exaurimento do contraditório e da ampla defesa, cujos princípios, nos termos do art. 5º, LV da Constituição, são também aplicáveis na esfera administrativa. Precedentes: ED no RE 469.247/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16/3/2012, e AREsp 317.151/PI, Rel. Min. Castro Meira, DJe 21/5/2013. ... ()
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110 - TJPE. Seguridade social. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Preliminares de inadequação da via eleita (rejeitada) e ilegitimidade passiva ad causam (não conhecida). Ato de interventor de entidade fechada de previdência privada.. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeitada. O interventor público em entidade fechada de previdência privada (efpp) pode ter seus atos contestados via mandado de segurança, eis que age como delegado do poder público na entidade.ademais, em que pese a efpp ter natureza privada, isso não afasta, por si só, o uso do mandado de segurança.
«- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO CONHECIDA: O interventor de entidade fechada de previdência privada é parte legítima passiva para responder a mandado de segurança impetrado contra ato praticado na qualidade de delegado do Poder Público. - Há periculum in mora inverso, caso fosse reformada a decisão ora recorrida, uma vez que a agravada sofreria prejuízos bem maiores do que a agravante, haja vista que o cancelamento do benefício impossibilitaria a agravada de prover a sua subsistência.... ()
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111 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Trabalhadora afastada por acidente do trabalho. Cancelamento de plano de saúde.
«A conduta da empregadora em cancelar, de forma sumária e arbitrária, o plano de saúde da autora/trabalhadora no momento em que esta mais necessitava de atendimento médico- hospitalar, para tratamento de doença acometida em decorrência de acidente do trabalho, revestiu-se de ilicitude, pois contrária às regras do instrumento normativo celebrado pela entidade representativa da categoria profissional, que assegurou o benefício, além de causar sofrimento moral à reclamante, que teve violada a sua dignidade de pessoa humana (art. 1º, III, da CR), passível de reparação civil, consoante disposto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Verificado, assim, o dano moral sofrido pela reclamante, o nexo causal entre este e a conduta antijurídica empresária, que importou em ofensa à moral e à dignidade de pessoa humana da trabalhadora, impõe-se a reforma da decisão de origem, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À VIÚVA NO ANO DE 1994. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO EG. STJ QUE ASSIM PRECONIZA: «A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. VIGENTES, À ÉPOCA, AS NORMAS CONTIDAS NO art. 29, I, C/C 31 DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI ESTADUAL 285/79. RECADASTRAMENTO REALIZADO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, QUANDO FOI APURADO QUE A AUTORA VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, APÓS PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EM QUE FOI OFERECIDA DEFESA PELA AUTORA. COM EFEITO, NA REFERIDA LEGISLAÇÃO, VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, TAMBÉM HAVIA PREVISÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SE A CONDIÇÃO INERENTE À QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DESAPARECESSE, COM ELA SERIA PERDIDA A CONDIÇÃO DE PENSIONISTA (ART. 31, II, DA LEI ESTADUAL 285/79). E, IN CASU, A AUTORA PASSOU A VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL, CONSTITUINDO ENTIDADE FAMILIAR EQUIPARADA AO CASAMENTO PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 226, §3º, DA CF/88). POR OUTRO LADO, DESPICIENDA QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA OU NÃO, QUANTO À MELHORA DE VIDA DA PENSIONISTA PELO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL, EIS QUE O REQUISITO IMPOSTO PELA LEI INICIDENTE NO PRESENTE CASO ESPECÍFICO É DE NATUREZA CLARAMENTE OBJETIVA, TENDO A AUTORA, REPITA-SE, PERDIDO A CONDIÇÃO QUE A HABILITAVA AO BENEFÍCIO. DESSE MODO, EMBORA SE COMPREENDA A DELICADA SITUAÇÃO DA AUTORA, QUE DEIXOU DE TER DIREITO AO PENSIONAMENTO QUE PERCEBEU POR MUITOS ANOS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB PENA DE AFRONTA DIRETA AO TEXTO DA LEI PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEL AO CASO, BEM COMO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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113 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Improcedência do pedido. Insurgência da requerente. Alegação de indevido cancelamento do benefício «Tarifa Social de Energia Elétrica". ... ()
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114 - STJ. Administrativo. Cassação de aposentadoria de policial militar em decorrência de exclusão a bem da disciplina. Possibilidade.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Restou comprovado que o autor já se encontrava na inatividade quando da prática do ilícito a ele imputado, fazendo com que o benefício previdenciário estivesse constituído como direito adquirido. Assim, a perda de posto ou patente, em razão de ilícito penal cometido após a concessão da aposentadoria, não tem como consequência o cancelamento do benefício previdenciário, em razão da inexistência de previsão legal nesse sentido e do respeito ao direito adquirido» 9fl. 172, e/STJ). ... ()
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu os beneficios da gratuidade processual ao Agravante. Pleito do recorrente prejudicado. Perda de objeto recursal superveniente em razão da prolação de sentença que extinguiu a ação. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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116 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral de contrato sem aviso prévio ou oferecimento de migração para plano individual. Pretensão autoral de reinclusão no plano de saúde. Procedência do pleito compensatório. Extinção, sem mérito, do pedido obrigacional. Apelo da operadora do plano de saúde.
