(DOC. VP 846.7048.0413.8974)

TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de rescisão contratual. pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. sentença de procedência. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu sustentando a regularidade da contratação de cartão de crédito via RMC. II. Questões em discussão 2. Verificação (i) da regularidade da contratação (ii) manutenção ou reforma do pedido de cancelamento. III. Razões de decidir 3. Aplicação do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 4. O cancelamento do cartão que é faculdade tanto do consumidor quanto da instituição financeira. 5. Assegurado o direito do banco apelante de cobrar o saldo devedor, após a opção da recorrida para liquidação imediata da dívida ou pela continuação dos descontos em seu benefício até a quitação do contrato, mantida a margem consignável até a liquidação total do débito, nos termos do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido

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