Jurisprudência sobre
cancelamento do beneficio
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351 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Sentença de parcial procedência apenas para cancelar o cartão - Recurso da autora - Possibilidade de cancelamento do cartão, que se dá sem prejuízo do adimplemento contratual - Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Recurso não provido.
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352 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Improcedência - Cartão de crédito consignado - Cancelamento a pedido do beneficiário - Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta o autor da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral - Devedor que tem a opção de pagamento do débito mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em parte
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353 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DA VENDA - AUSÊNCIA DE REEMBOLSO -
Sentença de procedência - Condenação das rés 123 Viagens e Turismo e PIJ Negócios de Internet à restituição do valor pago - Reparação por danos morais de R$ 2.000,00 para cada um dos autores. ... ()
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354 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VERBA HONORÁRIA.
Embargos à execução fiscal alegando imunidade tributária recíproca e prescrição do crédito da Taxa de Coleta de Lixo ¿ TCDL objeto da execução fiscal, tendo o Embargado reconhecido o pedido após ofertar impugnação e a sentença extinguido a cobrança, condenado o Embargado em metade da verba honorária arbitrada. ... ()
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355 - TST. Adicional de periculosidade. Alteração por negociação coletiva. Cancelamento do item II da Súmula 364/TST.
«Recurso de revista calcado em violação de lei, contrariedade a Súmula do TST e divergência jurisprudencial. Não obstante entenda esta Corte que se deve prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores, por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação do CF/88, art. 7º, inciso XXVI, a transação no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, pressupõe a observância de certos requisitos, como a criação de normas que tragam benefícios aos trabalhadores ou que versem normas de indisponibilidade relativa. Nessa esteira, recentemente esta Corte evoluiu o seu entendimento para estabelecer que as matérias afetas à saúde do trabalhador, que gozam de indisponibilidade absoluta, não podem ser flexibilizadas nem mesmo por negociação entre sindicatos. Disso resultou o cancelamento do item II da Súmula 364/TST - por força da Resolução 174/2011, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho dos dias 27, 30 e 31/5/2011 -, por meio do qual a possibilidade de, mediante negociação coletiva, estabelecer-se o pagamento proporcional do adicional de periculosidade, deixou de ser admitida pela jurisprudência desta Corte. A inteligência da referida alteração jurisprudencial tem por consequência que não se admita a alteração do adicional de periculosidade, ainda que mediante instrumento negociado, se este implicar a redução do valor final da parcela. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal e provido. ... ()
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356 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. CLUBE DE SERVIÇOS E VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO MOS TERMOS D OFERTA INICIAL. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. ATRASO NO ESTORNO DO VALOR REFERENTE À ADESÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 83040523) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERENTE POSTULANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida, na origem, de demanda na qual Consumidor reclamou de impossibilidade de utilização de benefício contratado em loja física da Ré, bem como de morosidade no cancelamento do contrato e estorno de valor. ... ()
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357 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria. Cancelamento indevido. Revisão de critérios. Fraude na concessão do benefício. Inexistência. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. «Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que a administração pode utilizar de seu poder de autotutela, para anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidade. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido incorporado ao patrimônio material e moral do particular, tanto mais se observar que não houve fraude, mas simples mudança de critérios para a concessão do benefício. (REsp 413.226/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/12/2002, DJ 19/12/2002, p. 397). ... ()
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, ANTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA AUTORA.