Preliminares rejeitadas. Tese firmada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, «Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". Caso que não versa autogestão empresarial, tampouco instituído no contrato de trabalho, ou por convenção ou acordo coletivo. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva. Conquanto não transacione diretamente com os beneficiários de plano de saúde coletivo (RN 196 da ANS), a Operadora não se exime da responsabilidade pelo regular e adequado funcionamento do serviço disponibilizado no mercado (CDC, art. 14, caput), revestindo-se de legitimidade passiva para responder por eventual falha praticada na prestação do serviço. Mérito. Ausência de comprovação de que a exclusão da autora ocorreu em virtude da demissão da beneficiária, ônus que lhe competia. Responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde juntamente com a administradora, tendo em vista o disposto no parágrafo único da Lei 8.078/1990, art. 7º, bem como nos arts. 20 e 25 também desta lei. De acordo com a Resolução Normativa do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU 19/99, impõe-se às operadoras de planos de saúde coletivo empresarial ou por adesão disponibilizarem plano ou seguro de assistência saúde na modalidade individual ou familiar, no caso de cancelamento do benefício, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Não cumprimento do disposto no art. 1º da referida Resolução. Falha na prestação do serviço. Caracterização do dano moral, que se verifica in re ipsa. Valor corretamente arbitrado. CCB, art. 944. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela alimentante contra sentença que fixou os alimentos em 30% do salário mínimo, alegando incapacidade financeira devido à sua situação de saúde e à redução de sua única fonte de renda. Sustentou que recebe apenas R$ 650,00 mensais provenientes do aluguel de imóvel, não tendo mais acesso ao benefício do Bolsa Família. Requereu a redução dos alimentos para o patamar de 18% do salário mínimo. ... ()
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118 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Averbação incluída há dois anos - Cancelamento do cartão, ademais, que não extingue a dívida e não impediria o banco requerido de continuar a efetuar descontos no benefício previdenciário do autor - Não demonstração de situação de urgência - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDOS OS RECURSOS DAS RÉS. I.
Caso em Exame. 1. Apelações contra sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$4.000,00. O autor busca majoração para R$15.000,00. A Qualicorp alega ilegitimidade passiva e a Amil defende a licitude do cancelamento. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da Qualicorp, a responsabilidade pelo cancelamento do plano de saúde e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir.3. A Qualicorp é parte legítima, pois é responsável pela administração do benefício.4. A rescisão unilateral do contrato é abusiva durante o tratamento do beneficiário, conforme art. 13, III da Lei 9.656/1998 e Tema 1082 do STJ.5. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$5.000,00, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes. IV. Dispositivo e Tese. 6. Dá-se parcial provimento ao recurso do autor para majorar a indenização por danos morais; negado provimento aos recursos das rés.Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde durante tratamento médico é abusiva. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade do dano. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§1º e 11; Lei 9.656/98, art. 13, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1082; TJSP, Apelação Cível 1000794-96.2020.8.26.0650; TJSP, Apelação Cível 1007493-62.2021.8.26.0038; TJSP, Apelação Cível 1005738-21.2020.8.26.0011... ()
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120 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CESSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM DEMANDA PRETÉRITA E QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 631.240, definiu que nas ações que versem sobre benefício que envolva matéria de fato, é indispensável a existência de prévio requerimento administrativo. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado 126/STJ. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Não admissão. Interposição de agravo de instrumento. Necessidade.
