Jurisprudência sobre
cancelamento do beneficio
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451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO-SE A LEGALIDADE DO CONTRATO. PLEITO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, COM FULCRO NO
art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28 do INSS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º, III, DO CPC, EIS QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE DIREITO. CLIENTE QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS VALORES EM ABERTO, INVIABILIZANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO NA FORMA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17-A, § 1º E 2º, DA Instrução Normativa INSS/PRES 28 do INSS. RECURSO ADMITIDO E DESPROVIDO. ... ()
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452 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO QUE SE DÊ A ISENÇÃO DAS CUSTAS, COM BASE NO CPC, art. 290 -
apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, uma vez que postulou o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas - recurso não conhecido quanto ao ponto - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais - apelante dispensada do recolhimento de qualquer valor a título de custas e honorários, diante do cancelamento da distribuição - dispensa que abrange também o preparo recursal. ... ()
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453 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUTOR EM TRATAMENTO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE INVIÁVEL CUMPRIMENTO À ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA EM RELAÇÃO À RECORRENTE. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c com indenizatória. O Autor é beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão, e está em tratamento para transtorno de desenvolvimento. Cancelamento pela operadora. 2. Tutela de urgência deferida para a manutenção do contrato. 3. A recorrente é administradora de benefícios, e atuou como mera intermediadora da contratação. Conforme estabelecido no artigo RN 515/2022 da ANS, é proibida de exercer atividade típica de plano de saúde. 4. A obrigação imposta não lhe pode ser exigida, já que é providência a ser cumprida pela operadora. 5. Provimento do recurso, para revogar a tutela de urgência em relação à agravante.... ()
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454 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Pretensão ao cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC), além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pedido de reforma, apenas para que seja determinado o cancelamento do cartão, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Provimento. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido
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455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM PETIÇÃO INICIAL - NÃO APRECIAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
Ocancelamento da distribuição do feito, com esteio no CPC, art. 290, depende de apreciação anterior do pedido de gratuidade de justiça formulado em petição inicial, seguida de prévia intimação da parte autora, caso indeferido o benefício, para comprovar o recolhimento das custas e despesas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias.... ()
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456 - STJ. Processual civil. Tributário. Adesão a programa de parcelamento. Honorários. Cancelamento da cda. Lef. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão inexistente. Inovação recursal. Efeito vinculativo. Ausência de similitude fática.
«1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º e a tese de que o pagamento da verba honorária é condição inerente à própria exclusão do crédito tributário, porquanto inserido no próprio título da CDA. ... ()
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457 - TJSP. agravo em execução penal. Pleito de cancelamento da penhora. O valor localizado na conta bancária do agravante, oriundo do benefício «Bolsa Familia, era destinado ao seu sustento e impenhorável, nos termos do CP, art. 50, § 2º, bem como do art. 833 IV, do CPC. Recurso provido
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458 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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459 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Descontos mensais já considerados para Amortização do saldo devedor. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma parcial de sentença que acolheu o pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem prejuízo do pagamento do saldo devedor, se houver. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora são suficientes para saldar a dívida. III. Razões de decidir 3. O cancelamento do cartão não torna inexistente eventuais dívidas relativas a ele. Opção do consumidor de pagar o saldo devedor de uma só vez ou de manter eventuais descontos mensais em seu benefício previdenciário até a quitação integral do valor em aberto. 4. Os descontos mensais até então efetuados já foram considerados para amortização da dívida, devendo ser levado em conta o custo da operação (encargos e taxa de juros). IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001959-68.2023.8.26.0103(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO.
Ausência de interesse de agir. Extinção do pleito, neste ponto, sem resolução do mérito. ... ()
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461 - TJSP. CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Improcedência. Recurso da autora. Acolhimento. Relação regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira não comprovou que a requerente realizou as transações impugnadas. Caracterizada a falha na prestação dos serviços do réu. Inexigibilidade do débito. Restituição das quantias debitadas do benefício de prestação continuada da autora. Dever de repetição do indébito em dobro. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recurso repetitivo (EAResp 678.608). Descontos efetuados após 30.03.2021. Danos morais caracterizados. Fixação em R$10.000,00 cumpre a finalidade punitiva/reparatória. Precedentes. Autorizada a compensação com o montante disponibilizado na conta bancária da autora, atualizado pela Tabela Prática deste E. TJSP, sem a incidência de juros. Sucumbência invertida. Sentença reformada. ... ()
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462 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão de benefício previdenciário. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Cancelamento ocorrido antes da interposição de recurso administrativo. Necessidade de esgotamento da via administrativa. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. Levando-se em conta o caráter social das normas previdenciárias, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais, especialmente em casos, como o discutido nos autos, em que busca-se o restabelecimento de benefício de aposentadoria. ... ()
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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO art. 485, VI E X, DO CPC, ANTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES.