1. Aautora, ora apelante, pleiteou o benefício da gratuidade de justiça, o qual foi indeferido pelo juízo a quo, com a determinação de recolhimento das despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, o que restou precluso. ... ()
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359 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Bancário. Apelação cível. cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade. Indevida amortização de saldo devedor. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. A autora recorre, pleiteando o cancelamento do cartão de crédito e a amortização do saldo devedor. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a sentença é citra petita; (ii) saber se é cabível o cancelamento do cartão de crédito consignado; e (iii) saber se a autora tem direito à amortização do débito com os descontos realizados em seu benefício previdenciário. III. Razões de decidir 4. A sentença não se pronunciou quanto aos pedidos de cancelamento do cartão de crédito e de amortização do débito, sendo citra petita. 5. O cancelamento do cartão é possível, conforme o Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRESS 28/2008. 6. Caso haja saldo devedor remanescente, devem ser mantidos os descontos no benefício previdenciário da autora, com o cálculo a ser definido em cumprimento de sentença. 7. Os descontos mensais efetuados já foram considerados para amortização da dívida, devendo ser levado em conta o custo da operação (encargos e taxa de juros). IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ______________ Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: INSS/PRESS 28/2008, art. 17-A; TJSP, Apelação Cível 1004097-15.2022.8.26.0306, Rel. Nazir David Milano Filho, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024; CPC/2015, art. 1.013, §3º, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória em litisconsórcio facultativo. Gratuidade de justiça concedida a três dos quatro demandantes. Pedido de desistência veiculado pela demandante que não teve o benefício concedido antes da determinação de citação. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC, e determinou o cancelamento da distribuição, condenando a primeira autora em custas processuais. Afastada a aplicação do CPC, art. 90, que impõe a condenação em custas e honorários à parte que desistir. Hipótese que atrai o CPC, art. 290, prevendo apenas o cancelamento da distribuição, sem condenação da autora em ônus sucumbenciais. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Ingresso do réu espontaneamente, antes da determinação de citação, que não autoriza a condenação em honorários advocatícios. Reforma da sentença para determinar o cancelamento da distribuição e afastar a condenação ao pagamento das despesas processuais. Ausência de interesse recursal no que diz respeito ao prosseguimento do feito em relação aos demais autores, uma vez que a extinção e consequente cancelamento da distribuição apenas se deu em relação à primeira autora. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, lhe dado provimento.
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361 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que, homologando pedido de desistência formulado pela autora, negou o pedido de cancelamento da distribuição, mantendo decisão anterior de indeferimento da justiça gratuita e que determinou o recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Parte ré que, no caso concreto, ingressou nos autos precipitadamente, pois sequer recebida a petição inicial. Diante do pedido de desistência, antes da ordem de citação, de rigor o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 290, em vista da não concessão do benefício da gratuidade à parte autora. Recurso provido, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição do feito
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362 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de contratação, com impugnação da autenticidade da assinatura - Sentença de improcedência, fundamentando-se na ausência de descontos no benefício previdenciário da autora a título de reserva de margem consignada - Descabimento - Pedido de cancelamento do contrato, alegando-se a falsidade da assinatura do contrato - Existência de controvérsia sobre a regularidade da contratação do contrato de cartão de crédito consignado - Sentença citra petita - O pedido delimita a atividade e o objeto da cognição, consagrado no princípio da adstrição (CPC, art. 141 e CPC art. 492) - Vício insanável - Sentença anulada - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com produção das provas requeridas - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.
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363 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MALES NOS OMBROS E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INCAPACIDADE QUE DEVE SER ENTENDIDA COMO PARCIAL E PERMANENTE APENAS PARA AS PATOLOGIAS NOS OMBROS. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. AS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DA SEGURADA NÃO IMPEDEM SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Julgamento anterior convertido em diligência para realização de nova perícia médica e vistoria ambiental. Males nos ombros e coluna vertebral. Função de faxineira. Incapacidade total e permanente reconhecida no último laudo pericial. Julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da incapacidade parcial e permanente, apenas com relação às patologias nos ombros. Demonstração da influência do trabalho no agravamento da doença. Existência do Nexo Técnico Epidemiológico. Concausa presente. Não comprovada a invalidez permanente ou impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Incabível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da flexibilização do pedido no caso concreto. Direito à concessão do benefício de auxílio-acidente. Sentença reformada. ... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
RECURSO DO AUTOR EM QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E O CANCELAMENTO DO CARTÃO. RÉU QUE INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. DOCUMENTOS CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI COLOCADA EM DÚVIDA PELO AUTOR. POSSBILIDADE DO CANCELAMENTO DO CARTÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. RESSALTA-SE QUE REFERIDO CANCELAMENTO NÃO CONDUZ À EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SITUAÇÃO QUE SOMENTE OCORRERÁ APÓS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, DE MODO QUE DEVERÁ O AUTOR OPTAR PELO PAGAMENTO DO EVENTUAL SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL, OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO SEU BENEFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRÃO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO NA ORIGEM. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
DEVIDAMENTE INTIMADA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO HÁ FALAR EM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA QUANDO A PARTE CIENTE DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO EFETUA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO.... ()
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366 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 290 e 485, IV, do CPC, diante da inércia do autor no pagamento das custas processuais, após o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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367 - STJ. processual civil. Previdenciário. Benefícios. Auxílio-doença. Cancelamento. Necessidade de prévia perícia médica. Pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença desde a DER, em 20/2/2014. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal «a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... ()
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368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS.
