(DOC. VP 956.7364.6953.3032)

TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação rescisória visando à anulação da sentença que manteve a constrição sobre o imóvel do autor e julgou improcedente a sua impugnação à execução, fixando o valor exequendo em R$1.357.804,84, e que tramitou na 1ª Vara Cível da comarca de Resende. 2. parte autora que, após ter o benefício da gratuidade de justiça indeferido, não efetuou o pagamento das custas processuais, em que pese a intimação de seu patrono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em di

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