1.Os autores, ora apelantes, pleitearam o benefício da gratuidade de justiça, o qual foi indeferido pelo juízo a quo, com a determinação de recolhimento das despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, o que restou precluso, deixando as partes de interpor agravo de instrumento, conforme preceitua o CPC, art. 1.015, V. ... ()
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464 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Danos morais - Inaplicabilidade, face a lídima contratação do cartão de crédito com RMC- Recurso provido em parte
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465 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DETERMINAÇÃO DE EFETIVO CANCELAMENTO DO CARTÃO E LIBERAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de reserva de margem consignável (RMC), repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de descontos indevidos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) no benefício previdenciário. ... ()
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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Pleito de assistência judiciária, deduzido por pessoa física. Agravante que se encontra desempregado. Inexistência de indícios de que ele tenha outras fontes de renda ou patrimônio de monta. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Recurso provido... ()
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467 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela requerente contra sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento nos arts. 290 e 485, I, do CPC. A autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a dispensa do recolhimento da taxa judiciária, alegando que, em caso de cancelamento da distribuição, não é devida a cobrança de custas. O requerido sustenta que a gratuidade da justiça deve ser concedida somente a quem comprovar insuficiência de recursos, e pugna pela manutenção da sentença. ... ()
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468 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À RMC. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. O autor sustenta que foi induzido a erro ao aderir ao serviço, requerendo o cancelamento do cartão e a inversão do ônus de sucumbência. ... ()
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469 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. pretensão de restabelecimento de auxílio suplementar. cancelamento em virtude de concessão de aposentadoria. inadmissibilidade de cumulação de aposentadoria especial com o auxílio suplementar. matéria pacificada. sentença mantida. recurso não provido.
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470 - TJSP. obrigação de fazer - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Pedido de cancelamento acolhido na sentença, mantidas condições negociais até a liquidação da obrigação - Verba honorária - Impossibilidade de alteração do que definido - Recurso desprovido
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471 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), determinando apenas a rescisão contratual sem a condenação do réu à restituição de valores ou indenização por danos morais. O autor pretende a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco por danos morais. ... ()
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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Nos termos do CPC, art. 290, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias. Na medida em que a parte teve o benefício da gratuidade de justiça negado em primeiro e segundo graus de jurisdição, era seu dever recolher as custas no prazo legal. Diante da inércia, acertou o juízo a quo ao extinguir o feito. Apelação para pleitear, mais uma vez, a gratuidade. Impossibilidade. ... ()
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473 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito (Cartão de Crédito Consignado). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Direito de cancelamento. art. 17-A e seus parágrafos, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Cancelamento do plástico que não isenta o pagamento de débitos pendentes. Autora que deve optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total, ou por descontos consignados na RMC do seu benefício. Exclusão da margem consignável (RMC) autorizada após a quitação da dívida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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474 - TJSP. Tutela provisória. Plano de saúde. Cancelamento unilateral de isenção de custo do benefício «Clínica Grátis para Aposentados". Cabimento da liminar, determinando-se a manutenção do benefício tal como criado há décadas. Autor em tratamento de saúde. Prevalecimento, no momento inicial do processo, de direito básico do consumidor. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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475 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Saúde suplementar. Exclusão de beneficiários de plano de saúde coletivo. Regramento específico. Cancelamento do contrato pelo empregador. Manutenção do ex-empregado no mesmo plano de saúde. Impossibilidade. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31
«1 - Ação ajuizada em 4/2/16. Recurso especial interposto em 20/6/17. Autos conclusos ao gabinete em 11/1º/18. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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476 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA DEMANDANTE. SEM RAZÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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477 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de rescisão contratual. pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. sentença de procedência. recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu sustentando a regularidade da contratação de cartão de crédito via RMC. II. Questões em discussão 2. Verificação (i) da regularidade da contratação (ii) manutenção ou reforma do pedido de cancelamento. III. Razões de decidir 3. Aplicação do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 4. O cancelamento do cartão que é faculdade tanto do consumidor quanto da instituição financeira. 5. Assegurado o direito do banco apelante de cobrar o saldo devedor, após a opção da recorrida para liquidação imediata da dívida ou pela continuação dos descontos em seu benefício até a quitação do contrato, mantida a margem consignável até a liquidação total do débito, nos termos do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. CONSUMIDOR ACUSADO DE ASSÉDIO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo banco requerido contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito ajuizada por consumidor, determinou o cancelamento de cartão de crédito consignado com apuração de saldo devedor e fixação de data certa para término da consignação no benefício previdenciário do autor. ... ()
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479 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. SENTENÇA QUE DECLARA A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO.