1 - Transitado em julgado o fundamento constitucional do aresto recorrido, aplica-se o princípio cristalizado na Súmula 126 da Súmula desta Corte.... ()
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122 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. «alta programada". Ilegalidade. Decreto 3.048/1999, art. 78, §§ 1º a 3º. Lei 8.213/1991, art. 62.
1 - Cinge-se a controvérsia, em determinar se é possível a fixação de termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a Autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. ... ()
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123 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. «alta programada". Ilegalidade. Decreto 3.048/1999, art. 78, §§ 1º a 3º. Lei 8.213/1991, art. 62.
1 - Cinge-se a controvérsia em determinar se é possível a fixação de termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença sem que a Autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. ... ()
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário, com Pedido de Tutela de Urgência. Pensão por morte na qualidade de filha solteira de ex-servidora. Cancelamento do benefício de filha maior, em razão de haver indícios de ocorrência de união estável. Sentença de improcedência. Autora que possui uma filha com pessoa a qual manteve relação afetiva por 3 anos, com quem pretendeu se casar. Outros elementos angariados por meio de rede social, em que se pode observar que a mesma, publicamente, afirma seu status de «casada com o pai biológico de sua filha mais nova. Inegável a influência afetiva do Sr. IGOR VILLOTE sobre suas duas filhas, ainda que, apenas uma delas guarde vínculo biológico com o mesmo. Os elementos em sede do Processo Administrativo revelam a existência de união estável, embora a Autora tenha declarado não conviver ou ter convivido, maritalmente, com o pai de sua filha. Não há ilegalidade no ato que suspendeu o pagamento. Sentença de improcedência que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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125 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra União, objetivando a anulação do ato de cancelamento do benefício de pensão por morte recebido com base na Lei 3.373/1958. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACOLHIMENTO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. LEI ESTADUAL 1.195/54. FILHA SOLTEIRA. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. IRREGULARIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte recebida pela autora na condição de filha solteira, cancelada sob alegação de descaracterização da dependência econômica, com base em estudo socioeconômico realizado pelo IPSEMG. ... ()
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127 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Constituição de união estável. Cancelamento do benefício. Legalidade do cancelamento da pensão por morte. Implemento de condição resolutiva. Equiparação da união estável ao casamento para todos os efeitos. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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128 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Data de início da incapacidade. Erro material. Honorários recursais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, retroativamente à data do cancelamento do benefício (19/dezembro/2004), com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial, para fixar o termo inicial do benefício no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme determinado na sentença, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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129 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - POLICIAL MILITAR - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - SUSPENSÃO - INDÍCIOS DA MANUTENÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Requisitos previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III, não preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas, de plano. 3. A convivência do beneficiário, sob o regime de união estável, autoriza o cancelamento do benefício previdenciário. 4. A hipótese dos autos não configura a revisão de ato administrativo de concessão de benefício previdenciário, tratando-se de extinção, por fato superveniente à respectiva concessão, em decorrência de alteração da realidade fática e jurídica, passível de análise a qualquer tempo pela Administração Pública. 5. Decadência do direito da parte impetrada, de promover a extinção de benefício previdenciário, não configurada. 6. Possibilidade de suspensão do pagamento do benefício, nos termos do art. 60 da Lei Estadual 10.177/98. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. A matéria jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a apresentação das respectivas informações, a despeito do alegado prejuízo, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 9. Medida liminar, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Decisão, recorrida, ratificada. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, desprovido... ()
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130 - TJSP. Tutela provisória. Plano de saúde. Cancelamento unilateral do convênio médico «Clínica Grátis para Aposentados". Cabimento da liminar, determinando-se a manutenção do benefício. Necessidade, na fase inicial do processo, de preservação de interesse maior. Precedentes deste E. Tribunal envolvendo a mesma situação e correqueridas. Decisão reformada. Recurso provido
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE DOS QUADROS DO AGRAVADO. COMPROVAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.
