(DOC. VP 741.8386.3714.6138)

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Improcedência - Cartão de crédito consignado - Cancelamento a pedido do beneficiário - Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral - Devedora que tem a opção de pagamento do débito mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário, tal como contratado - Inexistência de saldo credor verificada no caso concreto - Fixação de «data-fim» para desconto no benefício previdenciário da autora - Impossibilidade de alteração do quanto pactuado - Honorários advocatícios - Sucumbência mínima do réu - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em parte

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