- ACF/88, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, visando dar eficácia ao princípio constitucional do acesso à justiça. ... ()
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369 - TJSP. Direito bancário. Ação declaratória. Reserva de margem consignável (RMC). Cancelamento de cartão de crédito consignado. Restituição de valores pagos e determinação de uma data fim. Possibilidade parcial.
I. Caso em exame Apelação cível interposta em ação declaratória contra sentença de improcedência, na qual a autora requer o cancelamento do cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), a restituição dos valores pagos e a fixação de uma data para a cessação dos descontos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível o cancelamento do cartão de crédito consignado com RMC; (ii) se cabe a restituição dos valores pagos e a fixação de uma data para o fim dos descontos. III. Razões de decidir 3. É possível o cancelamento do cartão de crédito consignado com RMC, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que prevê a liquidação imediata do saldo devedor ou sua amortização via descontos. 4. Não há possibilidade de restituição dos valores já pagos ou de fixação de data fim para os descontos, uma vez que não foi comprovada a quitação integral do saldo devedor. 5. Em razão do cancelamento do cartão, o montante já descontado do benefício da parte autora (efetivamente pago), a título de «Reserva de Margem Consignável, deve servir para amortizar o débito, bem como eventuais encargos cobrados em razão do cartão de crédito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Tese de julgamento: «É possível o cancelamento do cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), com o respeito aos termos iniciais do contrato firmado entre as partes". Dispositivos relevantes citados: IN INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1004640-21.2023.8.26.0132, Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1033771-40.2023.8.26.0100, Relator (a): Elói Estevão Troly(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - TJSP. Agravo de instrumento. Cancelamento de distribuição. Cabimento de Apelação. Hipótese de erro grosseiro. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Anterior indeferimento do benefício. Mera reiteração não amparada em fato novo. Recurso não conhecido.
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371 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Benefício previdenciário. Cancelamento de plano de saúde. Indenização devida.
«A suspensão do contrato de trabalho em face da aposentadoria por invalidez apenas importa suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho, como a prestação dos serviços e o pagamento de salário. Nessa linha, o direito de acesso ao plano de saúde - por decorrer diretamente do contrato de emprego e não depender da prestação de serviços para a sua manutenção - deve ser resguardado enquanto durar a concessão do benefício previdenciário. Incidência da Súmula 440/TST. ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental. Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Cancelamento da distribuição do feito, oportunidade dada ao recorrente para recolhimento do preparo. Não cumprimento da decisão judicial. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula STF/283. Decisão agravada mantida.
«1.- O Recorrente não se insurgiu contra os principais fundamentos do Acórdão recorrido, quanto ao cancelamento da distribuição do feito, a oportunidade dada à parte para recolhimento do preparo e o descumprimento da ordem judicial. ... ()
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373 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Apelante que não nega a contratação do cartão, pleiteando apenas o cancelamento - Possibilidade - Circunstância que não implica em extinção da dívida - Exclusão da reserva de margem consignável que depende da quitação do débito - ART. 17-A, C.C. §§ 1º E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - Apelante que demonstra a tentativa de realização do cancelamento de forma extrajudicial sem êxito - Apelado que deve dar ao apelante o direito ao cancelamento do cartão de acordo com as normas legais - Litigância de má-fé - Inexistência - Apelante que em nenhum momento negou a contratação - Multa afastada - Benefício da assistência judiciária restabelecido posto que o único fundamento para revogação foi a litigância de má - fé - Seguro prestamista - Legalidade - Inexistência de venda casada - Recurso provido em parte
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374 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR AO CANCELAMENTO DO CARTÃO MAGNÉTICO - PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO SEU BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2008, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 39/2009 - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO - DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM A VERBA PERDIMENTAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.
Recurso provido... ()
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375 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de benefício consignado c.c pedido de conversão em empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que tão somente determinou o cancelamento do cartão, com observância do disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. Recurso da ré.