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132 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Expressamente consignou o Regional, com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, que, «embora tenha enviado um e-mail ao banco em julho de 2021, requerendo a atualização do seu endereço de residência, jamais solicitou o cancelamento do benefício na forma determinada pelo regulamento do réu, não se podendo presumir que o réu tenha tido ciência de que o obreiro não mais fizesse jus ao auxílio - ou, igualmente, que seus gestores soubessem que ele não teria deixado de recebê-lo. Assentou também que «a prova dos autos não deixa dúvida de que o reclamado descobriu, ao acaso, a falta cometida pelo trabalhador, e, assim que os fatos foram apurados, dispensou-o por justa causa.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada no contexto fático delimitado pelo Regional de que o reclamante cometeu falta grave, nos termos da Súmula 126/TST. Prejudicado o exame de transcendência. Agravo desprovido .... ()
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133 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À RMC. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. A autora sustenta que foi induzida a erro ao aderir ao serviço, requerendo o cancelamento do cartão e a inversão do ônus de sucumbência. ... ()
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134 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. aposentadoria por invalidez. Concessão judicial. Trânsito em julgado. Cancelamento administrativo. Impossibilidade. Necessidade de ação revisional. Alegada necessidade de sobrestamento do feito. matéria diversa do tema em repercussão geral 1.196/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A matéria retratada nos autos é diversa da questão que será apreciada sob a sistemática da repercussão geral nos autos do RE 1.347.526, Tema 1.196/STF, a saber: a definição da constitucionalidade da Medida Provisória 739/2016, substituída pela Medida Provisória 767/2017 e convertida na Lei 13.457/2017, as quais alteraram a Lei 8.213/1991, inserindo preceito sobre prazo estimado para a duração do benefício de auxílio- doença. ... ()
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135 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Acórdão que julgou o agravo interno com base em premissa equivocada. Possibilidade de correção nesta via recursal. Atribuição de efeitos infringentes. Policial militar do estado do Mato Grosso do Sul. Cassação de aposentadoria em decorrência de exclusão a bem da disciplina. Condenação criminal por ilícito penal cometido após a inatividade. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF.
1 - A análise da argumentação da parte embargante evidencia que a pretensão veiculada merece acolhimento, pois este juízo adotou premissa equivocada ao julgar o Recurso Especial (premissa essa que foi mantida no julgamento do Agravo Interno). ... ()
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136 - TJES. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Cancelamento da distribuição. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Pedido de parcelamento das custas não apreciado. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 98.
«1 - Após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça o recorrente apresentou pedido de parcelamento das custas processuais. A magistrada de 1º grau, contudo, deixou de apreciá-lo e proferiu a sentença apelada, determinando o cancelamento da distribuição, ante o não pagamento das custas prévias, incorrendo em error in procedendo a ensejar a anulação da sentença. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Previdenciário. Cerceamento de defesa. Processo administrativo. Fundamento não atacado no especial. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo de Lei. ônus do recorrente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Incidência da Súmula 283/STF, porque não atacado, nas razões do apelo nobre, fundamento do acórdão recorrido baseado em informação fornecida pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social, no sentido de que a regularidade das contribuições do segurado somente poderia ser apurada mediante perícia, utilizado pela Corte Federal para concluir pela ocorrência de cerceamento de defesa ante o cancelamento do benefício sem ter sido possibilitada ao segurado a produção da prova pericial. ... ()
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138 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público inativo. Cassação de aposentadoria. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Ocorrência. Aplicação do prazo constante da Lei 8.112/1990. Lei penal. Não aplicação. Ação penal instaurada (denúncia) posteriormente à cassação do benefício. Sentença penal absolutória. Ação ordinária procedente para restabelecer o benefício.
«1. No momento em que a denúncia foi recebida pelo Juiz na ação penal (3/9/2009), a aposentadoria da impetrante já havia sido cassada, inexistindo apuração criminal concomitante com a persecução administrativa, motivo pelo qual não se aplica o prazo prescricional penal. ... ()
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139 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DIREITO AO CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. MANUTENÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de consumidora contra instituição financeira para cancelamento de cartão de crédito consignado e exclusão da reserva de margem consignável (RMC) de seu benefício previdenciário. ... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPACHO INICIAL QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRUIÇÃO. SÚMULA 288/TJRJ. INÉRCIA DO AUTOR CONFIGURADA. CPC, art. 290. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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141 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Restituição de valores. Pensão especial. Filha de ex-combatente. Execução provisória. Obrigaçao de fazer. Cancelamento do benefício. Irrepetibilidade da verba alimentar. Boa-fé. Prejudicada a análise da questão atinente ao excesso de execução. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é conhecido e provido, o exame da matéria relativa às preliminares de admissibilidade encontra -se implicitamente analisado, o que impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023.)... ()
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142 - TJSP. Contrato bancário de empréstimo sobre a RMC. Documentos juntados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Não ocorreu desconto no benefício previdenciário da autora. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido deduzido na inicial, com a observação de cancelamento do contrato, nada devendo a autora ao requerido. Recurso provido.