1. OBJETO RECURSAL:Recurso do autor pretendendo o cancelamento do cartão e a apuração do saldo credor a ser devolvido pelo banco. ... ()
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480 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. INÉRCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA DO JULGADO.
1)No caso concreto, o autor teve o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária indeferido e, mesmo devidamente intimado para que efetuasse o recolhimento das custas processuais, quedou-se ele inerte. ... ()
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481 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Questão incontroversa. Pedido de cancelamento do cartão não apreciado. Embora se admita o cancelamento do cartão, resta pendente de pagamento dívida nos termos contratados, que deverá ser quitada pelo beneficiário nos termos do art. 17-A caput e §§ 1º e 2º da Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. Autor que, por ora, optou pela continuidade dos descontos. Amortização que deverá ocorrer até a quitação do débito para a cessação dos descontos e liberação da margem consignável. Questão que será apurada na fase de cumprimento de sentença. 2. Sentença parcialmente reformada para determinar o cancelamento do cartão após a quitação da dívida, facultando-se à parte autora o pagamento do saldo remanescente por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício. Verbas sucumbenciais atribuídas à parte autora, em razão do seu decaimento quase que integral na demanda. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Improcedência - Cartão de crédito consignado - Cancelamento a pedido do beneficiário - Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral - Devedora que tem a opção de pagamento do débito mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário, tal como contratado - Inexistência de saldo credor verificada no caso concreto - Fixação de «data-fim para desconto no benefício previdenciário da autora - Impossibilidade de alteração do quanto pactuado - Honorários advocatícios - Sucumbência mínima do réu - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em parte
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483 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE - REJEIÇÃO.Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... ()
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484 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AMORTIZAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que determinou o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado e manteve os descontos no benefício previdenciário ou a quitação do saldo devedor, negando a existência de saldo credor e condenação por danos morais, além de fixar sucumbência recíproca. ... ()
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485 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais, com fundamento no CPC, art. 485, IV, determinando, ainda, o cancelamento da distribuição conforme o CPC, art. 290. A autora alegou indevida condenação ao pagamento das custas, visto que a relação jurídico-processual não foi formada, uma vez que a petição inicial não foi recebida e não houve citação. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Extinção em razão do cancelamento judicial da certidão de dívida ativa por ordem de decisão judicial. Honorários advocatícios de sumcubência. Acórdão recorrido que os arbitra por apreciação equ itativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Legalidade. Ausência de proveito econômico.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação previdenciária. Cancelamento de aposentadoria por invalidez. Dano moral. Reexame. Ausência de fundamentação. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de procedimento comum em que a parte autora requer a anulação da decisão administrativa que cancelou o seu benefício de aposentadoria por invalidez e a condenação da requerida no dano moral, em razão de a parte autora ter sido atingida, pela demandada, em sua honra subjetiva/objetiva, tendo em vista que tal benefício possui caráter alimentar e busca garantir a subsistência do pescador enquanto impossibilitada a atividade da pesca. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação da parte autora. ... ()
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488 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Revisional de contrato cumulada com restituição de indébito. Não recolhimento das custas. Réu não citado. Cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Recurso provido
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, após o cancelamento da distribuição, impôs o dever de recolher as custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual é a consequência jurídica do não recolhimento da taxa judiciária e das demais despesas processuais após o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O não recolhimento da taxa judiciária enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. 4. Sentença reformada para afastar a imposição ao recolhimento das custas e das despesas processuais. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, do art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3; TJSP/ Apelação 1100690-45.2022.8.26.010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - TJSP. Apelação - Ação declaratória e indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora às penas por litigância ímproba - Irresignação parcialmente procedente. 1. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito de titularidade da autora perante o cedente, muito embora a anotação restritiva tenha sido realizada por valor diverso, sem explicação sobre o porquê da divergência. Autora que não demonstra o pagamento do débito efetivamente pendente. Cenário diante do qual apenas se justifica determinar o cancelamento da inscrição, sem a proclamação da inexistência do débito e sem o reconhecimento de dano moral. Precedentes. 2. Falta de comprovação da notificação do devedor quanto à cessão de crédito feita em benefício do réu, nos termos do art. 290 do CC, configurando mera irregularidade. Precedentes. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para ordenar o cancelamento da inscrição, com o consequente cancelamento da multa por litigância de má-fé. Responsabilidade integral da demandante pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido atendida.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cancelamento de cartão de crédito. Possibilidade. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a pedido do autor; e (ii) se há regularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir 3. O autor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme previsão do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa 28/2008 do INSS, podendo optar entre a quitação do saldo devedor ou a continuidade dos descontos consignados. 4. Os descontos mensais efetuados já foram considerados para amortização da dívida, devendo ser levado em conta o custo da operação (encargos e taxa de juros). IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida em parte. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 138; Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; RCDESP no Ag 1300453/TO; TJSP, Apelação Cível 1136227-68.2023.8.26.0100; Apelação Cível 1144402-85.2022.8.26.0100; Apelação Cível 1016430-04.2023.8.26.0196; Apelação Cível 1004097-15.2022.8.26.0306; Apelação Cível 1001959-68.2023.8.26.0103; Apelação Cível 1136227-68.2023.8.26.0100; Apelação Cível 1144402-85.2022.8.26.0100.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COTA VENDIDA À AUTORA. CONDUTA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO PELA VENDEDORA. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO RELEVANTE. VENDEDORA QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL, EM PARCELA ÚNICA, DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. SÚMULA 2 DESTE E. TJSP. INVERSÃO DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 971 REFERENTE À CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL, NA ESPÉCIE, COM NATUREZA DIVERSA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Segundo o CDC, é nula de pleno direito a cláusula contratual que autoriza o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração (art. 51, XIII), razão pela qual a compradora não é obrigada a aceitar outra cota senão aquela contratada. ... ()
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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO DO AUTOR. BENEFÍCIO PRETENDIDO TAMBÉM NEGADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE, CORRETAMENTE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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493 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MODALIDADE LÍCITA. CANCELAMENTO ADMITIDO. MANUTENÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, conversão para empréstimo consignado comum e repetição de indébito. ... ()
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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE SUSTENTA QUE O CPC, art. 290 PREVÊ QUE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RESULTA, EXCLUSIVAMENTE, NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, ADUZINDO QUE A CUMULAÇÃO DE SANÇÕES CONFIGURA INEQUÍVOCO BIS IN IDEM. PUGNA A APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA AFASTADA A OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, CONSEQUENTEMENTE, OBSTADA A INCLUSÃO DA APELANTE NA DÍVIDA ATIVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, A TEOR DO QUE DISPÕE O art. 98, §5º, DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ENUNCIADO 24 DO AVISO TJRJ 57/2010 QUE ESTABELECEU SER DEVIDA A COBRANÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SENDO EXCLUÍDA APENAS A TAXA JUDICIÁRIA. EM QUE PESE O DISPOSTO NO art. 98, §5º, DO CPC, TEM-SE QUE, NO PRESENTE CASO, A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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495 - TJSP. Tutela provisória. Plano de saúde. Cancelamento unilateral de isenção de custo do benefício «Clínica Grátis para Aposentados". Cabimento da liminar, determinando-se a manutenção do benefício tal como criado há décadas. Autor em tratamento de saúde. Prevalecimento, no momento inicial do processo, de direito básico do consumidor. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado
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496 - TJSP. Apelação - Contrato - Serviços bancários - Concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência da autora - Cancelamento do contrato - Previsão expressa na instrução normativa 28/2008, do INSS/PRESS, com redação dada pela instrução normativa 39/2009 no sentido de que a consumidora poderá requerer o cancelamento do cartão a qualquer tempo, independentemente do adimplemento do empréstimo concedido pelo banco, o qual deverá oferecer a opção de liquidação imediata do saldo devedor ou a continuidade de descontos com a manutenção da reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Recurso provido em parte - Decisão reformada em parte
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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) -
Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - INÉRCIA - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira do embargante em recolher as custas do processo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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498 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Previdenciário. Ação ordinária. Servidor estadual. Pensão por morte. Ex-mulher de segurado. Constituição de união estável. Perda da qualidade de dependente. Cancelamento do benefício. Recurso desprovido. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG objetivando a reinclusão como beneficiária da pensão deixada por ex-segurado do IPSEMG. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. ... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. arts. 290 E 485, IV, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA. REEXAME DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA PRECLUSA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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500 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE DE MENORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por menores representados por sua mãe em face da operadora de plano de saúde e da administradora de benefícios, objetivando o restabelecimento do plano de saúde nas condições anteriormente contratadas e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Alegação de cancelamento indevido do plano de saúde utilizado para tratamento contínuo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem notificação prévia e inexistência de débitos em aberto. Sentença de procedência dos pedidos para determinar o restabelecimento do plano e condenar as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 a cada autor a título de danos morais. ... ()
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