1. Inépcia da razões recursais. Sentença que afirmou a higidez da contratação e que, por isso, não condenou a ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora. Falta de interesse recursal quanto aos pontos. 2. Cancelamento de benefício consignado. Providência que não cancela o débito ainda existente e nem isenta a parte autora de quitá-lo. Fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Caracterizada a sucumbência recíproca, diante da resistência da ré ao cancelamento que é facultado ao devedor por Instrução Normativa do INSS. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), ao advogado de cada parte, razoáveis e proporcionais. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignada (RMC). Improcedência. Reconhecimento da legalidade da contratação. Recurso que se restringe a requerer cancelamento do cartão, apuração de saldo em favor do autor e inversão do ônus de sucumbência. Cancelamento deve ser feito pela via administrativa. Não impugnada a validade do contrato, sem razão de ser apuração de saldo credor em liquidação de sentença. Majoração de verba honorária. Recurso não provido, sentença mantida
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377 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e determinação para recolhimento de custas - Ausência de manifestação da autora - Impossibilidade - Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()
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378 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. REATIVAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso inominado interposto pela ré, Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, contra sentença que julgou procedente ação movida pela autora, Patrícia Carolina de Queiroz Gatto, determinando a reativação do contrato de plano de saúde para a autora e sua filha, dependente no plano, e condenando as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré alega regularidade no cancelamento do plano por inadimplência, imediata reativação após o pagamento e ausência de dano moral, pleiteando, alternativamente, a redução do valor indenizatório. ... ()
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379 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autora que nega a existência de relação jurídica com o réu que autorize os descontos em benefício previdenciário. Procedência parcial. Irresignação das partes. Descabimento. Não comprovação da contratação, sendo a notícia de cancelamento dos descontos e oferta de acordo para devolução dobrada, irrelevantes para a sorte da demanda. Danos morais. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização arbitrada no valor de R$ 3.000,00, que não admite redução, sob pena de ser irrisório em relação a capacidade financeira do ofensor e não cumprir o escopo de dissuadir a reiteração do ilícito e também não admite majoração, pois condiz com a média aplicada por esta C. Câmara em casos similares, além de ser proporcional ao baixo impacto no benefício previdenciário da autora, porquanto o valor descontado não é de grande monta. Recursos desprovidos.
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380 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DO EXCIPIENTE, NA FORMA DO
CPC, art. 290. PARTE QUE NÃO RECOLHE AS CUSTAS E FORMULA PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PREPARO ANTECIPADO PREVISTO NO CPC, art. 82. DESATENDIMENTO AO COMANDO EXARADO APÓS A SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2. EXCIPIENTE A QUEM FOI NEGADA A GRATUIDADE NO RECURSO DE ORIGEM. BENEFÍCIO QUE SOMENTE PODE ALCANÇAR OS ATOS SUBSEQUENTES AO SEU DEFERIMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 42 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. 3. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA O FIM DE ISENTAR A PARTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO PRÓPRIO INCIDENTE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE O CANCELAMENTO DA SUA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 31, III, DO RITJRJ E DO CPC, art. 290.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu os beneficios da gratuidade processual ao Agravante. Pleito do recorrente prejudicado. Perda de objeto recursal superveniente em razão da prolação de sentença que extinguiu a ação. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.... ()
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382 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cancelamento de pensão especial. Restabelecimento. Prescrição do fundo de direito. Reconhecimento. Recurso especial provido.
«1. O Tribunal de origem consignou que o Decreto Estadual 25.535, em 24.8.1999 suspendeu o pagamento das pensões especiais aos dependentes dos fiscais de rendas e impediu novas concessões (fls. 366-368, e/STJ) ... ()
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383 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência. Servidor público federal. Aposentadoria. Cancelamento quando já passados 12 (doze) anos do ato preliminar de concessão do benefício. Fundamento essencial não infirmado. Aplicação da Súmula 283/STF.
«1. Hipótese na qual a Administração objetiva o cancelamento da aposentadoria da autora, quando já passados 12 (doze) do ato preliminar que concedera o benefício. ... ()
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384 - TJRS. Direito privado. Protesto de título. Cancelamento. Impossibilidade. Estabelecimento hospitalar. Prestação de serviço defeituoso. Nexo causal. Ausência. Causa de pedir. Erro médico. Justo motivo. Não materialização. Dívida. Existência. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica. Comprovação. Apelação cível. Ação de desconstituição de título de crédito, c/c cancelamento de protesto e reparação de danos morais. Pretensão de inexigibilidade de despesas hospitalares, em razão de erro médico. Do pedido de ajg formulado pelo hospital. Deferimento.
«É possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária à instituição com caráter filantrópico, beneficente e de assistência social, tendo sido demonstrado, ao concreto, que não pode a instituição hospitalar arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Precedentes jurisprudenciais. Deferimento da AJG à apelante.... ()
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385 - TJRJ. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA PENDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CPC, art. 1.018. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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386 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AMORTIZAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que determinou o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado e manteve os descontos no benefício previdenciário ou a quitação do saldo devedor, negando a existência de saldo credor e condenação por danos morais, além de fixar sucumbência recíproca. ... ()
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387 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Revisional de Cláusula Contratual de Financiamento Bancário.
Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária e tutela provisória. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Cancelamento da distribuição Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação rescisória visando à anulação da sentença que manteve a constrição sobre o imóvel do autor e julgou improcedente a sua impugnação à execução, fixando o valor exequendo em R$1.357.804,84, e que tramitou na 1ª Vara Cível da comarca de Resende. ... ()
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389 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 290. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença de extinção do feito sem a apreciação do mérito com o cancelamento da distribuição. ... ()
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390 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Pretensão ao cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Pedido de reforma, para que seja determinado o cancelamento do cartão, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Provimento. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido
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391 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Pretensão ao cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Pedido de reforma, para que seja determinado o cancelamento do cartão, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Provimento. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido
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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que é aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Demonstrativo de pagamento, demonstrando que a renda auferida pelo recorrente é inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de o autor ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obsta a concessão destes benefícios, uma vez que é faculdade da parte - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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393 - TJRJ. Sucessão. Testamento público. Cláusula restritiva. Inalienabilidade. Ação de cancelamento de clausulas de gravames. Possibilidade jurídica. CCB, art. 1.676. CCB/2002, art. 1.911.
«Necessidade de cancelamento para beneficiar o proprietário, idoso que encontra-se em precárias condições de saúde. Abrandamento da aplicação do art. 1.676 do CCB/16, conforme orientação jurisprudencial adotada pelo colendo STJ, devendo o recurso ser parcialmente provido para modificar em parte a sentença, cancelando o gravame de apenas um dos imóveis, cuja alienação poderá ser revertida em melhoria da qualidade de vida para o proprietário.... ()
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394 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. ... ()
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395 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
1.Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando a autora o restabelecimento de seu plano de saúde, cancelado unilateralmente pelas rés, sem prévia notificação e durante alegado tratamento de saúde, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. ... ()
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396 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte concedida com base no art. 23, II, e, da Lei estadual 1.195/54. Benefício temporário. Filha solteira. Demonstração de capacidade de sustento próprio. Cancelamento do benefício. Possibilidade. Decadência afastada. Art. 65, caput e seu § 2º, da Lei estadual 14.154/2002. Ausência de boa-fé da parte autora. Possibilidade de cobrança da dívida. Inexistência de violação ao art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015 e incidência da Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa aa Lei 9.784/99, art. 54, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Alegada boa-fé da parte autora. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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397 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Indevido indeferimento de prorrogação do auxílio-doença. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de dano moral. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que a Corte de origem analisou o conteúdo fático-probatório dos autos e concluiu que o indeferimento do pedido de prorrogação do auxílio-doença, em setembro de 2007, foi indevido, considerando-se que o laudo pericial demonstrou claramente «a progressão da doença (neoplasia maligna do encéfalo sem cura disponível) e a necessidade de o segurado realizar uma segunda cirurgia em janeiro de 2008, em razão do seu agravamento. Diante desse quadro e, considerando que o segurado necessitou da ajuda de terceiros para sua subsistência e de sua família, que passou por dificuldades financeiras, com risco de despejo, ante a negativa do pagamento do benefício, durante a grave enfermidade de que padecia o segurado, o pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais foi julgado procedente. ... ()
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398 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Inovação recursal. Pedido que não constou na petição inicial. Recurso não conhecido neste ponto. ... ()
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399 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acórdão que, em sua fundamentação, afasta a Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º, sem que haja requerimento da parte nesse sentido. Tema não discutido pelas partes e sem correspondência com a parte dispositiva. Infringência à proibição de reformatio in pejus e de julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Caracterização de obiter dictum.
«1 - Sustenta-se no Recurso Especial que o Tribunal de origem infringiu a proibição de refomatio in pejus (CPC/2015, art. 1.013) e de julgamento ultra e extra petita (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492), uma vez que, além de julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, teria afastado, sem que houvesse requerimento da parte autora, da Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º, que determina o cancelamento automático da aposentadoria especial se o segurado continuar a exercer atividade sujeita a agentes nocivos. ... ()
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400 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO.
Ausência de interesse de agir. Sentença mantida, no entanto, diante da impossibilidade de «reformatio in pejus. ... ()
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