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143 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Benefício da gratuidade processual indeferido por decisão interlocutória. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV. Condenação ao pagamento de custas iniciais. Apelo da autora. Deferimento do benefício da justiça gratuita somente para fins de recebimento do presente recurso. Controvérsia acerca da consequência da extinção do feito por ausência de recolhimento de custas processuais. Situação que mais se assemelha ao cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Precedentes. Sentença reformada. Apelo provido
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de restabelecimento de pensão por morte. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. Legitimidade passiva do TCE, pois o cancelamento do benefício de pensão se originou por determinação do Tribunal de Contas do Estado, o qual exerce a função de controle externo das entidades da Administração Pública existentes no Estado do Rio de Janeiro, no exercício desse controle, o que fez nascer o direito subjetivo da autora em razão da lesão que tal ato ocasionou. Ausência de perda superveniente do objeto em razão de posterior homologação. Somente com o ingresso da ação pela autora, com a manifestação do Estado-Juiz com a prolação da sentença, que houve o pagamento dos meses em que o benefício de pensão por morte esteve suspenso, com isso se constatando a presença do interesse de agir na presente demanda, que não pode ser suprimido pela decisão administrativa, ainda que superveniente ao ingresso da presente ação. Compensação da mora e atualização monetária do débito de acordo com o IPCA-E observando o decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, no item 3.1.1, até a entrada em vigor Emenda Constitucional 113/21, data a partir da qual deverá ser observada a sistemática estabelecida em seu art. 3º. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE.... ()
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145 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Alteração do regulamento da previdência social. Regra para o cancelamento do auxílio- doença. Cancelamento automático. Alta programada. Alteração do regulamento contrária a Lei 8.213/1991, art. 62. Entendimento desta corte. Necessidade de procedimento administrativo com contraditório.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Por sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder o benefício auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para retirar o termo final de concessão do benefício no processo judicia. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... ()
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146 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUTORES QUE NÃO EFETUARAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOBREVINDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24 DO FETJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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147 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - CANCELAMENTO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE
-Cancelamento do cartão- Possibilidade- Saldo devedor- Pagamento a ser realizado nas hipóteses previstas pelo art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 39, DE 18/06/2009: - É permitido o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado pelo beneficiário mesmo que haja saldo devedor, e nessa hipótese, a instituição financeira poderá optar pelo pagamento imediato ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, nos termos da Instrução Normativa do INSS 39, DE 18/06/2009, art. 17-A. ... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - CANCELAMENTO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE
-Cancelamento do cartão- Possibilidade- Saldo devedor- Pagamento a ser realizado nas hipóteses previstas pelo art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 39, DE 18/06/2009: - É permitido o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado pelo beneficiário mesmo que haja saldo devedor, e nessa hipótese, a instituição financeira poderá optar pelo pagamento imediato ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, nos termos da Instrução Normativa do INSS 39, DE 18/06/2009, art. 17-A. ... ()
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149 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTA-DA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSTRUMENTO JUNTADO QUE SE REFERE APENAS À ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E À AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MAGNÉTICO OU DA REALIZAÇÃO DE SAQUES - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. 3-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 4-CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR QUE JAMAIS QUIS O MAGNÉTICO OU O UTILIZOU PARA COMPRAS - CANCELAMENTO DETERMINADO. 5-DANO MORAL - DESCONTOS OCORRIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJSP. "Ação de obrigação de fazer c/c RMC - Cartão de crédito consignado - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que deve facultar o pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável do benefício previdenciário - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e que não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Suspensão dos descontos e exclusão da margem de reserva consignável no benefício previdenciário da autora que ocorrerão após a quitação do saldo devedor - Autora que não solicitou o cancelamento do cartão ao banco réu, o qual não opôs resistência a esse pedido - Cancelamento do cartão de crédito que deve ser deferido em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, da duração razoável do processo, da eficiência e da efetividade - Sentença reformada em parte, para se afastar o cancelamento do contrato em debate, admitindo-se apenas o cancelamento do cartão de crédito - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte
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